TJGO 04/06/2019 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
LUCIANO DE ARAUJO
MARIA DE LOURDES DE ARAUJO
HELENA DE ARAUJO IDELFONSO
JOSE FRANCISCO DE ARAUJO
MARLENE DE ARAUJO FIGUEIRO
JONAS RODRIGUES MAGALHAES
MARIA RODRIGUES MAGALHAES
ADV REQTE
: 48794 GO - DIOGO ALVES ROSA
DESPACHO
:
COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS ESTADO DE GOIAS AUTOS N 243/2017 P
ROTOCOLO: 201702497636 DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA, A FIM
DE QUE REQUEIRA O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 20 DE MAIO DE 2019. N
IVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 314448-53.2014.8.09.0141
AUTOS NR. : 177
NATUREZA
: ENRIQUECIMENTO ILICITO
REQUERENTE
: WAGNER PRUDENTE
REQUERIDO
: JOSE JERONIMO DE CARVALHO
ADV REQTE
: 4549
GO - ELSON GONCALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
NOUTRO PASSO, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO SERASA PARA REGI
STRO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMO
S DO 3, DO ART. 782, DO CPC/15. CASO SEJA VIAVEL, ESTA INCLUSAO P
ODERA SER PROCEDIDA VIA SISTEMA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ
DE GOIAS, 20 DE MAIO DE 2019. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 333362-68.2014.8.09.0141
: 199
: ENRIQUECIMENTO ILICITO
: WELLINTON FERREIRA DO NASCIMENTO
JOSE JERONIMO DE CARVALHO
CAMARA DE VEREADORES DE BELA VISTA DE GOIAS
REQUERENTE
: WAGNER PRUDENTE
ADV REQTE
: 4549
GO - ELSON GONCALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIAS ESTADO DE GOIAS AUTOS N 199/2014 P
ROTOCOLO: 201403333623 D E C I S A O: AS FLS. 96/97, O EXEQUENTE
PUGNA PELA SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO DOS EXEC
UTADOS; SUSPENSAO DE SERVICOS DE LINHA TELEFONICA E INTERNET; SUS
PENSAO DE QUALQUER SERVICO BANCARIO EM CONTAS VINCULADAS AO CPF D
OS EXECUTADOS; SUSPENSAO DE SERVICOS DE CARTAO DE CREDITO EM NOME
DOS EXECUTADOS, BEM COMO REQUER A INCLUSAO DO NOME DOS EXECUTADO
S EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECIDO A RESPEITO. NO QUE TANGE A
OS PEDIDOS DE SUSPENSAO DA CNH, DE SERVICOS DE TELEFONIA E INTERN
ET, DE SERVICOS BANCARIOS E DE CARTOES DE CREDITO EM DOS EXECUTAD
OS COMO MEIO DE COMPELI-LOS AO PAGAMENTO DO DEBITO, TENHO QUE O E
MPREGO DE MEDIDAS DESSA NATUREZA, ESPECIALMENTE NAS OBRIGACOES DE
PAGAR, ENCONTRA LIMITE NO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE
SATISFACAO DA DIVIDA, NA PROPORCIONALIDADE (INCLUSIVE A LUZ DA RE
GRA DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR DO ART. 805 DO CPC), NA NECES
SIDADE DE FUNDAMENTACAO SUBSTANCIAL E, ESPECIALMENTE, NOS DIREITO
S E GARANTIAS ASSEGURADOS NA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, MEDID
AS DE TAL NATUREZA TEM SUA CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA, PRINCIPA
LMENTE QUANDO POSSAM ATINGIR O AMBITO DA DIGNIDADE HUMANA E DO EX
ERCICIO PROFISSIONAL. DESTARTE, OS PEDIDOS EM QUESTAO AFIGURAM-SE
DESPROPORCIONAIS E EXTREMAMENTE SEVEROS, EIS QUE VIOLAM O DIREIT
O DO EXECUTADO DE IR E VIR E DE LIVREMENTE CONDUZIR VEICULO AUTOM
OTOR, TENDO, AINDA, O POTENCIAL DE COMPROMETER OS ATOS DA VIDA CI
VIL DO DEVEDOR, SEM TRAZER, EM CONTRAPARTIDA, QUALQUER BENEFICIO
Documento Assinado Digitalmente
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