TJGO 01/03/2019 - Pág. 254 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019
Publicação: quarta-feira, 06/03/2019
INDICIADO
: FERNANDO DE MOURA SILVA
VITIMA
: ELIVANIA DIAS PEREIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE, EMBORA OS REQUISITOS DA PRISAO PR
EVENTIVA NAO ESTEJAM PRESENTES, A RESTRICAO DA LIBERDADE DO CUSTO
DIADO FAZ-SE NECESSARIA PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, MOTIVO PEL
O QUAL CONCEDO, COM BASE NO ART. 321 DO CPP, LIBERDADE PROVISORIA
A FERNANDO DE MOURA SILVA, A QUAL CONDICIONO AO CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART
. 319 DO CPP: PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTO
RIZACAO JUDICIAL; MANTER SEU ENDERECO SEMPRE ATUALIZADO E COMPARE
CER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO E DO PROCESSO A QUE FOR CONVOCAD
O (INTIMADO); PAGAR FIANCA NO VALOR DE RS 500,00 (QUINHENTOS REAI
S), SO PODENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS O PAGAMENTO DA MESM
A, COM DEVIDA COMPROVACAO NOS AUTOS DO PROCESSO. NAO SE APROXIMAR
DA VITIMA OU DOS FAMILIARES DELA A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) MET
ROS DE DISTANCIA; NAO MANTER CONTATO COM A VITIMA OU OS FAMILIARE
S DELA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INCLUIDA QUALQUER ESPECI
E DE REDE SOCIAL; NAO FREQUENTAR OS LOCAIS EM QUE A VITIMA ESTIVE
R; AFASTAR-SE DO LAR DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA, UTILIZANDO-SE
, CASO NECESSARIO, DE INTERPOSTA E IDONEA PESSOA PARA RETIRAR SEU
S PERTENCES DA CASA; UMA VEZ RECOLHIDO O VALOR DA FIANCA, COM A D
EVIDA COMPROVACAO NOS AUTOS, COLOQUE-SE O AGENTE EM LIBERDADE, VA
LENDO O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMI
SSO. CASO NAO SEJA PAGA A FIANCA, DEVERA O CUSTODIADO SER RECOLHI
DO NA CENTRAL DE TRIAGEM. NOTIFIQUE-SE ACERCA DO RESULTADO DA PRE
SENTE AUDIENCIA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA DAS INVESTIGACOES
; TRANSLADE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AOS AUTOS EM APENSO E IN
TIME-SE A VITIMA. OS PRESENTES SAEM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA PRES
ENTE DECISAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ QUE SE LAVRASS
E O PRESENTE TERMO QUE, DIGITADO POR MIM, JEFERSON, ASSISTENTE DE
JUIZ, FOI LIDO E ACHADO CONFORME, ENCERRANDO-SE A AUDIENCIA DE C
USTODIA. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
25042-24.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 279
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HEVERTON VALADAO FERNANDES
VITIMA
: LUCILENE DO NASCIMENTO FERNANDES VALADAO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO NAO REVESTIR-SE O CRIME DE MAIOR GRAVI
DADE E ATENTO A CONDICAO PESSOAL DO INDICIADO, CONCEDO, COM BASE
NO ART. 321 DO CPP, LIBERDADE PROVISORIA A HEVERTON VALADAO FERNA
NDES, A QUAL CONDICIONO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUT
ELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP E MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI 11.340/06: OB
RIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. MANTER SEU END
ERECO SEMPRE ATUALIZADO PERANTE A ESCRIVANIA DO 2JUIZADO DA MULHE
R NAO SE APROXIMAR DA VITIMA OU DOS FAMILIARES DELA A MENOS DE 50
0 (QUINHENTOS) METROS DE DISTANCIA; NAO MANTER CONTATO COM A VITI
MA OU OS FAMILIARES DELA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, INCLUI
DA QUALQUER ESPECIE DE REDE SOCIAL; NAO FREQUENTAR OS LOCAIS EM Q
UE A VITIMA ESTIVER; PAGAR FIANCA NO VALOR DE RS 500,00 (QUINHENT
OS REAIS), SO PODENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS O PAGAMENTO
DA MESMA, COM DEVIDA COMPROVACAO NOS AUTOS DO PROCESSO. SUBMETERSE A MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAX
IMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCA
CAO DE TORNOZELEIRA, DEVENDO A EQUIPE DA ESCOLTA CONDUZIR O BENEF
ICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP (ORGAO RESPONSAVEL
EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVI
DADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA, SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA CAPITAL, FONE 3201-7191,
PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AM
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