Seção II ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCIS O IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUIDO O CRIME PREVISTO NO A RTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ENTENDO SER C ABIVEL EM FAVOR DA RE AS BENESSES DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE PROSSEGUIR NA COGNICAO DOS FATOS E, CO NSEQUENTEMENTE, DE APRECIAR A CONDUTA TIPIF

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 STACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JU IZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACULDADE DE O RDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIG IR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGUR A CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO RE

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 PIA DO PRESENTE TERMO. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO(A) D EFENSOR(A) NOMEADO(A) PARA O ATO, EM 03 (TRES) UHD, NA FORMA DA P ORTARIA N. 293/03 PGE/GO. EXPECA-SE CERTIDAO. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; DECORR IDO O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL DE REU PRE SO, SEM QUE TENHA SIDO O MESMO ENCAMINHADO

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 RELATADO. FUNDAMENTO: EFETIVAMENTE, A PRIMEIRA CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, E A MORTE DO AGENTE, POR RAZOES OBVIAS. DESDE LO GO, CONSIGNO QUE ESTA NOS AUTOS, A CERTIDAO OBTUARIA DE EDSON CAR DOSO DE GODOI JUNIOR, COMO E DE EXIGENCIA DO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTADO. DECIDO: AO TEOR DESTAS CONSIDERA COES, COM ESTEIO NO ARTIGO 107, INCISO I DO C

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 IADO COM A SUSPENSAO ANTERIORMENTE DURANTE A INSTRUCAO FOI INQUIR IDA UMA TESTEMUNHA: JEFFERSON FORTUNATO DOS SANTOS (FLS. 135) E O ACUSADO INTERROGADO (FLS. 136) NADA FOI REQUERIDO PELAS PARTES N A FASE DO ART. 402 DO CPP. EM MEMORIAIS EM SUBSTITUICAO AOS DEBAT ES ORAIS, MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 144/148 REQUEREU A CONDENAC AO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 306 DO CO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DE FESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR . NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPEN SAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 XCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROV IDO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 88 125 SC 2008.008812-5, RELATOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENT O: 30/04/2008, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, DATA D

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREV IA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DI SPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACUL DADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUT

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IR VEICULO AUTOMOTOR DO ACUSADO FAHUR LEMES VENTURA, E CASO O MES MO NAO A POSSUA, FICA PROIBIDO DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 94 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) AN OS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILE IRO, E/OU ATE O SEU COMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUIZO. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RT. 294, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO C AUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 2 94, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUN STANCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CA UTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO A