TJGO 16/05/2019 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
CARLOS SOUZA GOMES, QUALIFICADO, LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A
PRESTACAO DE FIANCA A QUAL FIXO, APOS PONDERAR OS ELEMENTOS DOS
ARTIGOS 325 E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM R$ 1.000,00 (UM
MIL REAIS) E, APLICAR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D
A PRISAO: I COMPARECER MENSALMENTE A ESTE JUIZO A FIM DE INFORMAR
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; II NAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PR
EVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS
DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR A AUTORIDADE C
OMPETENTE, O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO; III RECOLHER-SE A SUA RE
SIDENCIA TODOS OS DIAS ATE 23:00 HORAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE S
EMANA E FERIADOS, SALVO PARA TRABALHO OU ESTUDO; IV NAO FREQUENTA
R DETERMINADOS AMBIENTES: CASAS DE PROSTITUICAO, BARES, BOTECOS E
OUTROS CONGENERES, BEM COMO NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCEN
TRACOES PUBLICAS; V NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, EM LOCAIS DE
CONCENTRACAO PUBLICA; VI JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDERECO
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SALIENTO, POR OUTRO ANGULO, QUE A R
EPROVABILIDADE DA SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO AUTUADO S
ERA APRECIADA E DECIDIDA NA OCASIAO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL D
EFINITIVO; POR ORA, LIMITO-ME A AFERIR APENAS A OCORRENCIA DAS CO
NDICOES FORMAIS PARA A LIBERACAO DO FLAGRADO. EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DE JOSE CARLOS SOUZA GOMES SALVO SE TIVER PRESO
POR OUTRA CIRCUNSTANCIA, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
CIENTIFIQUE-SE O AUTUADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAU
TELARES IMPOSTAS PODERA IMPLICAR, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, NA DECRE
TACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 282, 4, DA LEI N 12.403/11
). APOS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO PARA CONHECIMENTO E EVENTUAL MANIFESTACAO. SE NADA FOR REQUE
RIDO, AGUARDE-SE EM ESCRIVANIA A REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO P
OLICIAL REFERENTE A PRESENTE COMUNICACAO. ENVIADA A ESTE JUIZO A
MENCIONADA PECA INQUISITIVA, JUNTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABR
INDO-SE NOVA VISTA AO PARQUET, PARA FINS DE MISTER. TRANSCORRIDO
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM O PAGAMENTO DA FIANCA, CERTIFIQUE
-SE E, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 3
50 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SENDO CONCEDIDA LIBERDADE PROV
ISORIA AO AUTUADO, DISPENSADO ESTA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE C
USTODIA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 53/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
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