TJGO 12/04/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
AUTOS N. 201602684019 DESPACHO COM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA PENAL CONDENATORIA DE CLAYTON VIEIRA DE RESENDE, CONSIDERANDO
QUE ELE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE, EXPECA-SE MANDADO DE
PRISAO DEFINITIVO EM SUBSTITUICAO AO PREVENTIVO, E PROCEDA-SE AO
SEU CUMPRIMENTO E ALTERACAO/EXCLUSAO NECESSARIA REFERENTE AO MAND
ADO DE PRISAO, INCLUSIVE NO BNMP. EM SEGUIDA, EXPECA-SE GUIA DE E
XECUCAO DEFINITIVA PARA QUE ELE DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA
DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME I
NICIAL FECHADO, CONFORME ACORDAO DE F. 927-V/928. OFICIE-SE , AIN
DA, O TRE PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO.
APOS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRISAO DEFINITIVA E O INICIO D
O CUMPRIMENTO DA PENA. POR DERRADEIRO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S BAIXAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2019. EDU
ARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
61377-76.2018.8.09.0175
143
ACAO PENAL
EDVAN FERNANDES RODRIGUES DE SOUSA
ADRIANA MONTEIRO BARRETO
GERSON NASCIMENTO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SENTENCA EDVAN FERNANDES RODRIGUES DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS A
UTOS, FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2,
INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR D
UAS VEZES, EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS NO DIA 19 DE MAIO DE 201
8, POR VOLTA DAS 03H00, EM UMA RESIDENCIA LOCALIZADA NA AVENIDA D
O OURO, QD. 01, LT. 07, CASA 03, SETOR JARDIM MARIA HELENA, NESTA
CAPITAL. FOI O ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEM
AIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DO
S DEBATES, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONDE
NACAO DO ACUSADO PELO HOMICIDIO NA FORMA TENTADA DA VITIMA GERSON
NASCIMENTO E PLEITEOU A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE HOMICIDIO N
A FORMA TENTADA PARA O DE LESAO CORPORAL LEVE EM RELACAO A VITIMA
ADRIANA MONTEIRO BARRETO. A DEFESA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A DESC
LASSIFICACAO DOS CRIMES. O CONSELHO DE SENTENCA PASSOU A VOTACAO
DA PRIMEIRA SERIE DE QUESITOS RELATIVA A VITIMA ADRIANA MONTEIRO
BARRETO, OCASIAO EM QUE OS JURADOS RECONHECERAM A MATERIALIDADE D
O CRIME E ATRIBUIRAM AO REU SUA AUTORIA. EM SEGUIDA, OS JURADOS E
NTENDERAM QUE, ASSIM AGINDO, O REU NAO DEU INICIO A EXECUCAO DE U
M CRIME DE HOMICIDIO QUE NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIA ALHEIA
A SUA VONTADE. POR CONSEQUENCIA, OS QUESITOS REMANESCENTES FICAR
AM PREJUDICADOS. ATO CONTINUO, PASSOU-SE A ANALISE DA SEGUNDA SER
IE DE QUESITOS REFERENTE A VITIMA GERSON NASCIMENTO, TENDO SIDO R
ECONHECIDA A MATERIALIDADE DO CRIME E ATRIBUIDO SUA AUTORIA AO RE
U. OS JURADOS CONCLUIRAM QUE, ASSIM AGINDO, O REU DEU INICIO A EX
ECUCAO DE UM CRIME DE HOMICIDIO QUE NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTA
NCIA ALHEIA A SUA VONTADE. O QUESITO ABSOLUTORIO FOI RECHACADO PE
LO CONSELHO DE SENTENCA. POR FIM, RECONHECEU-SE QUE O CRIME NAO F
OI PRATICADO COM O USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITI
MA. EM DECORRENCIA DA DESCLASSIFICACAO OPERADA EM RELACAO A TENTA
TIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DA VITIMA ADRIANA MONTEIRO BAR
RETO, HA DE SE RECONHECER QUE HOUVE LESAO CORPORAL DE NATUREZA LE
VE, TENDO EM VISTA O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO LE
SOES CORPORAIS DE FLS. 11/11-V. ADEMAIS, DEVE-SE RECONHECER A PRE
SENCA DA CIRCUNSTANCIA INDICADA NO 9 DO ARTIGO 129 DO CODIGO PENA
L, HAJA VISTA QUE A LESAO FOI PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA COM QU
EM O REU CONVIVEU. RESSALTE-SE QUE, COMO O CASO VERSA SOBRE HIPOT
ESE DE VIOLENCIA DOMESTICA, FAZ-SE DESNECESSARIA A REPRESENTACAO
DA VITIMA. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL DA ACUSACAO. LESAO CO
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