TJGO 18/02/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
PRA-SE. ARQUIVE-SE. GOIANIA, 6 DE FEVEREIRO DE 2018. CARLOS LUIZ
DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149933-54.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1708
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIO PEREIRA DA CRUZ
VITIMA
: MARILENE BRITO DA CRUZ
DESPACHO
:
POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SEND
O QUE O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA, RECEBO A DENUNC
IA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPO
NDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE
ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGALO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSID
ICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PR
IMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, D
OMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO CPC/15 C/C ART.
3 DO CPP. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO,
OU O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTO
S A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFE
SA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORM
A DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, INDE
FIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, VE
Z QUE A VITIMA, EMBORA TENHA COMPARECIDO A DEFENSORIA PUBLICA PAR
A REQUERER A RETIRADA DAS MEDIDAS CAUTELARES, RETRATOU-SE DO PEDI
DO PERANTE A AUTORIDADE MINISTERIAL (CF. FLS. 80). ALEM DISSO, IN
FORMOU A OFENDIDA QUE NAO MANTEM MAIS CONTATO COM O ORA DENUNCIAD
O, MOTIVO PELO QUAL CONCLUO QUE A MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIV
AS NAO GERA QUALQUER PREJUIZO AO REQUERIDO E, AO MESMO TEMPO, PRO
MOVE A PROTECAO INTEGRAL DA MULHER VITIMA DE DOMESTICA. INTIMEM-S
E. CITE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 6 DE FEVEREIRO DE 2019. CARLOS LU
IZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149611-73.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CINTHIA MONTEIRO BORGES
ACUSADO
: CRISTIANO PLATINI GOMES DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401496118 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, MOVEU A PRESENT
E ACAO PENAL EM DESFAVOR DE CRISTIANO PLATINI GOMES DA SILVA, ATR
IBUINDO-LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129,9, DO CODI
GO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, CONTRA CINTHIA MONTEIRO BORGES, A
MBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA A DENUNCIA, EM SINTESE, QUE
NO DIA 06 DE ABRIL DE 2014, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO, DE FORMA
LIVRE E CONSCIENTE, ACUSOU CINTHIA DE TRAICAO E PREVALECENDO-SE
DE RELACAO INTIMA DE AFETO, OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DE SUA E
SPOSA, PROVOCANDO-LHE LESOES AO LHE DESFERIR TAPAS NAS COSTAS. DE
NUNCIA RECEBIDA EM 31 DE JULHO DE 2014 (FL. 20). RESPOSTA A ACUSA
CAO, AS FLS. 25-26. DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, FORA COLHIDO O
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSACAO, ALEM DE DECRETACAO DA REVEL
IA DO ACUSADO, DEVIDAMENTE GRAVADOS EM MIDIA DIGITAL (FLS. 75-77
E 102). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU MEMORIAIS AS FLS. 103-106
, PUGNANDO PELA CONDENACAO DO DENUNCIADO. A DEFESA, EM ALEGACOES
FINAIS (FLS. 107-109), PLEITEOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO. NESTE
PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O BREVE REL
ATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PENAL OFERTADA PELO REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CRISTIANO PLATINI GOMES DA
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