TJGO 29/03/2019 - Pág. 89 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
autoria do crime previsto no artigo 147, do Código
Penal, por meio das declarações prestadas pela
ofendida,
avultando-se que a ameaça proferida
pelo réu foi idônea, apta a provocar nela o
pretendido temor, uma vez que o mal prenunciado
foi grave e injusto, tanto que ela procurou
auxílio policial, não há falar que a condenação
está lastreada em conjunto
probatório
insuficiente. II - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO
AGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. A
embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo
de álcool ou substância de efeitos análogos, não
exclui a responsabilidade criminal do agente prestígio à teoria da actio libera in causa -, de
sorte que tal alegação não tem o condão de
excluir ou diminuir a responsabilidade penal do
agente. III - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (ARTIGO 14, LEI Nº 10.826/2003).
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. A pretensão absolutória não encontra
respaldo no conjunto probatório amealhado aos
autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de
atribuir ao réu/apelante a prática do delito
tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003
(porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).
IV - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
(ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003). INVIABILIDADE.
Não se mostra equivocada a capitulação legal do
fato praticado pelo réu/apelante, consoante os
termos da denúncia, porquanto o acervo probatório
demonstra que a sua conduta abarcou o porte do
artefato na sua cintura, além dos limites da sua
residência ou, ainda, no seu local de trabalho,
sendo, incabível, portanto, a desclassificação do
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido (artigo 14, Lei n. 10.826/2003) para o
de posse irregular de arma de fogo (artigo 12),
conforme irreprochavelmente decidido. V DOSIMETRIA DAS PENAS. BASILARES. PRETENSÃO DE
REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. Restando
patenteado que o apenamento foi fixado de forma
justa e proporcional ao caso concreto, tendo o
Juiz primevo procedido a análise correta das
circunstâncias judiciais para fixação das
penas-base, em obediência as diretrizes traçadas
no artigo 59, do Diploma Repressivo, não prospera
a pretensão de redimensionamento das basilares.
VI - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRIMEIRO
DELITO NÃO SE MOSTRA COMO MEIO NECESSÁRIO PARA A
PRÁTICA DO SEGUNDO. O crime de porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido, além de ser delito
mais grave, não configura meio necessário à
prática da ameaça, constituindo condutas
autônomas, o que inviabiliza a aplicação do
princípio da consunção. VII - CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO
EX OFFICIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Restando
preenchidos os requisitos legais insertos no
artigo 44, do Diploma Repressivo, quanto ao crime
descrito o artigo 14, do Estatuto do
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