TJGO 06/06/2019 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: BAUER PEREIRA MARTINS
ADV REQTE
: 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201900611729 APENSEM- SE AOS AUTOS N 20180010069
2. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PARA REQUERER
O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 22 DE MAIO DE 2019. EDUARDO PIO MAS
CARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES D
OLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
61172-13.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: BAUER PEREIRA MARTINS
ADV REQTE
: 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201900611729 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA COTA MINIST
ERIAL DE F. 06 E A CONSULTA DO SPG ANEXA (F. 07), INTIME-SE A DEF
ESA DO REQUERENTE BAUER PEREIRA MARTINS PARA JUNTAR AOS AUTOS COP
IA DO TERMO DE APREENSAO DA CPU QUE PRETENDE SER RESTITUIDA, NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUM
PRIDA A DILIGENCIA, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. TRA
NSCORRIDO O PRAZO EM BRANCO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA,
03 DE JUNHO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIR
EITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUN
AL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
66383-30.2019.8.09.0175
146
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
SERGIO DE ALENCAR MOREIRA
37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA
45034 GO - WIRYS JOSE VALERIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900663834 REQUERENTE: SERGIO DE ALENCAR MOREIRA NATUR
EZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DECISAO SERGIO DE A
LENCAR MOREIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE ADVOG
ADO CONSTITUIDO, FORMULOU PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIV
A. EM SUMA, O REQUERENTE ALEGA QUE NAO ESTAO MAIS PRESENTES OS RE
QUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR, BEM COMO O EXCESSO D
E PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. ARGUMENTOU QUE AS TESTEMUNHAS OUVID
AS EM AUDIENCIA DEMONSTRARAM QUE O REU E UMA PESSOA ADMIRADA E RE
SPEITADA, RAZAO PELA QUAL NAO HAVERIA NENHUM FATO QUE SE AMOLDASS
E AS HIPOTESES DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INS
TRUCAO CRIMINAL. AFIRMOU QUE NUNCA FOI DADO AO CRIME, E TRABALHAD
OR E POSSUI FAMILIA. DESTARTE, ASSEVEROU QUE A INSTRUCAO PROCESSU
AL JA PERDURA HA QUASE 04 (QUATRO) MESES E ESTA PRATICAMENTE ENCE
RRADA. AO FIM, PLEITEOU A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E, ALTER
NATIVAMENTE, A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO
. O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, TENDO
EM VISTA A INEXISTENCIA DE ALTERACAO NO QUADRO FATICO-JURIDICO Q
UE CULMINOU NA DECRETACAO DA PRISAO (FLS. 18/20). E O RELATORIO.
DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS DE PROTOCOLO N 201900164188, VERIFIC
A-SE QUE FOI DECRETADA A PRISAO TEMPORARIA DO REQUERENTE EM 13/02
/2019 (FLS. 83/87), CUJO MANDADO FOI CUMPRIDO EM 15/02/2019 (FL.
91-V DOS AUTOS N 201900164188). A PRISAO TEMPORARIA FOI CONVERTID
A EM PREVENTIVA JUNTAMENTE A DECISAO QUE RECEBEU A DENUNCIA (FLS.
97/101 AUTOS PRINCIPAIS), EM 14/03/2019. DA DETIDA ANALISE DOS A
UTOS, VERIFICA-SE NAO HAVER RAZAO PARA A REVOGACAO DA SEGREGACAO
CAUTELAR DO IMPUTADO. EXPLICO. DE ANTEMAO, CUMPRE REGISTRAR QUE A
MATERIALIDADE DO CRIME VEM ESTAMPADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERIC
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