TJGO 07/03/2019 - Pág. 175 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
JUIZO PARA COMPROVAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E LABO
RAIS DURANTE O PERIODO DE 18/07/2018 A 05/12/2018 (FLS. 13), O QU
E CORRESPONDE A EXATOS 06 (SEIS) MESES. EM SENDO ASSIM, REVELA-SE
INQUESTIONAVEL O CUMPRIMENTO DA PENA PELO REEDUCANDO. ANTE O EXP
OSTO, DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA A SENTENCIADA MARIA DO CARMO
ALVES RIBEIRO, PELO JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA C
OMARCA NOS AUTOS DE ACAO PENAL N 201504613010, DADO O SEU INTEGRA
L CUMPRIMENTO. DE CONSECTARIO, CONSIDERANDO QUE A DURACAO DA SUSP
ENSAO DOS DIREITOS POLITICOS CESSA COM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
, SEJA PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEJA POR QUAISQUER OUTRAS DAS ES
PECIES PREVISTAS NO CODIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE REABILITAC
AO OU DE PROVA DE REPARACAO DE DANOS (SUMULA 09 DO TSE), EXPECA-S
E OFICIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO O TEOR DESTA
DECISAO, PARA REABILITACAO DOS DIREITOS POLITICOS. CONCOMITANTEME
NTE, ENCAMINHE-SE COPIA DESTA SENTENCA AO JUIZO DO 1 JUIZADO ESPE
CIAL CRIMINAL DESTA COMARCA. AO TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QU
E SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDAS BAIXAS,
ARQUIVEM-SE. SEM CUSTAS. P. R. I. ANAPOLIS, 13 DE FEVEREIRO DE 2
019. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
344561-36.2016.8.09.0006
790
EXECUCAO PENAL
O ESTADO
RUYTER FRANK PEREIRA SIQUEIRA
25961 GO - GILMAR ALVES DOS SANTOS
36221 GO - RAMON LUIZ RODRIGUES DE LIMA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL DE FLS 60 E, DE
CONSECTÁRIO, DECLARO EXTINTA A PENA IMPOSTA EM DESFAVOR DO SENTEN
CIADO RUYTER FRANK PEREIRA SIQUEIRA, NOS PRESENTES AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
27281-23.2019.8.09.0006
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO RIBEIRO ALVES
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N : 201900272819 VISTOS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA SUMULA
N 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESIGNO O DIA 01/03/2019, AS 1
3:32 HORAS , PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, OPORTUNIDA
DE EM QUE SERAO ESTABELECIDAS AS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DE
PENA IMPOSTA. TOME A SENHORA ESCRIVA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS
PARA A REALIZACAO DO ATO. ANAPOLIS, 01 DE MARCO DE 2019. LARA GON
ZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
104067-33.2012.8.09.0175
454
EXECUCAO PENAL
WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
36229 GO - ERIVELTON NUNES SOARES
44816 GO - REGES JOSÉ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL DE FL. 343/344, E
COM ESTEIO NO ARTIGO 123, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IND
EFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO POR WELINTON PEREIRA
DA SILVA. POR FIM, DIANTE DAS INFORMACOES CONTIDAS NO RELATORIO
DE FLS. 330/332, OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA SO
LICITANDO A APLICACAO DAS SANCOES PREVISTAS NA PORTARIA JUDICIAL
N 01/2017, EM RAZAO DAS VIOLACOES COMETIDAS PELO REEDUCANDO DURAN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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