TJGO 23/10/2018 - Pág. 2274 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018
Publicação: quinta-feira, 25/10/2018
411285-93.2016.8.09.0144
560
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
SANDRA CRISTINA DA SILVA BORGES
RONNYVON AUGUSTO DE FREITAS
10070 GO - MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEI
16689 GO - GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES
20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG
21047 GO - ANNA VITORIA GOMES CAIADO
35990 GO - PRISCILA ROMUALDO MARTINS
ADV REQDO
: 33738 GO - ANDREA ROSA
7912
GO - GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
37673 GO - VALKIRIA DIAS DA COSTA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA POR SANDRA CRISTIN
A DA SILVA BORGES EM FACE DE RONNYVIN AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS
. CONFORME DECISAO DE FLS. 93/94, FOI DEFERIDA CAUTELAR DE AVERBA
CAO DA EXISTENCIA DA DEMANDA NAS MATRICULAS NS. 10.995, 10.996 E
10.997 DO CRI DESTA COMARCA. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FO
I DEFERIDA A AVERBACAO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (FLS. 116/11
8). CITADO, O REQUERIDO RONNYVON AUGUSTO DE FREITAS APRESENTOU CO
NTESTACAO (FLS. 174/183), ALEGANDO EM PRELIMINAR INEPCIA DA INICI
AL, MA-FE DA AUTORA E DEMAIS MATERIAS A SEREM ANALISADAS QUANDO D
A PROLACAO DA SENTENCA. OS REQUERIDOS ROGERIO GERALDO MEIRELES E
EVA MARIA MACHADO DE MOURA MEIRELES FORAM CITADOS E CONTESTARAM O
FEITO (FLS. 230/235). AS FLS. 245/249, A AUTORA NOTICIOU ACORDO
COM OS REQUERIDOS ROGERIO E EVA E CONSEQUENTEMENTE, REQUEREU A HO
MOLOGACAO DA AVENCA E A EXTINCAO DO FEITO COM RELACAO A ESTES. EM
DECISAO DE FLS. 252/254, O FEITO FOI SANEADO, AS PRELIMINARES AF
ASTADAS, O ACORDO HOMOLOGADO E DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DET
ERMINADA A INTIMACAO DAS PARTES REMANESCENTES PARA QUE MANIFESTAS
SEM INTERESSE NA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS. EMBARGOS DE DECLARACA
O DO REQUERIDO RONNYVON AUGUSTO DE FREITAS, REJEITADOS NOS TERMOS
DA DECISAO DE FLS. 280/281. NOVO PROTOCOLO DE EMBARGOS DE DECLAR
ACAO, QUE EM SEU CONTEUDO, REPETE A TESE JA AFASTADA NA DECISAO D
E FLS. 280/281 E APRESENTA AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AS FLS.
291/297, POR PROCURADOR DISTINTO, PEDE O REQUERIDO RONNYVAN AUGUS
TO DE FREITAS SEJA O FEITO CHAMADO A ORDEM, POIS AO CONCEDER A TU
TELAR CAUTELAR NAO DESIGNOU NA SEQUENCIA, AUDIENCIA DE CONCILIACA
O, FERINDO ASSIM, PRECEITO DO ARTIGO 308 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. POIS BEM, NAO VEJO RESPALDO JURIDICO PARA ANULACAO DE QUALQU
ER ATO PROCESSUAL POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE A
USENTE PREJUIZO AO REQUERIDO, QUE PODERIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDAD
E QUE FALOU NOS AUTOS, TER REQUERIDO A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE
CONCILIACAO, O QUE NAO FEZ INCLUSIVE ATE A PRESENTE DATA. NESTE
SENTIDO, VEJAMOS: TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CV AI 10000170408090
001MG(TJ-MG). DATA DE PUBLICACAO: 21/08/2017. EMENTA: AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR MEDIANTE ARRE
STO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA POR AUSENCIA DE DE
SIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO REJEICAO FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA REQUISITOS PREENCHIDOS ARRESTO DEFERIDO DECISAO
MANTIDA A FALTA DE DETERMINACAO DA REALIZACAO DE AUDIENCIA PREVI
A DE CONCILIACAO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015 NAO ACARRETA, P
OR SI SO, A NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA, MORMENTE PORQUE AS PART
ES PODEM, EXTRAJUDICIALMENTE, TRANSACIONAR A QUALQUER MOMENTO. AD
EMAIS, A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, EMB
ORA RECOMENDAVEL, NAO E OBRIGATORIA, CABENDO AO MAGISTRADO A ANAL
ISE DA CONVENIENCIA DE SUA REALIZACAO, PODENDO DISPENSA-LA SE AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA EVIDENCIAREM SER IMPROVAVEL A CONCILIACAO
. - SE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A PRESENCA DO FUMU BONI IURIS E
DO PERICULUM IN MORA, O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO
E A MEDIDA QUE IMPOE, VALENDO REGISTRAR, AINDA, QUE NO CASO CONCR
ETO HOUVE OFERECIMENTO DE CAUCAO PARA O FIM DE GARANTIR A IRREVER
SIBILIDADE DA MEDIDA. (G.N) NO ENTANTO, CONSIDERANDO A DISPOSICAO
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