TJGO 24/01/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019
Publicação: sexta-feira, 25/01/2019
R REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSA
DO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCIS
OS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO
397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUA
NDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDE
NTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O
FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUN
IBILIDADE. A DEFESA TECNICA DEIXA PARA APROFUNDAR NA ANALISE DO M
ERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNC
IADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A (VERSO) E MATE
RIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO C
RIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS
O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO
. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSA
O DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILI
DADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A
POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. A
SSIM, DEPURADAS ESTAS QUESTOES, RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER
OS REQUISITOS LEGAIS. EM RELACAO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS , JA QUALIFICADO NOS AUTOS
, VIA DE SEUS DEFENSOR, REQUER A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTI
VA, ALEGANDO, EM SINTESE, A AUSENCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTO
S DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR-SE FLS. RETRO, O MINISTERIO PU
BLICO OPINOU INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO, TENDO EM VISTA A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PEN
AL. E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO EM TELA, RAZAO ASS
ISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. IMPUTA-SE AO REQUERE
NTE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/
06, RAZAO PELA QUAL TENHO QUE A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA DEVE SE
R PRESERVADA, NESTE MOMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SITUACAO EM
CONCRETO. DESTACA-SE QUE A CONDUTA, EM TESE, COMETIDA PELO S ACUS
ADO S , DEMONSTRAM ENVOLVIMENTO COM O TRAFICO DE ENTORPECENTES, I
STO PELAS APREENSOES QUE FORAM REALIZADAS QUANDO DE SUA ABORDAGEM
, CONDUTA ESTA QUE, COMO SE SABE, TEM O CONDAO DE INCENTIVAR A PR
ATICA DE OUTROS DIVERSOS ILICITOS, PREJUDICANDO DE FORMA RELEVANT
E A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA. ASSIM, CONSIDERO QUE A LIBERDADE
ORA PLEITEADA SE MOSTRA INOPORTUNA, NAO EXISTINDO ELEMENTOS SEGU
ROS DE QUE O MESMO EM LIBERDADE NAO VOLTE A DELINQUIR, SURGINDO N
OVAS VITIMAS, AINDA QUE INDIRETAS, RAZAO PELA QUAL A SEGREGACAO C
AUTELAR AFIGURA-SE IMPRESCINDIVEL PARA A GARANTIA DA TRANQUILIDAD
E E DA PAZ SOCIAL. ADEMAIS, A GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO AO REQ
UERENTE, QUE EMBORA ISOLADAMENTE NAO ENSEJE A MANUTENCAO DA CUSTO
DIA, SERVE PARA MEDIR A DIMENSAO DOS PROBLEMAS DE SEGURANCA QUE N
OSSA CAPITAL VEM ENFRENTANDO, O QUE TAMBEM CORROBORA A NECESSIDAD
E DA CONTINUIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO REQUERENTE, VISANDO RES
GUARDAR TAMBEM A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTICA. VEJAMOS: HABEA
S CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. LIBERD
ADE PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO
PREVENTIVA. DECISAO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I, DO
CPP. NAO HA QUE SE FALAR EM COACAO ILEGAL QUANDO A MANUTENCAO DA
PRISAO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDE
M PUBLICA E A PAZ SOCIAL, E NA INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELAR
ES DIVERSAS DA PRISAO. OS PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO GA
RANTEM AO ACUSADO O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE
. 2- PRISAO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME E AOS BENEFICIOS A
SEREM APLICADOS. MATERIAS FATICO PROBATORIAS E AFETAS AO JUIZO DE
PRIMEIRA INSTANCIA. NAO MERECE SER CONHECIDA A ALEGACAO DE DESPR
OPORCIONALIDADE ENTRE A PRISAO E A EVENTUAL SENTENCA CONDENATORIA
, PORQUANTO A MATERIA ENSEJA VALORACAO PROBATORIA, INCOMPATIVEL C
OM A VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DEN
EGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 112792-12.2016.8.09.0000, REL. DES. LE
ANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 12/05/2016, DJE 204
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
112 de 404