TJGO 09/01/2019 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
VITIMA
: DOLORES PINHEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
CONSTATANDO QUE A VITIMA AO SE RETRATAR DA REPRESENTACAO DEMONSTR
A AGIR DE FORMA LIVRE, ESPONTANEA E CONSCIENTE, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL. HOMOLOGO, POR SENTENCA, A RETRATACAO DA REPRESENTACA
O E RENUNCIA FEITAS PELA OFENDIDA PARA QUE SURTAM TODOS OS EFEITO
S JURIDICOS E LEGAIS. OUTROSSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISOS V E VI, DO CODIG
O PENAL, EM RELACAO AOS DELITOS DESCRITOS NOS TIPOS DOS ARTIGOS 1
40 E 147, DO CODIGO PENAL . NO QUE TANGE AO DELITO DESCRITO NO AR
T. 129, 9 DO CP C/C A LEI N 11.340/06, PROCEDA-SE CONFORME REQUER
O ORGAO MINISTERIAL, ENCAMINHE-SE O AGRESSOR AO GRUPO REFLEXIVO,
SITUADO NA PRACA DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA( PRACA CIVICA) , N
332, SETOR CENTRAL , ANTIGO PREDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD
O DE GOIAS , BLOCO D, FONES : (62-99973-4824 E 3201-7489, PELO PR
AZO DE DURACAO, DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENACAO
DO REFERIDO PROGRAMA. AINDA, OFICIE-SE AO SAVID SETOR DE ATUACAO
CONTRA A VIOLENCIA DOMESTICA PARA QUE, EMITAM PARECER/LAUDO ACER
CA DA ATUAL SITUACAO DA VITIMA E DO AGRESSOR, NO PRAZO DE 15(QUIN
ZE) DIAS, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 19, DA LEI N 11.340/
06 E ENUNCIADO 26, DO FONAVID: O JUIZ, A TITULO DE MEDIDA PROTETI
VA DE URGENCIA , PODERA DETERMINAR O COMPARECIMENTO OBRIGATORIO D
O AGRESSOR PARA ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E PEDAGOGICO, COMO PRATI
CA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MUL
HER .A SECRETARIA DEVERA FORNECER COM URGENCIA A COORDENACAO DO P
ROJETO OS DADOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO DOS REQUERIDOS, DEVEN
DO OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO COMUNICAREM A ESTE JUIZO EVENTUA
L DESCUMPRIMENTO/AUSENCIA DE PARTICIPACAO, BEM COMO A CONCLUSAO D
O ACOMPANHAMENTO.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. P.R.I. NADA MAIS HAVENDO.
DO QUE PARA CONSTAR MANDOU LAVRAR ESTE TERMO QUE DEPOIS DE LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PRESENTES. EU,
CLAUDIA SERRADELA RODRIGUES, CONCILIADORA JUDICIAL DESIGNADA PARA
TAL ATO, DIGITEI-O.
NR. PROTOCOLO
:
51637-94.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2912
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JURCEIRES SERAFIM DE MORAES SOUZA
VITIMA
: DOLORES PINHEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS , EM CUMPRIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 62/2018, DA LAVRA DA
DIRETORIA DO FORO, DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS A SERVENTIA.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018. ROSANE DE SOUSA NEAS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30871-20.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 949
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ANTONIO JOSIANO TEIXEIRA DE BRITO
VITIMA
: LAUDICEIA COSTA DE BRITA
DESPACHO
:
VISTOS , EM CUMPRIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 62/2018, DA LAVRA DA
DIRETORIA DO FORO, DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS A SERVENTIA.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018. ROSANE DE SOUSA NEAS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
386307-56.2016.8.09.0175
3353
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
NILSON GARCIA FERNANDES
PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS
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