TJGO 20/03/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019
Publicação: quinta-feira, 21/03/2019
RA DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CP, E ARTIGO
155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE PAS
SO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART.
59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO SENTEN
CIADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. VITIMA ADEMACIR FER
REIRA DA SILVA ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CP
I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REP
ROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFO
RME REGISTRO DE F. 139/145; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU
, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMEN
TO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE PO
SSAM REPROVA-LO; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO S
AO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENT
E O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REP
ROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, JA QUE NAO HOUVE SUBTRACAO;
VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACA
O CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRAR
AM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS, FIXO A PENA BASE EM 01 A
NO DE RECLUSAO. AUSENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTE
S DISPOSTAS NOS ARTIGOS 61 E 65 DO CODIGO PENAL. PELA CAUSA DE DI
MINUICAO DE PENA DO ART. 14, II, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL
, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), ANTE A DISTANCIA DA CONSUMACAO
3, PERFAZENDO 08 MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, PELA
AUSENCIA DE DEMAIS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. OBSE
RVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MUL
TA EM 30 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND
ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; C
UJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO
CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINI
MA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR VALOR ANTE A IN
EXISTENCIA DE PREJUIZOS. VITIMA JOCELAINE BRAZ BATISTA ARTIGO 155
, CAPUT, DO CP I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAI
S QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E TECNICAMENTE
PRIMARIO, CONFORME REGISTRO DE F. 139/145; III CONDUTA SOCIAL E F
AVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL
DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA E
LEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LO; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE
. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJ
UDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA
PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, JA QUE NAO HO
UVE SUBTRACAO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM I
NCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA GRANDE MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS, FI
XO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CO
NFISSAO ESPONTANEA, INSERTA NO ARTIGO 65, III, D DO CODIGO PENAL,
CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA POIS INVIAVEL A FIXACAO DA PENA BASE
ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO ST
J, PERFAZENDO A REPRIMENDA EM 01 ANO DE RECLUSAO. OBSERVADA A PRO
PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 44 DI
AS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANC
A DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PEN
AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO
ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR QUALQUER VALOR NESSE SENTIDO
VEZ QUE AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA TANTO. CONTINUIDADE D
ELITIVA FRENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 71 DO CP, EXASP
ERO-A EM 1/6, ADOTANDO A INTELECTUALIDADE JA ANTERIORMENTE EXPOST
A, TOTALIZANDO 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI
TIVA, FACE A AUSENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENT
O DE PENA. AINDA, EXASPERO NA MESMA PROPORCAO A PENA DE MULTA, FI
XANDO-A EM 51 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRE
SPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO
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