TJGO 02/05/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
FLS. 106/109). CITE-SE O IMPUTADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A
ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO D
ISPOSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA
DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HOR
A CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 311, D
O CODIGO DE TRANSITO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITU
LAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO
EM RAZAO DA ATIPICIDADE, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS N 2032/2018 (201801244710) EM DESFAVOR DE IGOR F
ELIPE VASCONCELOS ARAUJO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 E 395, II,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTI
GO 307 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TI
TULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACA
O EM RAZAO DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENUNCIA, E, COMO CONSEQU
ENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 2032/2018 (2018012447
10), COM FULCRO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
P.R.I. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMEN
TO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89762-34.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1390
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FATIMA BORGES ROSA
VITIMA
: VICENCA MARIA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1320/2018 (201800897620) ACUSADA: FATIMA BORGES ROSA VIST
OS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJ
EICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEG
AIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). CITE-SE
A IMPUTADA, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSACAO (ENDERECO A F
L. 02), POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DIS
POSTO NO ARTIGO 396 A DO CPP. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DI
LIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA
CERTA (ARTIGO 362 DO CPP). P.R.I. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2019. C
AMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 143380-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2428
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 2428/2019 (201901433806) VISTOS, ETC ACOLHO O PARECER DO
MINISTERIO PUBLICO (FLS. 10/11), RAZAO PELA QUAL RECONHECO E DECL
ARO A PRESCRICAO EM PERSPECTIVA (VIRTUAL) NO PRESENTE CASO (AUTOS
N 2428/2019), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, 1 FIGURA E 109, INCI
SO IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. T
RANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2019. CAMILA NINA ERBETT
A NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129223-13.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2124
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MARIA REGINA NOGUEIRA COSTA MELO
VITIMA
: DANIEL FERRAZ DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2124/2018 (201801292234) VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA QU
E A VITIMA MANIFESTOU NAO TER MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, RETRATANDO-SE DA REPRESENTACAO (FL. 68), DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE DE MARIA REGINA NOGUEIRA COSTA E DETERMINO O ARQUI
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