TJGO 03/04/2019 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
AO HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR
IA, BEM COMO NAO ESTANDO PRESENTES QUALQUER DAS HIPOTESES DESCRIT
AS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA O
FERECIDA EM FACE DE MARCIO BARBOSA VASCONCELOS, LUCAS BARBOSA VAS
CONCELOS, MARCIO DE OLIVEIRA SANTANA, FERNANDO DO PRADO VIANA, VI
LMA PEREIRA DA SILVA BRITO E ALCEU MENDES NETO, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS PRESENTES AUTOS. CITE-SE OS ACUSADOS PARA RESPO
NDEREM A ACUSACAO EM 10 (DEZ) DIAS, POR ESCRITO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES
E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECENDO DOCUMENT
OS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR T
ESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NE
CESSARIO. DECORRIDO O PRAZO, OU TENDO OS ACUSADOS MANIFESTADO NAO
POSSUIREM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIREM DEFENSOR, DEVE
RA A ESCRIVANIA NOMEAR AOS DENUNCIADOS DEFENSORES DATIVO, CONSOAN
TE LISTA PRESENTE NA SECRETARIA CRIMINAL. APOS, DE CONHECIMENTO A
OS CAUSIDICOS DA NOMEACAO, CIENTIFICANDO-O PARA APRESENTAR RESPOS
TA A ACUSACAO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESDE JA, INFORME AO ADVOGA
DO NOMEADO QUE AO FINAL DO TRAMITE PROCESSUAL SERAO FIXADOS UHD"S
A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. SEM PREJUIZO, PROCEDA A ESC
RIVANIA COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATU
ALIZADA DOS DENUNCIADOS JUNTO AOS SISTEMAS SPG E SINIC. DEFIRO O
PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A JUNTADA DO
S TERMOS DE DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS ANNE DIRCEU DE LORENA COS
TA, JOAO ANTONIO MARQUES E MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA, COLHIDOS
NA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA DESTA COMARCA; BEM COMO DOS DEPO
IMENTOS DE ANNE, JOAO E MARIA DE PAULA DE FREITAS, COLHIDOS NOS A
UTOS DE ACAO CIVIL PUBLICA N 201502868428. NO MAIS, QUANTO AO REQ
UERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOI
AS VISANDO A SUSPENSAO DO EXERCICIO DE FUNCAO PUBLICA NO TOCANTE
A DENUNCIADA VILMA PEREIRA DA SILVA BRITO, ESTE MAGISTRADO, EM CO
NSULTA AO SITE DA PREFEITURA DE PARAUNA/GO1, VERIFICOU QUE NA DAT
A DE 01 DE JANEIRO DE 2019 A REFERIDA ACUSADA FORA EXONERADA PELO
PODER EXECUTIVO DAQUELA URBE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA D
O DEPARTAMENTO DE LICITACOES E CONTRATOS, CONFORME EXTRATOS EM AN
EXO. ASSIM, INDUBITAVELMENTE O OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERID
A PELO PARQUET RESTOU PREJUDICADO, POIS A TUTELA BUSCADA PERDEU S
EU EFEITO PRATICO, DE MODO A AFASTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL, SE
NDO DESNECESSARIO O EXAME DO MERITO DA MEDIDA, ASSIM, INTIME-SE O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO
, BEM COMO PARA QUE MANIFESTE INTERESSE NA APLICACAO DE OUTRAS ME
DIDAS CAUTELARES DEFINIDAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. EM RAZAO DOS FATOS NARRADOS NA PRESENTE EXORDIAL ACUSATORIA
ENVOLVER DIVERSOS EX-AGENTES PUBLICOS QUE SUPOSTAMENTE ATENTARAM
CONTRA O ERARIO, O QUE INDUBITAVELMENTE EXIGE DO PODER JUDICIARI
O MAIOR CELERIDADE NO JULGAMENTO DA DEMANDA PROPOSTA, DETERMINO A
PRIORIDADE DE TRAMITACAO DOS PRESENTES AUTOS, SEM PREJUIZO DO AN
DAMENTO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE GOZAM DA REFERIDA PREFERENCI
A. INTIME-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. SAO SIMAO, 01 DE
ABRIL DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2017 de 2198