TJGO 27/05/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019
Publicação: terça-feira, 28/05/2019
NR. PROTOCOLO
:
63222-12.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GABRIEL PIMENTEL VAZ
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N. 2019.0063.2220 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (TRANSFORMADA EM 6 VARA DOS CRIMES PUNI
DOS COM RECLUSAO) DATA: 21/05/2019 PRESENTES: JUIZA DE DIREITO: D
RA. PLACIDINA PIRES MINISTERIO PUBLICO: DR. ROBERTSON ALVES DE ME
SQUITA DEFENSOR(A): DR. FLAVIO CARDOSO CARVALHO FILHO (OAB/GO N 5
3.924), CONSTITUIDO NESTA OPORTUNIDADE (APUD ACTA) PESSOA APRESEN
TADA: GABRIEL PIMENTEL VAZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR, NASCI
DO AOS 08/04/1999, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE RAQUEL BRIZA P
IMENTEL E LUCIMAR DE OLIVEIRA VAZ, RESIDENTE NA RUA 603, QD. 549,
LT. 10/12, CONDOMINIO SAO JOSE, SETOR SAO JOSE, NESTA CAPITAL. T
ELEFONE: (62) 99333-6696 (PAI). INCIDENCIAS PENAIS: ARTIGO 33, CA
PUT, DA LEI 11.343/06. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA CIENTIFICOU
O(S) CUSTODIADO(S) SOBRE AS FINALIDADES DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
E DETERMINOU A RETIRADA DE SUAS ALGEMAS. NA OPORTUNIDADE, FOI FR
ANQUEADO AO(S) CONDUZIDO(S) A GARANTIA DE SE ENTREVISTAR(EM) COM
SEU(S) DEFENSOR(ES) PRESENTE(S) NESTA SOLENIDADE, SENDO CIENTIFIC
ADO(S) DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER(EM) EM SILENCIO. N
OS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIC
A, A MM. JUIZA FORMULOU AO(S) CUSTODIADO(S) AS SEGUINTES PERGUNTA
S: SE SOFREU(RAM) AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA(AS) PRISAO(SOES),
RESPONDEU(RAM): NAO FOI VITIMA DE AGRESSOES. SE FAZ(EM) USO DE D
ROGAS: SIM, FAZ USO DE MACONHA. SE TEM(TEM) ALGUM DEPENDENTE, RES
PONDEU(RAM): NAO. SE POSSUI(EM) ALGUMA DOENCA GRAVE, RESPONDEU(RA
M): NAO. ATO CONTINUO, DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE
REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO, PUGNANDO PELA CONCESSA
O DE LIBERDADE PROVISORIA DO CONDUZIDO, VINCULADA A MEDIDA CAUTEL
AR DE MONITORACAO ELETRONICA. DADA A PALAVRA A DEFESA TECNICA, ES
TA AQUIESCEU AO PLEITO MINISTERIAL. SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A
SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, AO REC
EBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAME
NTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGR
ANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO
ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISOR
IA, COM OU SEM FIANCA". DA ANALISE DO PRESENTE COMUNICADO, VERIFI
CO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO SE ENCONTRA REGULAR E E
M PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUA
CAO DE FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICI
AL, TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. EM ATENDIMENTO AS FORMALIDADES
PROCESSUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, VEJO QUE FORAM REGULA
RMENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ES
TANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, O
(S) AUTUADO(S) FOI (FORAM) INTERROGADO(S) ACERCA DA(S) IMPUTACAO(
COES) QUE LHE(S) FOI(FORAM) FEITA(S) E SUA(S) ASSINATURA(S) DEVID
AMENTE COLHIDA(S) (CPP, ART. 304). A PRISAO EM FLAGRANTE E O LOCA
L EM QUE O(S) AUTUADO(S) SE ENCONTRAVA(M) FORAM COMUNICADOS ATEMP
ADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA A COMUNICACAO DA PRISAO DO
(S) AUTUADO(S) A SEUS FAMILIARES OU AS PESSOAS POR ELE(S) INDICAD
AS, ASSEGURANDO-SE-LHE(S), AINDA, A POSSIBILIDADE DE SER(EM) ASSI
STIDO(S) POR UM ADVOGADO, BEM COMO, TAMBEM, O DIREITO DE PERMANEC
ER(EM) CALADO(S) E DE CONHECER(S) A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEI
S POR SUA(S) PRISAO(OES) E POR SEU(S) INTERROGATORIO(S) POLICIAL(
IS), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTR
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