TJGO 25/03/2019 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
SA ATENDER A PRETENSAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA, 21 DE
MARCO DE 2019. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
103506-92.2017.8.09.0123
90
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BRADESCO FINANCIAMENTOS
FLAVIO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO
25929 GO - FERNANDA ROSA ALMEIDA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADV REQDO
: 43727 GO - DHIEGO SARTES DE SA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701035060 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E AP
REENSAO PELO DECRETO LEI N 911/69 AJUIZADA PELO BRADESCO FINANCIA
MENTOS, EM FACE DE FLAVIO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO, AMBOS DEVIDAM
ENTE QUALIFICADOS. O REQUERENTE PLEITEOU, EM SEDE DE LIMINAR, A B
USCA E APREENSAO DO VEICULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL G6 COMFO
RTLINE URBAN COMPLETO 1.0 8V 4P TOTAL FLEX, ANO/MODELO: 2015/2015
, COR BRANCO, PLACA PQB 2775, RENAVAM 01048894395, TENDO EM VISTA
A CEDULA DE CREDITO BANCARIO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARI
A FIRMADA COM A PARTE REQUERIDA, SENDO QUE ESTA QUEDOU-SE EM MORA
. NO MERITO, REQUEREU A CONFIRMACAO DA LIMINAR COM A CONSOLIDACAO
DO DOMINIO E DA POSSE PLENA SOBRE O BEM. JUNTOU DOCUMENTOS AS FL
S. 08/27. EMENDA A INICIAL AS FLS. 32/35. DECISAO QUE CONCEDEU A
LIMINAR AS FLS. 36. O MANDADO DE BUSCA E APREENSAO FOI CUMPRIDO (
FLS. 54/57), SENDO QUE O REQUERIDO, DEVIDAMENTE CITADO (FL. 54/55
-VERSO), QUEDOU-SE NOS LIMITES DA INERCIA PROCESSUAL (CERTIDAO FL
. 62-VERSO). A FL. 65 COMPARECEU O REQUERENTE E PLEITEOU O JULGAM
ENTO ANTECIPADO DA LIDE. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO
. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE SE FAZEM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, SEM QUALQUER IR
REGULARIDADE PROCESSUAL A SER SANADA, NEM PRELIMINARES ARGUIDAS.
TENHO POR EXERCITAVEL A DECISAO CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCON
TRA O PROCESSO, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE INSTRUCAO TRAZIDOS AOS
AUTOS BASTAM A PLENA VALORACAO DO DIREITO, ESTANDO O PROCESSO EM
ORDEM, APTO A MERECER CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS M
OLDES DO ARTIGO 355, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEVIDAMENTE CITADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE ACAO(FL
. 55-VERSO), O REQUERIDO QUEDOU SILENTE (CERTIDAO FL. 62-VERSO),
FAZENDO COM QUE OS FATOS ELENCADOS NA PECA EXORDIAL SEJAM TIDOS C
OMO CERTOS E VERDADEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 344, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. NAO OBSTANTE A INCIDENCIA DO EFEITO DA REVELIA CO
NSISTENTE EM TORNAR INCONTROVERSOS OS FATOS ALEGADOS NA PETICAO I
NICIAL, VERIFICO QUE O CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE NOS AUTOS E
HARMONICO COM AS ALEGACOES, VEZ QUE FORAM CARREADOS TODOS OS DOCU
MENTOS APTOS A DEMONSTRAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE REQUERE
NTE. POR FIM, RESSALTO QUE A PARTE REQUERIDA FOI NOTIFICADA EXTRA
JUDICIALMENTE DA DIVIDA, PARA QUITA-LA, COMO JUDICIALMENTE, POR M
EIO DE CITACAO, SENDO QUE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES PREFERIU O SI
LENCIO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLAR
ANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MAOS DO REQUERENTE
O DOMINIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM, CUJA APREENSAO LIMI
NAR TORNO DEFINITIVA, NA FORMA DO ARTIGO 3, 1, DO DECRETO-LEI N 9
11/69, FICANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMO
S DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE O
DISPOSTO NOS ARTS. 2 E 3, 1, AMBOS DO DECRETO-LEI N 911/69, OFIC
IANDO-SE O DETRAN, PARA COMUNICAR QUE O REQUERENTE ESTA AUTORIZAD
O A PROCEDER A TRANSFERENCIA DO BEM A TERCEIROS QUE INDICAR E, SE
FOR O CASO, COM A EXPEDICAO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE P
ROPRIEDADE. ATENTA AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE R
EQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARI
OS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROC
Documento Assinado Digitalmente
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