TJGO 07/06/2019 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/06/2019
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES
JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
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NR. PROTOCOLO
:
30596-37.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 166
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNNO SILVA FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 27308 GO - GABRIEL MARTINS DE CASTRO
28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0030.5962 DESPACHO ABRO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
PELA DEFESA TECNICA DO ACUSADO AS F. 134/138, NO PRAZO LEGAL. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 04 DE JUNHO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO, EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
63639-62.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 330
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: BRUNNO SILVA FERREIRA
ADV ACUS
: 28312 GO - RIVER FAUSTO MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0063.6390 REQUERENTE: BRUNNO SILVA FERREIRA NATUREZ
A: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO TRATA-SE DE P
EDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE BRUNNO SILVA FERREIRA,
FORMULADO PELA DEFESA TECNICA, EM QUE ARGUMENTA, EM SINTESE, A D
ESNECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIVA E O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRU
CAO PENAL (F. 02/17). INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU
PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (F. RETRO). BREVE RELATORIO. DECIDO
. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE BRUNNO SILVA FERREIRA FOI PRE
SO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA N
OS ARTIGOS 33 E 34, AMBOS DA LEI 11.343/2006, SENDO QUE, POR OCAS
IAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, A PRISAO DELE FOI CONVERTIDA EM PRE
VENTIVA. E CEDICO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL,
DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SER
EM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIB
ERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE
SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORREN
TES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSC
ULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-S
E QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO C
ONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIA, EXIGE A EFETIV
A DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS
, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDAD
E DO INVESTIGADO. CONFORME SE INFERE DA DENUNCIA, INSERTA NOS AUT
OS PRINCIPAIS APENSOS (201900305962), NO DIA 11/03/2019, BRUNNO S
ILVA FERREIRA TRANSPORTAVA NO INTERIOR DO VEICULO HONDA/FIT CVT,
1 (UMA) PORCAO CONTENDO MASSA BRUTA TOTAL DE 1KG (UM QUILOGRAMA)
DE COCAINA, BEM COMO MANTINHA EM DEPOSITO 6 (SEIS) PORCOES CONTEN
DO MASSA BRUTA TOTAL DE 4,920KG (QUATRO QUILOGRAMAS E NOVECENTOS
E VINTE E GRAMAS) DE COCAINA, ASSIM COMO 15 (QUINZE) PORCOES CONT
ENDO MASSA BRUTA TOTAL DE 15,180KG (QUINZE QUILOGRAMAS E CENTO E
OITENTA GRAMAS) DE MATERIAL COM INSCRICAO ACETAMIPRID, 1 (UMA) PO
Documento Assinado Digitalmente
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