TJGO 10/06/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019
NS DE SEMPRE. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SI
LVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
:
6482-37.2019.8.09.0174
: 204
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
: MARILDON BRAGA DOS SANTOS
RICARDO DE SOUZA SILVEIRA
NATTALIA VIEIRA BARCELOS
CARLOS ALBERTO CARDOSO VIEIRA
MOISES ALVES EVANGELISTA
DHIONATAN BRUNO LUCAS
DAIANNY CRISTINA MARTINS DE SOUZA
TIAGO HENRIQUE JACOB DE SOUZA
PEDRO CARDOSO DE VIEIRA
PAULO RENAN CARDOSO DO ROSARIO
WARLENE ANDREIA DA SILVA
POLYANNA SOUSA DE ARAUJO
ELIAS BERNABE DE SOUSA JUNIOR
AUTOR
: SAUDE PUBLICA
ADV REU
: 31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
30299 GO - DELCINO OLIVEIRA MACHADO
45342 GO - HIAGO FONTINELES AGUIAR
32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
46994 GO - HOMERO PINTO FIGUEIREDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201900064825 DESPACHO: SEGUE DECISAO EM 09 (NOVE) LA
UDAS. OBSERVO QUE A DENUNCIA OFERTADA IMPUTOU AOS ACUSADOS A PRAT
ICA DE DELITOS QUE SEGUEM O PROCEDIMENTO COMUM E ESPECIAL (LEI 11
.343/2006). EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JA
CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENHO
QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, DEVE SER ADOTADO O PROCEDIMENTO C
OMUM ORDINARIO, O QUAL SE REVELA MAIS AMPLO E BENEFICO AOS DENUNC
IADOS, OFERECENDO A ESTES MAIOR OPORTUNIDADE QUANTO AO EXERCICIO
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, E AS PARTES MAIORES OPORTUNID
ADES PARA O EXERCICIO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. COLACIONO O
SEGUINTE PRECEDENTE, AQUI APLICAVEIS, VERBIS : RECURSO ORDINARIO
EM HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSERVANCIA DO RI
TO DA LEI DE DROGAS. CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS. PROCESSO
COMUM ORDINARIO APLICADO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESP
ROVIDO. 1. OS AUTOS VERSAM SOBRE A OCORRENCIA OU NAO DE NULIDADE
ABSOLUTA NO PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA O RECORRENTE ANTE
A INOBSERVANCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.343/
06. 2. O MAGISTRADO DO FEITO ADOTOU O RITO COMUM ORDINARIO EM RAZ
AO DA IMPUTACAO AO RECORRENTE DE CRIMES CONEXOS TRAFICO DE DROGAS
E POSSE DE ARMA DE FOGO -, CADA QUAL COM RITO PROCESSUAL DISTINT
O. 3. TRATANDO-SE DE APURACAO DE CRIME CONEXO AO DE TRAFICO DE EN
TORPECENTES, NAO HA NULIDADE NA ADOCAO DO RITO ORDINARIO, QUE SE
MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA . PRECEDENTE
S. (STF, RHC 105243, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 14/09/2010). DEST
A FEITA, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CI
TEM-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDERE
M A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO
S MANDADOS QUE AS RESPOSTAS A ACUSACAO DEVERAO SER APRESENTADAS P
OR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE OS ACUSA
DOS POSSUEM OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJAM CONSTITUIR, ADVERTINDO
-LHES QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHES-A NOMEADO UM DEFENSOR PER
TENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA. OFICIE-SE A AUTORIDADE
POLICIAL PARA A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMO
STRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPRO
VA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENT
Documento Assinado Digitalmente
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