TJGO 22/01/2019 - Pág. 646 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019
Publicação: quarta-feira, 23/01/2019
O DO INSTITUTO JURIDICO DA GUARDA, CONFORME SE INFERE DO ARTIGO 3
3, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO HA OBICE AO DE
FERIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, ACRESCA-SE, CONFORME O ARTIGO 35 DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, QUE A GUARDA PODERA SER RE
VOGADA A QUALQUER TEMPO. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
E CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DA CRIANCA LARISSA ESTEFANI MOREIRA
DA CONCEICAO A DAIANE DA SILVA PEREIRA GONCALVES, SOB O COMPROMI
SSO DE EXERCER FIELMENTE O SEU ENCARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 D
O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, FICANDO RESOLVIDO O MERIT
O DA ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. SEM PREJUIZO, APLICO AS M
EDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS II E III, DO E
STATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESE
S. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
DA COMARCA DE CATALAO/GO FL. 39, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DA
S MEDIDAS ORA APLICADAS (ORIENTACAO, APOIO E ACOMPANHAMENTO DA ME
NOR, DURANTE O PERIODO ACIMA ESTIPULADO), COM ENVIO DE RELATORIOS
A ESTE JUIZO, BEM COMO AVALIAR A SITUACAO DA CRIANCA A CADA 06 (
SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE. TENDO EM VISTA QUE, PARA ESTE MAGISTRADO, A CRIA
NCA ENCONTRA-SE EM EVIDENTE SITUACAO DE ABANDONO MATERIAL, EM RAZ
AO DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELA
GENITORA, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA QUE, SE ENTENDER D
E IGUAL MODO, AJUIZE A COMPETENTE ACAO DE DESTITUICAO DO PODER FA
MILIAR, NA FORMA DO ARTIGO 155 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLES
CENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OC
IDENTAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2018. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE
DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
MENOR
:
:
:
:
:
REQUERIDO
INTERESSADO
:
:
ADV REQDO
ADV INTERESSADO
:
:
213443-11.2017.8.09.0164
863
MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
MP
MSS
VSS
DVS
DVS
EPS
13076 GO - GILBERTO AMADO DA SILVA
50622 GO - PATRICIA GONCALVES FREITAS
45222 BA - REINILTON DE ALMEIDA MACêDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201702134436 DECISAO INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL JUNTADO A FL. 116. REITERE O OFICIO EXPEDIDO A FL. 113. TRAN
SCORRIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SEM MANIFESTACAO, RENOVE-SE
VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS N
A SEQUENCIA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. CIDA
DE OCIDENTAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2018. ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
REQUERENTE
INTERESSADO
ADV INTERESSADO
:
:
:
:
:
:
:
256121-41.2017.8.09.0164
1119
MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
DBS
CT
MRSB
24107 DF - JUVENAL NOBERRTO DA SILVA JUNIOR
23113 DF - GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA
23100 DF - CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201702561210 DECISAO INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL JUNTADO A FL. 106. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE NI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
646 de 2207