TJGO 25/01/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019
Publicação: segunda-feira, 28/01/2019
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: HABEAS CORPUS PREVENTIVO
IMPETRANTE
: ROBSON OLIVEIRA LIMA
IMPETRADO
: DELEGADO DE POLICIA DELEGACIA DE HOMICIDIO DE GO
PACIENTE
: JAMILTON RODRIGUES DA SILVA
ADV IMPTE
: 43635 GO - ROBSON OLIVEIRA LIMA
ADV IMPDO
: 43635 GO - ROBSON OLIVEIRA LIMA
ADV PACIENTE
: 43635 GO - ROBSON OLIVEIRA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2018001180835 ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA
DAS AS FORMALIDADES LEGAIS. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2019. EDUAR
DO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DO
S CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
5164-16.2019.8.09.0175
60
ACAO PENAL
MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR
FABIANO MIRANDA MACEDO
36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO N 201900051642 IRRESIGNADA COM A DECISAO DE PRO
NUNCIA, A DEFESA DE MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR , JA QUALI
FICADO NOS AUTOS, INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AS FLS. 480
/431, ACOMPANHADO DAS RAZOES RECURSAIS DE FLS. 482/487. APOS O RE
CEBIMENTO DO RECURSO (FL. 495), FORAM COLACIONADAS AS CONTRARRAZO
ES RECURSAIS (FLS. 499/503). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO
. AS RAZOES QUE SUSTENTAM O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA NAO PO
DEM SER CONHECIDAS, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, JA QUE AS PRO
VAS QUE BASEIAM A PRONUNCIA NAO AUTORIZAM JUIZO DIVERSO EM PRIMEI
RO GRAU. DESTA FORMA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 589, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A DECISAO DE PRONUNCIA TAL COMO C
ONSTA EM SEUS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS. E N CAMINHEM- S E OS AUTOS
AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA,
22 DE JANEIRO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE D
IREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIB
UNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 179832-18.2017.8.09.0051
: 931
: INQUERITO
: SANDOVAL LOPES DOS SANTOS FILHO
LEONARDO DE SA BUITRAGO
UISLEI GONCALVES COELHO
VITIMA
: RAYSON PEREIRA DE ARAUJO
PATRICK NOBRE SAMPAIO
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO N 20 1 701798322 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
MILITAR N 2017.02.18231, INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIA
S DAS MORTES DE RAYSON PEREIRA DE ARAUJO E PATRICK NOBRE SAMPAIO,
FATOS OCORRIDOS NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2017, POR VOLTA DAS 14
H59MIN, NA ALAMEDA DA MATA, QD. 01, LT. 54, RESIDENCIAL BRISAS DA
MATA, NESTA CAPITAL. OS PRESENTES AUTOS ORIUNDOS DA JUSTICA MILI
TAR FORAM REDISTRIBUIDOS A ESTE JUIZO EM 16/08/2017. COMPULSANDO
OS AUTOS E, APOS CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICA-S
E QUE O INQUERITO POLICIAL N 046/2017, INSTAURADO PARA APURAR O M
ESMO FATO, RECEBEU O NUMERO DE PROTOCOLO 28095-47.2018.8.09.0175
E FOI DISTRIBUIDO PARA A 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
E TRIBUNAL DO JURI EM 08/03/2018 (FL. 235). NESTE SENTIDO, VEJAMO
S A DISPOSICAO LEGAL DOS ARTIGOS 75 E 83, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL: ART. 75 A PRECEDENCIA DA DISTRIBUICAO FIXARA A COMPET
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