TJGO 09/04/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
, COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, E DE RIGOR A SUA DECLA
RACAO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO RECORRENTE, REMANESCENDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECU
RSAL. RECURSO CONHECIDO. DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE DA INSURGENTE PELA PRESCRICAO RETROATIVA E SUPERVENIENTE.
PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMIN
AL 13762-78.2010.8.09.0011, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 2551 DE 23/07/2018)
PROSPERA, DESTA FEITA, A INTENCAO MANIFESTADA PELO MINISTERIO PUB
LICO EM ALEGACOES FINAIS ORAIS. AO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER
MINISTERIAL FACE A INEXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO V
ERIFICADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO-ADMINISTRA
CAO EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, E
, VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TE
RMOS DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO E 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018. SUELENIT
A SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 02
GOIANIA, 5 de abril de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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