TJGO 01/07/2019 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
ORRIDO NA DATA DE 16 DE ABRIL DE 2019, NESTA CAPITAL. COMPULSANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
ENCONTRA-SE REGULAR, EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTI
GO 304 E SEGUINTES DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE, ALEM DE
CARACTERIZADA A SITUACAO DE FLAGRANCIA, FORAM CUMPRIDAS, POR PAR
TE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI
. DESSA FORMA, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE ORA COMUNICADA, VIS
TO NAO VISLUMBRAR NENHUMA IRREGULARIDADE, DESCABENDO, POIS, O REL
AXAMENTO DA PRISAO. PASSO A ANALISE PERTINENTE A NECESSIDADE OU N
AO DA MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO AUTUADO. COM A ENTRADA EM
VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO
PELA LEI 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 310 DO DI
PLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO
EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEG
AL; 2) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRES
ENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERIDO CODEX E
SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES D
IVERSAS DA PRISAO; 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SE
M FIANCA, AO INVESTIGADO. EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, NADA APON
TA NOS AUTOS A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, ENC
ONTRANDO-SE AFASTADAS AS SITUACOES DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU MESMO QUALQUER AMEACA OU EFETIVO R
ISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL. NESTES TERMOS, FAZENDO UMA A
NALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE E COMPORTAVEL A C
ONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE IMPOSICAO DE MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS DA PRISAO, EIS QUE SE MOSTRAM EFICAZES. ANTE O
EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O AUTUADO
AGUARDE O DESLINDE DO FEITO EM LIBERDADE, BEM COMO DIANTE DA IMP
OSSIBILIDADE ECONOMICA DO AUTUADO EM PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA
FIANCA ESTIPULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, ACOLHENDO A MANIFESTA
CAO MINISTERIAL E DA DEFESA, CONCEDO A CLEBER CLEMENTE POVOA, LIB
ERDADE PROVISORIA, SEM PRESTACAO DE FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 35
0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINT
ES MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP: 1) PROIBICA
O DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) P
ROIBICAO DE MUDAR DA COMARCA SEM COMUNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SO
BRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACOES E COMUNICACOE
S REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAS. AINDA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MED
IDAS PROTETIVAS COMO FORMA DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E P
SICOLOGICA DA SUPOSTA VITIMA: 1) PROIBICAO DO REPRESENTADO DE APR
OXIMAR-SE DA VITIMA, COM DISTANCIAMENTO MINIMO DE 500(QUINHENTOS)
METROS, E; 2) PROIBICAO DO REQUERIDO MANTER CONTATO COM A OFENDI
DA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONEMAS, MENSAGENS DE W
HATSAPP, CONTATO POR REDES SOCIAIS COMO FACEBOOK, INSTAGRAM; 3) P
ARTICIPACAO DO CUSTODIADO NO PROJETO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS
AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA (CENTRO DE REFERENCIA ESTATUAL DA
IGUALDADE) EM PRAZO DE DURACAO, DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO
PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA, SITUADO NA PRACA DR. PEDRO
LUDOVICO TEIXEIRA, N 332, BLOCO D, SETOR CENTRAL, GOIANIA-GO. CE
P: 74083-010, DEIXANDO DE FAZER A MESMA RECOMENDACAO EM RELACAO A
JUSTICA TERAPEUTICA. FICA O AUTUADO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRI
MENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS CONFIGURARA CRIME E, AINDA, PODERA
ENSEJAR A DECRETACAO DE SUA PRISAO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM
VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE. INTIME-SE A VITIMA A RE
SPEITO DA PRESENTE DECISAO. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISA
O A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE. FINALMENTE, OFICIE-SE AO GRUPO REFLEXIVO, ENCAM
INHANDO COPIA DA PRESENTE. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECISA
O SUPRA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, EVANI DA PAZ MACHADO,
DIGITEI ESTE TERMO. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREITO TAMAR
A ANDREIA BOTOVCHENCO RIVERA PROMOTORA DE JUSTICA RAFAEL BRASIL V
ASCONCELOS DEFENSOR PUBLICO CLEBER CLEMENTE POVOA CUSTODIADO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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