TJGO 08/04/2019 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
AO RAI N 9047785 E, CASO POSITIVO, SEJA ENCAMINHADO A ESTE JUIZO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019
. ROSANE DE SOUSA NEAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
98359-26.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2833
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WARLEY VINICIUS PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: ANDREA RODRIGUES GUIMARAES
ADV ACUS
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
ADV VIT
: 43516 GO - AMANDA CRISTINA ROSA DOS PASSOS
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FE QUE, CONFORME DETERMINACAO DA MERITISSIMA JUIZA EM AUXILIO NESTE JUIZADO, DRA. ANELIZE BEBER RINALDIN, FACO ADEQUACAO DA PAUTA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA 06 DE MAIO DE 2019, AS 08:45 HORAS. SERAO EFETUADOS OS ATOS
NECESSARIOS A REALIZACAO DA AUDIENCIA. GOIANIA, 26 DE MARCO
DE
2019. SILVIA FERREIRA AMARO ABREU- SECRETARIA DO JUIZADO.
NR. PROTOCOLO
:
41567-81.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 537
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: REGINA CELIA DA SILVA KAADI
REQUERIDO
: HIBRARIM MORAMED KAADI NETTO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA F
EITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A)PARTICIPAR DO PROGRAMA JUST
ICA RESTAURATIVA,PELO PRAZO A SER DETERMINADO PELA COORDENACAO DO
PROGRAMA, NA SALA 103, 1 ANDAR, DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15-C, LTS. 15/19, N
312, NO JARDIM GOIAS, GOIANIA- GO(FONES :3018-8142 E 3018-8143);
B)AFASTAR COMPULSORIAMENTE DO LAR HIBRAIM MOHAMED KAADI NETTO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO II, DA LEI N 11.340/06; C) PROIB
I-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E
DAS TESTEMUNHAS, A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; D) PROIBI-L
O DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE, COM SEUS FAMILIARES E TESTE
MUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; E) PROIBI-LO DE FREQUENT
AR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMEN
TO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.
340/06. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA
FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO QUE O DESCUMP
RIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREV
ENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06), BEM COMO CONFIGURA CRIME
PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI (ART. 24-A. DESCUMPRIR DECISAO JUDIC
IAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NESTA LEI
: PENA DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 2 (DOIS) ANOS). AS INTIMACOE
S DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE
, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3
, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO R
EQUER. PROCEDA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, POR Q
UALQUER MEIO HABIL DE COMUNICACAO, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIV
OS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERE
R A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO,
BEM COMO A COPIA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA PENHA, COM ENDERECO
A AVENIDA CONTORNO, N 879, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, PODENDO
FAZE-LO VIA E-MAIL:[email protected]) DILIGENCI
AS NECESSARIAS. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2019. ROSANE DE SOUSA NEA
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
41572-06.2019.8.09.0175
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