TJGO 09/01/2019 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019
Publicação: quinta-feira, 10/01/2019
15, II, E DA LEI 9.608/98, RAZAO PELA QUAL MAJORO A PENA BASE EM
1/6, RESTANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, FACE A AUSENCIA DE DEMAIS CIRCU
NSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO
. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS
, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 63 DIAS-MULTA, SENDO O VAL
OR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/5 DO SALARIO-MINIMO VIG
ENTE AO TEMPO DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, 1 DO CODIGO PENAL
E ARTIGO 18 DA LEI 9.605/98. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2
, ALINEA C, CP, FIXO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI D
E EXECUCAO PENAL. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO, EM ATEND
IMENTO AO ARTIGO 20 DA LEI 9.605/98 E ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO
DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILID
ADE EM CALCULAR O PREJUIZO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. AS INOVACOES
TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PRO
PRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMEN
TO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O CASO EM ESP
ECIE, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO E O APENADO RESPO
NDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. ASSIM, EM ATENCAO AO QUE DIS
POE O ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRI
TIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE DE TAREFAS GRATUITAS JUNTO A PARQUES E JARDINS PUB
LICOS E UNIDADES DE CONSERVACAO, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORM
A PREVISTA NO ARTIGO 9 DA LEI 9.608/98; A SEGUNDA, NA FORMA DE PR
ESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) SALARI
OS-MINIMOS VIGENTE A EPOCA DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LE
I 9.608/98. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONA
L DA PENA, EM RAZAO DE RESTAR PREJUDICADA, POR SER SUBSIDIARIA A
SUBSTITUICAO DO ART. 44 DO CP. CONCEDO AO REU O DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO PERMANECEM OS REQUISITOS DA PRISAO P
REVENTIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLH
IMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO, BEM COMO REMETAM-SE OS
AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA
S MULTAS DEVIDAS, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO
PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM A
TE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MULT
A DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. OFICIESE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BE
M COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPAR
TAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSA
DO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CONDENO
O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. POSTO ISSO, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MI
NISTERIAL DE F. RETRO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, II
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTIG
OS 18 E 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INT
IMEM-SE. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA
JUIZA DE DIREITO
GOIANIA, 18 de dezembro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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