TJGO 09/01/2019 - Pág. 1295 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
589085/2018
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 404
EMITENTE: 5029198
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L105
PROTOCOLO NUMR: 340445-62.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
715
ACAO PENAL
C
00000000000000
ACUSADO
: CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA
PROFISSÃO
: ADVOGADO
DATA NASCIM. : 10/10/1968
IDENTIDADE
: 1755490 - SSP/GO
CPF/CGC
: 423479201-20
NOME DO PAI
: ESTEVAM GOMES PEREIRA
NOME DA MÃE
: MARIA DALVA PEREIRA
INFRAÇÕES
: LEI 9605/98 ART 40 PAR INC
ADV (REQDO)
: (12494 GO) CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: SUELENITA SOARES CORREIA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito SUELENITA
SOARES
CORREIA ( JUIZ 1 ) do(a) 5A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM
RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ASSIM SENDO, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACU
SATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA, QUA
LIFICADO A F. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 40, CAPUT DA LEI 9.605/19
98. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONST
ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NO
S TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E ARTIGO 6 DA LEI 9.605/
98. 1. CULPABILIDADE ENTENDO QUE EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A
INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO, POSTO QUE SE UTILIZOU
, CONSCIENTEMENTE, DE UM ATO ADMINISTRATIVO NULO PARA ATINGIR O F
IM ALMEJADO; 2. ANTECEDENTES TECNICAMENTE PRIMARIO, CONSOANTE F.
285/287; 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALORA
CAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE NAO HA DADOS PARA A VAL
ORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 5. MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE, JA IN
SITOS NO PROPRIO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO TIPO;
7. CONSEQUENCIAS NORMAIS AO DELITO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA E
M SENDO A COLETIVIDADE, NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. C
ONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA T
OTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 A
NO E 06 MESES DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE INSITA NO ARTIGO
Documento Assinado Digitalmente
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