TJGO 06/06/2019 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
O DE FLS. 44/45V (AUTOS 201900252737). O FUMUS COMMISSI DELICTI D
ISPENSA MAIORES DILARGACOES, MORMENTE AO SE CONSIDERAR OS ELEMENT
OS ANGARIADOS AO INQUERITO POLICIAL. RESSALTE-SE, AINDA, JA TER S
IDO OFERECIDA DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 01-A/01-C AU
TOS PRINCIPAIS) E INICIADA A INSTRUCAO PROBATORIA. QUANTO AO PERI
CULUM LIBERTATIS, NAO HA ALTERACOES NOS FATOS. IMPENDE DESTACAR Q
UE A LIBERDADE DO DENUNCIADO ATENTA CONTRA A ORDEM PUBLICA E REPE
RCUTE DE MANEIRA DANOSA E PREJUDICIAL AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVEM
OS, SOMADOS A GRAVIDADE CONCRETA COMBINADA AO MODUS OPERANDI DO D
ELITO. ALEM DISSO, A SEGREGACAO DO REQUERENTE TEM O CONDAO DE GAR
ANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, EIS QUE, LOGO APOS O FATO, ELE EV
ADIU DA REGIAO, SENDO QUE NEM SEUS FAMILIARES FORAM VISTOS DEPOIS
DO CRIME (FL. 10 DOS AUTOS 201900164188). PORTANTO, HA INDICIOS
DE QUE, SOLTO, PODERA O ACUSADO FURTAR-SE AO JUIZO DA CULPA. EM R
ELACAO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO SE
ENCONTRA EM FASE FINAL DE INSTRUCAO PRELIMINAR, COM AUDIENCIA DE
SIGNADA PARA O DIA 07/06/2019 E PREVISAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA
ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO, ALEM DA REALIZACAO DO INTERROGA
TORIO DO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL DEVE-SE AGUARDAR O TERMINO DA I
NSTRUCAO SOB CUSTODIA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PRESENCA DE PRED
ICADOS PESSOAIS, COMO A RESIDENCIA FIXA E O EMPREGO LICITO, POR S
I SOS, NAO ENSEJAM A REVOGACAO DA MEDIDA, CASO SUBSISTAM OS SEUS
REQUISITOS. NAO E OUTRO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: HABEAS CORPUS. EXTORSAO MEDIANTE RESTRICAO DA LI
BERDADE DA VITIMA E TRAFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAN
GIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICACAO
DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL PO
R EXCESSO DE PRAZO NAO RESULTA DE UM CRITERIO ARITMETICO, MAS DE
UMA AFERICAO REALIZADA PELO JULGADOR, A LUZ DOS PRINCIPIOS DA RAZ
OABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADE
S DO CASO CONCRETO, DE MODO A EVITAR RETARDO ABUSIVO E INJUSTIFIC
ADO NA PRESTACAO JURISDICIONAL, O QUE NAO E CASO. AUSENCIA DE FUN
DAMENTACAO. INOCORRENCIA. REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA CONSTAT
ADOS. IMPOE-SE REFERENDAR A DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLA
GRANTE EM PREVENTIVA ESTA SATISFATORIAMENTE ALICERCADAS EM FUNDAM
ENTOS CONCRETOS DOS AUTOS A RESPEITO DA EXISTENCIA DE MATERIALIDA
DE DOS CRIMES E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, FULCRADA, DE
MANEIRA FIRME, NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA TENDO
EM VISTA A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE E NA POSSI
BILIDADE DE REITERACAO CRIMINOSA, VEZ QUE POSSUI UMA CONDENACAO E
RESPONDE POR OUTRO DELITO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENC
IA. OS ATRIBUTOS SUBJETIVOS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, B
ONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LABORAL LICITA, NAO
SAO BASTANTES PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA LIBERDADE, QUANDO
PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS DA CONSTRICAO CA
UTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS CORPUS 5172062-71.2019.8.09
.0000, REL. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMIN
AL, JULGADO EM 06/05/2019, DJE DE 06/05/2019) NO MAIS, POR TODOS
OS ELEMENTOS EXPOSTOS, NAO VISLUMBRO SER NECESSARIA E ADEQUADA A
APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ANTE O EXPOST
O, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE SERGIO
DE ALENCAR MOREIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE JUNHO DE 2019. ED
UARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
27898-58.2019.8.09.0175
: 68
: ACAO PENAL
: RODRIGO DE ABREU ROCHA COSTA
GABRIEL SANTANA FELIPE
JOAO VICTOR FREITAS CAMOLESI
: WENDER OLIVERA ROCHA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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