TJGO 04/04/2019 - Pág. 221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
O MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 150896-62.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2181
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: CAIO CESAR DE CARVALHO AVILA
ADV ACUS
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTACAO DA DEFESA PRELIMINAR, NO
PRAZO E FORMA DE LEI. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 2019
DR JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 148292-31.2018.8.09.0175
: 2147
: ACAO PENAL
: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS
WOLIVER MARTINS SILVA
VITIMA
: IVAN DE SOUZA SANTOS
MARCO ATNONIO ALEIXO MOREIRA
ADV ACUS
: 48234 GO - LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA A
15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR AS RAZOES DE APELACAO, NO
PRAZO E FORMA DE LEI. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2019.
DR JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39108-09.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 250
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELA L
EI 9.296/96, DEFIRO O PEDIDO DE REPRESENTACAO DE QUEBRA DE SIGILO
TELEFONICO, FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DA DELE
GACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOT
ORES BEL. PAULO LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA, PARA AUTORIZAR, NO
S MOLDES COMO FOI REQUERIDA, A INTERCEPTACAO DAS COMUNICACOES TEL
EFONICAS CELULARES, DA LINHA N (62) 98442-1515, DETERMINANDO SEJA
EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARA JUDICIAL PARA QUE SEJA PROCEDIDA TA
L DILIGENCIA, DEVENDO SER TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS NOS MOL
DES COMO FOI DISPOSTO PELA AUTORIDADE POLICIAL AS FLS. 03/06V, SE
NDO QUE O EXPEDIENTE CUJA CONFECCAO ORA E DETERMINADA, DEVERA SER
ACOMPANHADO DE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO DA REPRESENTACAO EM
QUESTAO. A INTERCEPTACAO DEVERA SER PROCEDIDA PELO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS. DILIGENCIE A ESCRIVANIA NO SENTIDO DE POSSIBILITAR
A COLETA DE DADOS ORA DEFERIDA. RESSALVO QUE A PRESENTE DECISAO J
UDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012, DA CORREGEDORIA GER
AL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SERVIRA
COMO OFICIO AS OPERADORAS DE TELEFONIA (TIM, OI/BRT, VIVO, CLARO
E NEXTEL) PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO E INTERCEPTACAO TELEFO
NICA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO, QUE PODERA ACOMPANHAR
A SUA REALIZACAO. EM SEGUIDA, AGUARDE-SE, EM CARTORIO, A CONCLUSA
O DOS TRABALHOS INVESTIGATORIOS. ENCAMINHADO A ESTE JUIZO O INQUE
RITO POLICIAL CORRESPONDENTE, APENSE-SE A ELE ESTA REPRESENTACAO,
ABRINDO-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA OS
FINS DE MISTER. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE
2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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