TJGO 14/05/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
DESPACHO
:
AUTOS: 201900522335 QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LE
I 8.137/90 ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EX
CLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FACE
A AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, CONF
ORME SE VERIFICA NAS FLS. 88 E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O AR
QUIVAMENTO DOS AUTOS E RELACAO A ESTE CRIME. TENDO EM VISTA QUE O
DELITO REMANESCENTE (ARTIGO 304, DO CODIGO PENAL) E PUNIDO COM R
ECLUSAO ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO MINISTERIO
PUBLICO NA COTA DE FLS. 88. GOIANIA, 09/05/2019 MARIA UMBELINA ZO
RZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149944-83.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2061
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN SATURNINO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201801499440 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTER
IO PUBLICO AS FLS. 111/112. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE CITACAO
, INTIMACAO E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO COM FISCALIZACAO
DAS CONDICOES IMPOSTAS A COMARCA DE AMERICANO DO BRASIL-GO , NO E
NDERECO CONSTANTE AS FLS. 109, A FIM DE QUE O JUIZO DEPRECADO APR
ESENTE AO ACUSADO WILLIAM SATURNINO DOS SANTOS A PROPOSTA DE SUSP
ENSAO FEITA PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 111/112. DEVERA CONST
AR AINDA DA CARTA PRECATORIA A SOLICITACAO PARA QUE O JUIZO DEPRE
CADO, CASO NAO SEJA ACEITA A PROPOSTA, PROCEDA A CITACAO DO ACUSA
DO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA
QUAL ELA PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIG
O 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O CARTORIO COPIA
DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 111/112 QUE, ALEM DAS PECAS OBRIGATO
RIAS, DEVERAO ACOMPANHAR A CARTA PRECATORIA. GOIANIA, 09/05/2019
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149580-14.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 2097
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS: 201801495801 ACOLHO REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO TIT
ULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO
, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FATO ENCONTRA-SE ALCANCADO PELA PRESC
RICAO, E, COMO CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO
CODIGO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 09/05/2019 MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
49217-82.2019.8.09.0175
448
INQUERITO
THALLES ANTONIO INACIO MILOGRANA
HIGOR KAIQUE OLIVEIRA MACHADO
ELIAS DA SILVA CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS:201900492177 ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO
MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 100. GOIANIA, 09/05/2019. MARI
A UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
53775-97.2019.8.09.0175
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