Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1275 462 ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 44837-34.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO FERREIRA MORAIS Apelado : ODAIR JOS

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1275 463 Relator(a).: HELGA MEDVED Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação criminal, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ARQUIVAMENTO DO TCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FATO ATÍPICO. RECURSO MINISTERIA

Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1315 418 Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : RICARDO WILLIAN DE JESUS PASSOS Relator(a).: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER a apelação criminal, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BR

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1225 374 RECURSO MINISTERIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 41835-56.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ANTONIO FABRICIO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO - IGOR B. DE

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1251 490 Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. PENA DE CINCO MESES EM REGIME ABERTO. RECURSO AUTORAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.437/97. PERMANÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 39333-81.2012.8.06.0167/1 - APEL

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1263 291 43730-52.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : FRANCISCO MARCIANO OLIVEIRA RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO - EDUARDO A. MARTINS Rep. Jurídico : 7186 - CE CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARQUES Relator(a).: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acordam: Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unan

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1402 645 Ricardo Alexandre da Silva Costa Juiz Relator PRIMERIA TURMA RECURSAL Número do Acórdão: 4 - Ano: 2016 11027-76.2013.8.06.0035/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : WALISSON LIMA SOUZA DEFENSOR DATIVO - WALNEI M. DE CASTRO Rep. Jurídico : 15708 - CE ADRIANA ANDRADE DE MELO Relator(a).: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA Acordam: Acordam os membros da Primeira

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2701 313 da pena. Requer, ainda, os beneficios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal dos acusados WILLAMS JOSÉ SOUZA SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE LIMA SIL

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 SENTENCA NAO RECONHECEU A REFERIDA CIRCUNSTANCIA, MOTIVO PELO QUA L DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O MOTIVO E INERENTE A ESPECIE DELITIVA. EM RELACAO AS CIRC UNSTANCIAS, VERIFICO QUE FOI REJEITADO PELO CONSELHO DE SENTENCA A QUALIFICADORA REFERENTE A SURPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DE MODO QUE DEIXO

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 2042 acionada pelo réu para realizar o seu retorno à residência; quando não, outro mototaxista o fazia. Ora, consabido que o preço de uma viagem realizada por mototáxi na cidade de Pacajá/PA custa, em geral, R$ 5,00 (reais) e, de outra parte, tendo o réu afirmado em seu interrogatório ser armador de ferragem, não é factível que aufira tantos rendimentos com a profissão declarada, de modo a d