TJGO 08/11/2018 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
179. A SESSAO DE JULGAMENTO FOI DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JANEI
RO DE 201 9 AS 08H30MIN, SEGUNDA -FEIRA, NO FORUM C RIMINAL . E
O RELATORIO. GOIANIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCAREN
HAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSO
S CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 139313-80.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 305
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUSCELINO SILVA DE SOUZA
ACUSADO
: IVAN MOREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201801393138 VITIMA: JUSCELINO SILVA DE SOUZA NATUREZA:
INQUERITO DECISAO ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL AC
USATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTO
RIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN I
UDICIO. COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECE
BEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO O
S PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: O
S ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ART
IGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUN
CIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CR
IMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICA
CAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VI
SEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUT
RO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER PO
R PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIG
ACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPR
OPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTANTO
, QUE A INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARR
ANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FI
GURA TIPICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, 2, INCISO IV C/C ARTIGO 14
, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS
INDICIOS DE AUTORIA FORAM APONTADOS NOS DOCUMENTOS DE F. 03/03-V
, 04/04-V, 05, 06/07, 15/15-V, 37/38, 43/44 E DEMAIS DOCUMENTOS D
OS AUTOS, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER
RECEBIDA. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS E
PIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO IVAN MOREIRA D
OS SANTOS PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACA
O. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLAREC
ER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR U
M ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONS
TITUIR ADVOGADO, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE S
EJA NOMEADO ADVOGADO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR
NA CERTIDAO DO MEIRINHO. AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO DE CI
TACAO DO REU E O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E CERTIFIQUEM-SE. SOLI
CITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO OU TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEFESA E
M BRANCO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA. FRUSTRADA
A CITACAO PESSOAL, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUI
Z DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
2727-36.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 700
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS SANTOS DE SOUSA
VITIMA
: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA NETO
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800027278 ACUSADO: MATHEUS SANTOS DE SOUSA NATUREZA:
Documento Assinado Digitalmente
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