TJGO 08/07/2019 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019
Publicação: terça-feira, 09/07/2019
PONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA,
BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICA
O DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA IN
COACAO DO PROCESSO, SENDO QUE O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA
COMARCA, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ)
DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OF
ICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PA
RA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUNCIADO N
AO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE
JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE,
INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
212 2 DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RE
SPOSTA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVO
GADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO
SER PROCESSADAS EM APARTADO. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
27 DE JUNHO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419293-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 274
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SUELEN MORAIS DE ASSIS
ACUSADO
: RENATO TADEU BOTAZZO JUNIOR
ADV VIT
: 38921 GO - DIOGO BORGES FONSECA
ADV ACUS
: 6945
GO - SANDRA REGINA MARIA FERREIRA D'ARGTA
DESPACHO
:
VISTOS ETC., CITE-SE O ACUSADO NO ENDERECO INDICADO A FL. 108 E S
UBLINHE-SE NO MANDADO QUE O CUMPRIMENTO DA CITACAO DEVERA OCORRER
FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E
FERIADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14, UNICO, E 92 DA LEI 9.099/95
C/C OS ARTS. 3 DO CPP E 212, 2, DO CPC. NOUTRO GIRO, DETERMINO A
INTIMACAO DA ADVOGADA CONSTITUIDA NOS AUTOS PARA APRESENTAR RESP
OSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ALEGAR TUDO Q
UE INTERESSE A DEFESA, ASSIM COMO FORNECER DOCUMENTOS E JUSTIFICA
COES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS. AD
VIRTA-SE A CAUSIDICA DAS SANCOES COMINADAS NO ART. 265, CAPUT , D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA O ABANDONO DO PROCESSO SEM PREVIA
COMUNICACAO, SEM PREJUIZO DE COMUNICACAO A OAB-GO A FIM DE QUE O
TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA TOME AS PROVIDENCIAS DE ACORDO CO
M O ESTATUTO DA ADVOCACIA E CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA. OPORTUN
AMENTE, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1 DE JULHO DE 2019. CARLOS
LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
28411-26.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 336
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO REGIS NICOLAU
VITIMA
: LAURICEA DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC., CUMPRA-SE O ULTIMO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 50.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 1 DE JULHO DE 2019. CARLOS LUIZ DAMACENA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74962-64.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 877
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LEONARDO PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: POLIANA VITORIA MENDES DE AQUINO
DESPACHO
:
PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 83, DO CPP, ESTABELECE A COMP
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