TJGO 09/07/2019 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019
Publicação: quarta-feira, 10/07/2019
NTEVE INERTE. E O RELATORIO. DECIDO. DO VENCIMENTO RAZOAVEL DE DU
RACAO DO PROCESSO E DA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM
EXECUCAO PUBLICO E NOTORIO QUE NAS ACOES DE BUSCA E APREENSAO TEM
SE TORNADO MUITO DIFICIL A LOCALIZACAO DOS BENS E APREENSAO PARA
FINS DE CONCLUIR OS PROCESSOS. O ACERVO DO JUDICIARIO TEM SE TOR
NADO MUITO GRANDE EM RELACAO A ESTES PROCESSOS EM QUE OS VEICULOS
DESAPARECEM, NAO ALCANCANDO LOGRAR EXITO NAS LIMINARES CONCEDIDA
S AINDA QUE EFETIVADA A RESTRICAO DA CIRCULACAO NO SISTEMA RENAJU
D. OS PROCESSOS NAO PODEM FICAR INDEFINIDAMENTE ABERTOS, O QUE PR
EJUDICA SOBREMANEIRA O TRABALHO DO PODER JUDICIARIO ALIMENTANDO U
M ACERVO EXCESSIVO QUE NAO E BENEFICO A NINGUEM. SOMA-SE QUE NAO
HA COMO DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO DE ACOES QUE NA
O SEJAM DE EXECUCAO, O QUE ALIMENTA O AUMENTO DO ACERVO, O QUAL V
AI DE CONFRONTO COM AS RESOLUCOES DO CNJ E PRINCIPIOS CONSTITUCIO
NAIS DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. A PAR DE SILENTE A PARTE A
CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO, QUANDO APOS L
ONGO PERIODO DE TENTATIVA NAO SE OBTEVE EXITO EM APREENDER O VEIC
ULO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NAO RESULTARA EM QUALQUER PREJUIZO PAR
A A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE LOCALIZADO O VEICULO, PODERA O MESM
O SER PENHORADO E ADJUDICADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. ESTA ESTABELE
CIDO NO ART. 5 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE "SE O CREDOR PREFERIR RE
CORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SE
RAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUAN
TOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO". ISSO PORQUE, A PREVISAO DO
DECRETO 911/69 DE CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA EM APREENSAO PARA A
ACAO DE DEPOSITO, NOS CASOS EM QUE O BEM NAO E ENCONTRADO, SE DA
VA NOTADAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE PRISAO CIVIL DO DEPOSITARIO
INFIEL, SENDO EVIDENTE QUE NINGUEM QUER SER PRESO, E POR ISSO POD
ERIA O DEVEDOR OU DEVOLVER O VEICULO, OU PAGAR A DIVIDA. COM A ED
ICAO DA SUMULA VINCULANTE N 25, RESTOU SEDIMENTADA A DISCUSSAO SO
BRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRISAO, "E ILICITA A PRISAO CIVIL DE DEP
OSITARIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPOSITO". ASS
IM, PODE-SE DIZER QUE A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM
DEPOSITO PERDEU A SUA UTILIDADE PRATICA, POIS SE O CONTRATO DE A
LIENACAO FIDUCIARIA POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E E
XIGIBILIDADE NOS TERMOS DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 784, INCISO III
E ARTIGO 786, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISTO TAMBEM
COMO TITULO EXECUTIVO NO PROPRIO DECRETO, E EM RAZAO AINDA DOS PR
INCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO E DA CELERIDADE PROCESSU
AL, CONSAGRADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5., LXXVIII) C/C
INCISO II, DO ART. 139 DO NCPC, NADA MAIS CRIVEL QUE A ACAO DE BU
SCA E APREENSAO, QUANDO NAO ENCONTRADO O BEM, SEJA CONVERTIDA EM
EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, HA A VIA DOS
EMBARGOS A EXECUCAO, CASO O DEVEDOR QUISER DISCUTIR A DIVIDA, CO
M POSSIBILIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS. DO ARQUIVAMENTO O ARTIGO 9
21 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TRAZ EM SEU TEXTO UM ROL DE H
IPOTESES DE SUSPENSAO DA EXECUCAO. CABE DESTACAR NAO SER ESTE ROL
TAXATIVO, EXISTINDO OUTRAS POSSIBILIDADES APLICADAS AO CASO CONC
RETO QUE POSSIBILITAM AO JUIZO ARQUIVAREM OS AUTOS QUANDO ASSIM M
ELHOR ENTENDEREM. DA CONCLUSAO ISTO POSTO, DETERMINO A CONVERSAO
DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EM FUNCAO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DO APROVEITAMENTO DO
S ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DURAC
AO RAZOAVEL DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC, CITE-SE O
EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO
DO VALOR DO DEBITO EXECUTADO, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, CIENTE AINDA QUE O PRAZO DE EMBARGOS E D
E 15 (QUINZE) DIAS DA JUNTADA NOS AUTOS DO MANDADO (ART. 915); FI
CA AINDA, A PARTE CIENTE, DE QUE TEM O PRAZO DE CINCO (5) DIAS PA
RA INDICACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SUFICIENTES PARA A GAR
ANTIA DO JUIZO. EXPECA-SE MANDADO OU CARTA PRECATORIA, CASO NECES
SARIO. FIXO HONORARIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10% (DEZ) SOBRE O
VALOR DO DEBITO, ASSIM ENTENDIDOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS SEM I
NSTAURACAO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PARA O CASO DE PAGAMENTO NO P
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