TJGO 25/02/2019 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
LUSOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. O ARTIGO 200 DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, DISPOE: "OS ATOS DAS PARTES, CONSISTENTES EM
DECLARACOES UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE, PRODUZEM IMEDI
ATAMENTE A CONSTITUICAO, A MODIFICACAO OU A EXTINCAO DE DIREITOS
PROCESSUAIS." PELO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, DEVIDAMENTE ASSIN
ADO PELOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES, ENTENDE-SE QUE AS PARTES D
E FORMA BILATERAL EXPRESSARAM A SUA VONTADE, REQUERENDO A HOMOLOG
ACAO DO ACORDO PERPETRADO, COM A EXTINCAO DO FEITO, QUE SE DARA N
OS TERMOS DO INCISO III ALINEA B DO ARTIGO 487 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDI
COS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, O ACORDO SUPRACITADO, RESSALVADOS DIREITOS DE TER
CEIROS, E EM CONSEQUENCIA RECONHECO A PRESENCA DA HIPOTESE PREVIS
TA NO INCISO III ALINEA B DO ARTIGO 487 DO NOVO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS FINAIS, OBSERVARAO O QU
E RESTOU CONVENCIONADO NO ACORDO QUE ORA SE HOMOLOGA. EXPECA-SE A
LVARA EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE, DR. RAPHAEL RODR
IGUES DE OLIVEIRA E SILVA, OAB/GO N 22.470, DA CONTA VINCULADA NO
PROCESSO PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA E SEUS RENDIMEN
TOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAM
ENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
31 DE JANEIRO DE 2018. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREI
TO A06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
256715-11.2014.8.09.0051
179
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
DESPACHO
:
AYMORE CREDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO NOS AUTOS DA ACAO DE
BUSCA E APREENSAO EM FACE DE EDSON VIEIRA FIGUEREDO, REQUER A DES
ISTENCIA DA ACAO NA INTERLOCUTORIA DE FLS. 55. E O BREVE RELATORI
O. A DESISTENCIA DA ACAO ANTES DA CITACAO, COMO E CEDICO INDEPEND
E DO CONSENTIMENTO DO REU. SOBRE O TEMA DESISTENCIA DA ACAO, ENSI
NA COSTA MACHADO: "DESISTENCIA DA ACAO E O ATO UNILATERAL DO AUTO
R (INCONDICIONADO OU CONDICIONADO - V. 4 E ART. 298, PARAGRAFO UN
ICO) PELO QUAL SE ABRE MAO DO PROCESSO COMO MEIO DE SOLUCAO DO LI
TIGIO. NAO SE CONFUNDE COM RENUNCIA DO DIREITO DE ACAO, QUE TERIA
COMO CONSEQUENCIA NAO PERMITIR A REPROPOSITURA. DO QUE SE ABRE M
AO NA DESISTENCIA E APENAS DO INSTRUMENTO, A RELACAO PROCESSUAL,
NADA IMPEDINDO QUE A ACAO VOLTE A SER PROPOSTA (ART. 268, CAPUT)"
. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DESISTENCIA E JULGO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO NOS TERMOS DO ART. 485, VIII,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETENTE
OFICIO AOS ORGAOS DE RESTRICAO, PARA RETIRADA DE RESTRICOES, COM
O DESIGNADO EM FLS. 55. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PELA PARTE AUTO
RA. COM O DECURSO DO PRAZO E TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, REM
ETAM-SE OS AUTOS AO CARTORIO DISTRIBUIDOR PARA BAIXA. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE JULHO DE 2016. SILVANIO
DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/02/2019
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 21A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ OTAVIO SOARES
JUIZ DE DIREITO : ATILA NAVES AMARAL
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