TJGO 11/07/2019 - Pág. 222 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019
Publicação: sexta-feira, 12/07/2019
NR. PROTOCOLO
:
79873-22.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 937
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA
VITIMA
: CINTHIA CARVALHO QUARESMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900798730 VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATEND
E AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FAT
O, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS
APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTI
VOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESEN
TES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE O FATO OCO
RREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS D
O ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO
A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTU
NIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI
CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFI
ANCA. CASO O DENUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA
DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO
DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIAD
OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. CASO
NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CI
TADO, NAO CONSTITUIR ADVOGADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA P
UBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. E
VENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO. DILIGENCIE
-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 5 DE JULHO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 294299-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1428
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCIA REGINA MENDES DA SILVA
ACUSADO
: CARLOS ALVES TAVARES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARCABOUCO PROBATORIO DOS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE A DENUNCIA, ACATANDO O PEDIDO MINISTERIAL, PARA FIM D
E CONDENAR CARLOS ALVES TAVARES, NA PENA ATINENTE AO CRIME PREVIS
TO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. 3-DA DO
SIMETRIA DA PENA. ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CO
NSTITUICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME FUNDAMEN
TOS ABAIXO DELINEADOS1. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE REVELA-SE
NORMAL A ESPECIE, POSTO QUE AS CONDUTAS DO ACUSADO ENCONTRAM-SE I
NSERIDAS NOS PROPRIOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA DENUNCIA. ANTECED
ENTES: O SENTENCIADO E REU PRIMARIO; CONDUTA SOCIAL: DENTRO DE SE
U MEIO E CULTURA; PERSONALIDADE: NAO HAVENDO LAUDO PSICOSSOCIAL F
IRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NOS AUTOS, DEIXO DE VALORA-LA,
DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS SAO REPROVAV
EIS, VEZ QUE PRATICADOS NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS, COM EM
PREGO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER; CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTAN
CIAS SAO REPROVAVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS AGRESSOES CONTRA A VI
TIMA FORAM PRATICADAS COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDAD
E MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO; CONSEQUENCIAS DO CRIME: O
QUE SE BUSCA E ANALISAR O ALARME SOCIAL DO FATO, A SUA MAIOR OU M
ENOR REPERCUSSAO E OS SEUS EFEITOS. ASSIM, A VALORACAO DAS CONSEQ
UENCIAS DO CRIME EXIGE UM PLUS QUE DERIVA DO ATO ILICITO PRATICAD
O PELO AGENTE, NAO PODENDO SER PROPRIO DO TIPO. ENTENDO SER DESFA
VORAVEL ANTE A NARRATIVA DOS AUTOS, POIS NAO SE RELACIONOU BEM CO
M SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESOES CORPORAIS; COMPORTAMENT
O DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO. O
VETOR COMPORTAMENTO DA VITIMA DEVER SER CONSIDERADO NEUTRO. 4-DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S VERIFICADAS E, CONVENCENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, ANCORANDO-SE
Documento Assinado Digitalmente
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