TJGO 04/02/2019 - Pág. 74 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
O , A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PENA RES
TRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALO
R DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DIVIDO EM ATE CINCO PARCELAS, CO
NFORME SENTENCA CONDENATORIA E GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA
DE FLS. 36/37 E 40/41, TODAS DO PEP E TERMO DE AUDIENCIA ADMONITO
RIA DE FLS. 33/34 DO RP. POSTERIORMENTE, VERIFICOU-SE A EXISTENCI
A DE OUTRO PROCESSO DE EXECUCAO EM DESFAVOR DO APENADO QUE TRAMIT
AVA NA 2 VEP, SOB O NUMERO 201503132689, NO REGIME SEMIABERTO. NA
EXECUCAO PENAL DA 2 VEP, O REEDUCANDO TEVE O REGIME PRISIONAL RE
GREDIDO PARA O FECHADO, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENACAO JUNTADA AQU
ELES AUTOS. A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A AUTORIZACAO DE CUMPRI
MENTO SIMULTANEO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COM A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE, EIS QUE O APENADO SO ESTAVA OBRIGADA A
PAGAR A PRESTACAO PECUNIARIA. ESTE JUIZO ACATOU O PEDIDO DA DEFEN
SORIA PUBLICA AUTORIZANDO O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITOS E REGIME FECHADO (FLS. 51/52 DO RP). TODAVIA, ME
SMO DEVIDAMENTE INTIMADO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAE
S POG, PARA CUMPRIR A PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME CERTIDAO DE
FL. 55 DO RP, O APENADO MANTEVE-SE INERTE. DESSA FORMA, VISTA DOS
AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA MA
NIFESTAR SE TEM INTERESSE EM CONTACTAR COM O REEDUCANDO OU SEUS F
AMILIARES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, SOB PENA
DE RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LI
BERDADE, PARA FINS DE UNIFICACAO E REMESSA AO JUIZO DA 1 VEP. APO
S, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 28 DE JANEIRO DE 2019. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 267668-45.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1944
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CLEOMAR SILVA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GO
IANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ___________________
_____________________________________________________________ PRO
CESSO: 201702676689 NOME: CLEOMAR SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO CU
IDAM-SE OS AUTOS DE CARTA PRECATORIA OBJETIVANDO FISCALIZAR A SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI FEDERAL N 9.099/95
). INTIME-SE O BENEFICIARIO CLEOMAR SILVA DO NASCIMENTO NO ENDERE
CO INDICADO A FL. 24, RUA RI-12, QUADRA 102, LOTE 15-A, RESIDENCI
AL ITAIPU, GOIANIA/GO, TELEFONE (62) 99131-9592 , PARA COMPARECER
NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS AO SIP (FORUM DESEMBARGADOR F
ENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS,
GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 122) PARA DAR CONTINU
ACAO REGULAR NAS CONDICOES IMPOSTAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DA PRE
CATORIA AO JUIZO DE ORIGEM . RECOMENDE - SE, NESTA OPORTUNIDADE,
AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO DE E
FETIVAR O ATO , REALIZANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS DAS
19 HORAS , SE NECESSARIO E QUE, NAO ENCONTRANDO O BENEFICIARIO,
OBTENHA INFORMES ACERCA DE SEU PARADEIRO COM SEUS VIZINHOS OU FAM
ILIARES. DEVERA ESTA SERVENTIA CERTIFICAR NOS AUTOS ACERCA DO EFE
TIVO COMPARECIMENTO DO SURSILANDO NO SIP, DEPOIS DE EXPIRADO O PR
AZO DETERMINADO (5 DIAS). COLHIDOS OS INFORMES, ESTANDO O BENEFIC
IARIO REGULAR , AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR 90 (NOVENTA)
DIAS. DECORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS. EM CASO DE IRREGULARIDADE NO
INICIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIANI
A-GO, 31/01/2019 11:24:39 TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 112571-86.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 513
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
74 de 294