TJGO 25/06/2019 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
LEITURA DA DENUNCIA PARA O ACUSADO. ANTES DO INTERROGATORIO FOI G
ARANTIDO AO(S) ACUSADO(S) O DIREITO DE ENTREVISTA PREVIA E RESERV
ADA COM SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO 5 DO ART. 185 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. INDAGADO O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, NAO REQUE
RERAM DEMAIS DILIGENCIAS ALEM DA JUNTADA DA CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DO(S) ACUSADO(S), NOS TERMOS DO ART. 402 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO CONSTATOU QUE O ACUSADO N
AO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO-LHE APRESENTADO PROPOST
A DE SUSPENSAO PROCESSUAL POR UM PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVID
AMENTE FORMULADA EM AUDIENCIA, A QUAL FOI ACEITA PELO ACUSADO E S
UA DEFENSORA. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ SUSPENDEU O CURSO DO PROCESS
O POR UM PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI
9.099/95, FICANDO O ACUSADO FABIO LUCIO DA SILVA OBRIGADO AO CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES ABAIXO ESTABELECIDAS, FICANDO CIENTE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE ALGUMA DELAS PODERA OCASIONAR A REVOGACAO DO BE
NEFICIO E NO CASO DE PRATICA DE CRIME O BENEFICIO SERA OBRIGATORI
AMENTE REVOGADO . FICA, AINDA, CIENTE, QUE CUMPRIDAS AS CONDICOES
AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSAO TERA EXTINTA A SUA RESPECTIVA PUN
IBILIDADE E O PROCESSO SERA ARQUIVADO. FICA PROIBIDO DE FREQUENTA
R BARES, CASAS NOTURNAS DE BAIXA REPUTACAO, BEM COMO INGERIR BEBI
DAS ALCOOLICAS EM PUBLICO. FICA PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DESTA CID
ADE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO (A) JUIZ (A)
E DE MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICAR NOVO ENDERECO. FICA OBRIG
ADO AO COMPARECIMENTO NESTA 8 VARA CRIMINAL DURANTE 02 (DOIS) ANO
S, ATE O DIA 10 (DEZ) DE TRES EM TRES MESES, A FIM DE INFORMAR E
JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DEVENDO TRAZER COMPROVANTE DE ENDEREC
O NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO. N AO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PEN
AL . APOS, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: HOMOLOGO A DESISTENCI
A EM RELACAO A TESTEMUNHA MAILDA DA SILVA MARQUES. PROCEDA-SE COM
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELACAO AO ACUSADO FABIO
LUCIO DA SILVA . OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO PARA QUE INFORME PR
OCED A A DEVOLUCAO D A CARTA PRECATORIA EM RELACAO A TESTEMUNHA A
GOSTINHO ANTONIO DE CARVALHO , DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO PRAZO DE 6
0 (SESSENTA) DIAS. APOS, D ECLARO ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL.
NADA MAIS. E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE
ASSINADO. EU, KALEBE L E DA ALMEIDA , ASSISTENTE DE JUIZ, O DIGI
TEI E SUBSCREVO. RICARDO PRATA PROMOTOR: JUIZ DE DIREITO DEFENSOR
A PUBLICA: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 409777-18.2007.8.09.0051 ( 200704097774 )
: 1148
: ACAO PENAL
: MARCELO MOREIRA DA SILVA
TATIANE PACHECO BARCELOS
VITIMA
: PAULO ROBERTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 200704097774 OFICIE-SE EM RESPOSTA A 2 VARA DAS
EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATE/SP, INFORMANDO QUE TATI
ANE PACHECO BARCELOS FOI SENTENCIADA NESTES AUTOS A REPRIMENDA DE
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO D
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME SEMIABERTO. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
75368-85.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 360
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JOSE SEVERINO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 43790 GO - LEANDRO NUNES COSTA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201900753680 CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA P
RISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JOSE SEVERINO DOS SANTOS, EM QUE R
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
93 de 392