TJGO 04/04/2019 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
IMARIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO, TAMBEM, O FATO SUPOSTAMENTE P
RATICADO NAO SER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. PELO QUE CONSTA D
A COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM,
ENTENDO QUE O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO
EM LIBERDADE, ALEM DISSO, NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAU
SARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO D
A LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMIC
A. CONTUDO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONDICIONO SUA LIBERDADE
A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1)CUMPRIR TODAS
AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIA
RIAS E POLICIAS, SENDO QUE AS INTIMACOES DEVERAO SER FEITAS NO CE
NTRO POP, SITUADO NA RUA 10 NO SETOR SUL NO PERIODO DA MANHA; 2)
COMPARECER EM JUIZO DE DOIS EM DOIS MESES PARA JUSTIFICAR AS SUAS
ATIVIDADE; 4) PARTICIPAR DA JUSTICA RESTAURATIVA; 4) ABSTER-SE D
E PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS. SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO
ALVARA DE SOLTURA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE
POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. APOS A REMESSA DO INQUERITO P
OLICIAL, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. FICAM OS PRESENTES INTIMAD
OS DA DECISAO SUPRA. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2019. ALESSANDRO PER
EIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO FAUSTO CAMPOS FAQUINELI PROMOTOR DE
JUSTICA DEFENSOR PUBLICO/ADVOGADO CUSTODIADO(S)
NR. PROTOCOLO
:
40048-71.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 247
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: REDE STORE DE SUPERMERCADOS
INDICIADO
: ROBERTO CARLOS GUEDES PINHEIRO
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (AUDIENCI
A DE CUSTODIA) SALA DE AUDIENCIAS DA 4 VARA CRIMINAL GOIANIA, 01
DE ABRIL DE 2019. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ALESSANDRO PEREIRA
PACHECO PROMOTOR(A) DE JUSTICA: BRUNO BARRA GOMES DEFENSOR(ES): T
HIAGO IGOR DE PAULA SOUZA PROCESSO N.: 2019400485 INCIDENCIA PENA
L: ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 329, AMBOS DO CP INICIADA A AUDIEN
CIA, O MM. JUIZ CIENTIFICOU O CUSTODIADO SOBRE A FINALIDADE DA AU
DIENCIA DA CUSTODIA, BEM COMO, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA
DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM F
ORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-L
HE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES NOS MOLDES DA RESOLUCAO CNJ
N 213/2015: CUSTODIADO: ROBERTO CARLOS GUEDES PINHEIRO NOME DA M
AE: MARLENE RAMOS GUEDES PINHEIRO NOME DO PAI: DOMINGOS HONORATO
PINHEIRO FILHO DATA DE NASCIMENTO: 01/08/1980 ESTADO CIVIL: UNIAO
ESTAVEL COR: PARDA ESCOLARIDADE: ENSINO MEDIO COMPLETO NACIONALI
DADE: BRASILEIRA NATURALIDADE: GOIANIA-GO PROFISSAO: DESEMPREGADO
(FRENTISTA) ENDERECO COMPLETO: RUA IPAMERI, N 800, SETOR CAMPINA
S, GOIANIA-GO (RESIDENTE COM A ESPOSA E UM FILHO SOMENTE DA ESPOS
A - ALUGADA) RG: 3920103 CPF: 920719701-44 TELEFONE: 99922-2699 (
TELEFONE DA COMPANHEIRA GABRIELA DE ) 1) O SENHOR FOI CIENTIFICAD
O A RESPEITO DO EXERCICIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS
COMO O DE SE CONSULTAR COM ADVOGADO OU DEFENSOR PUBLICO, DE SER A
TENDIDO POR MEDICO E DE SE COMUNICAR COM SEUS FAMILIARES? QUE FOI
CIENTIFICADO. 2) COMO FOI SUA PRISAO? QUE FOI PRESO PELA POLICIA
MILITAR, NA AVENIDA MATO GROSSO ESQUINA COM IPAMERI, SETOR CAMPI
NAS, NESTA CAPITAL. 3) O SENHOR SOFREU ALGUMA ESPECIE DE TORTURA
OU MAUS TRATOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS? QUE NAO FOI AGREDIDO PE
LOS POLICIAIS. 4) POSSUI ALGUM DEPENDENTE? NAO. 5) E DEPENDENTE Q
UIMICO? NAO. 6) POSSUI ALGUMA DOENCA GRAVE? NAO. 7) JA FOI PRESO
OU PROCESSADO ANTERIORMENTE: NAO. CONCEDIDA A PALAVRA AS PARTES,
O MINISTERIO PUBLICO ASSIM MANIFESTOU: PELA HOMOLOGACAO DO AUTO D
E PRISAO EM FLAGRANTE, HAVENDO INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MAT
ERIALIDADE DO DELITO, TENDO SIDO PRESO LOGO APOS O DELITO NA POSS
E DOS BENS SUBTRAIDOS, REQUER A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE TER
MO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E TAMBEM COMPARE
Documento Assinado Digitalmente
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