TJMG 27/05/2014 - Pág. 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 27 de Maio de 2014 Diário do Executivo
PORTARIA PRE Nº 23/2014
DESIGNA MEMBROS DE COMISSÃO DE JULGAMENTO
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII
do Art. 15 da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994,Resolve: Art. 1º Designar os membros abaixo nomeados para comporem a Comissão de
Julgamento das Propostas do Edital FAPEMIG 03/2014, Programa Pesquisador Mineiro – PPM VIII CEX, sob a coordenação do primeiro.
Américo Tristão Bernardes
Ader Luiz Dias
Alexandre Sztajnberg
Haroldo Gambini Santos
Islene Calciolari Garcia
Márcia Gomes de Oliveira
Marcos Malta dos Santos
Mary Lilian Lourenço
Mônica Alonso Cotta
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 26 de
maio de 2014. Ass) Prof. Mario Neto Borges – PhD - Presidente da
FAPEMIG
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PORTARIA PRE Nº 017/2014
DESIGNA MEMBRO DE CÂMARA DE ASSESSORAMENTO
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII,
do art. 15, da Lei nº 11.552, de 03 de agosto de 1994, Resolve: Art. 1º
- Designar o especialista Prof. Dr. Marco Aurélio Romano-Silva como
membro da Câmara de Ciências da Saúde - CDS, para o mandato de 02
(dois) anos, a partir de 01/06/2014. Art. 2º - Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação, sendo publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 23 de maio de 2014. Ass)Prof.
Mario Neto Borges, PhD - Presidente da FAPEMIG
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Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretora-Geral: Cláudia Lúcia Leal Werneck
Ato da Diretora-Geral Cláudia Lúcia Leal Werneck
ATO Nº 075/2014: NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei 869/52,
c/c o art. 1º, parágrafo único da Lei 10.254/90 e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182/2011, Andreia Silva Anuzi, para o cargo em comissão
DAI-23 GE1100067, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27/01/2011.
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Ato da Diretora Geral do IGTEC
-ATO Nº074/2014: REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/89, a Cândida Aleixo de Oliveira, MASP 1036289-5, ref. ao cargo de PCT, IV“B”, a partir de 26/05/2014.
-ATO Nº 073/2014: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “B” do art. 201 da Lei 869/52, por
oito dias, a Cláudio Jorge Cançado, MASP nº 1148112-4, a partir de
18/05/2014.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Ivan Alves Soares
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
ATO Nº 085/2014 - REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80,
da Lei nº 869, de 5/7/1952, os servidores: Masp: 1361518-2, BRUNO
HENRIQUE F. DO ESPIRITO SANTO, cargo de AFGMQ, de Contagem para a RBH, a partir de 19/05/2014;Masp: 1361353-4, FÍLEAS
JOB DE MORAIS DOS SANTOS, cargo de AFGMQ, de Contagem
para a RBH , a partir de 19/05/2014;Masp: 1361489-6, JULIANA
MAGALHAES SIEIRA, cargo de AFGMQ, de Contagem para a RBH
, a partir de 19/05/2014;Masp: 1361296-5, PEDRO DELL ISOLA
BRAUER, cargo de AFGMQ, de Contagem para a RBH , a partir de
19/05/2014.
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Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
PORTARIA Nº 075 – REITOR/2014
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, estatutárias e
regimentais que lhe são conferidas, resolve: Art. 1º Constituir Comissão
Especial para promover o acompanhamento do concurso público destinado ao provimento de cargos das carreiras de Professor de Educação
Superior, do quadro de pessoal da Universidade Estadual de Montes
Claros, assim composta: Claudionor Barros, MASP1045726-5, que a
presidirá;
João Felício Rodrigues Neto, MASP 1046439-4, vice-presidente;
Cédio Pereira Lima Júnior, MASP 1211059-9, Advogado Regional do
Estado; André Vinícius Chamone Cangussu, MASP 1174473-7; Ilva
Ruas de Abreu, MASP 1045752-1; Ionete de Magalhães Souza, MASP
1046385-9; Rosivaldo Antônio Gonçalves, MASP 1046755-3. Art. 2º
Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta
Portaria será extinta automaticamente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Edital de convocação de Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento Pedreira um ltda./obras
de infra-estrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas); extração de
rocha para produção de britas com ou sem tratamento; pilhas de rejeito/
estéril; estradas para transporte de minério/estéril e posto de abastecimento, no município de coronel fabriciano/MG. O Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM, através da Superintendência Regional
de Regularização Ambiental do Leste Mineiro - SUPRAM/LM, convoca os interessados a comparecer à Audiência Pública sobre o Estudo
de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) do empreendimento Pedreira Um Ltda., Processo/
COPAM/PA/Nº.18467/2012/001/2013, classe 5, localizado no município de Coronel Fabriciano/MG, a se realizar no dia 26 de junho de
2014, às 19h, no auditório José Vicente Justino “Sr. Zezinho” - Unileste
- Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, n.º 3500, Universitário,
Coronel Fabriciano/MG. Informa, ainda, que o Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA se encontra à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Leste Mineiro
- SUPRAM/LM - rua Vinte e Oito, n.º 100, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG, CEP: 35.020-800, das 8:30 h às 11:30 h e das 13:30
h às 16:30 h e também na Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano
- Praça Louis Ensch, n.º 64 - Centro, Coronel Fabriciano/MG das 08
h às 11 h e de12 h às 17 h; na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - Rua Doutor Querubino, n.º 173, Centro, Coronel Fabriciano/
MG das 12:30 h às 18:30 h; no Hall de Informações, Bloco B, do Unileste, situado na Av. Tancredo Neves, 3500, B. Universitário - Coronel
Fabriciano - MG das 08 h às 22 h e na recepção do evento no dia da sua
realização. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URCM
Leste Mineiro.
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A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 15ª Reunião Ordinária da Comissão Paritária Rio das Velhas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no
dia 26 de maio de 2014, às 10 h, na Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/
Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da
14ª RO de 31/03/2014. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: 5.1 Bruno Pinto Coelho
Ataíde/Lote Nº. 03, Quadra 27, Condomínio Quintas do Sol - Nova
Lima/MG - PA/Nº. 09010004019/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP:
0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0637 ha. NRRA Belo
Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.2 Mario Alexandre Veloso Aguiar/Lote Nº. 07, Quadra 20, Condomínio Quintas do Sol
- Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010003540/13 - Área de RL: 0,0000 ha
- APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0683 ha. NRRA
Belo Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E
COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.3 Wellington
Anderson Evangelista/Lote Nº. 21, Quadra 07, Condomínio Ville de
Montagne - Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010004272/13 - Área de RL:
0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0860
ha. NRRA Belo Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.4
Eduardo Linhares Pessoa Ayres/Lote Nº. 07, Quadra Única, Condomínio Pasárgada - Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010003868/13 - Área
de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0665 ha - Área da Intervenção Ambiental:
0,0525 ha. NRRA Belo Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS)
ANOS. 5.5 Álvaro Alberto Bicalho Brant/Lote Nº. 105, Quadra Única,
Condomínio Pasárgada - Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010003156/13
- Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção
Ambiental: 0,0262 ha. NRRA Belo Horizonte. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE:
02 (DOIS) ANOS. 5.6 Diego Carlos Vernaschi da Silva/Lote Nº. 08,
Quadra 22, Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG - PA/Nº.
09010004623/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha - Área da
Intervenção Ambiental: 0,0350 ha. NRRA Belo Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.7 Cintia Silva Doche Lourenço/Lote
Nº. 10, Quadra 29, Condomínio Quintas do Sol - Nova Lima/MG PA/Nº. 09010003978/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000 ha
- Área da Intervenção Ambiental: 0,0580 ha. NRRA Belo Horizonte.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.8 Jaqueline Xavier Branco/
Lote Nº. 173 A, Quadra Única, Condomínio Pasárgada - Nova Lima/
MG - PA/Nº. 09010003157/13 - Área de RL: 0,0000 ha - APP: 0,0000
ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0700 ha. NRRA Belo Horizonte.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.9 Júlio Flávio de Figueiredo
Fernandes/Lote Nº. 09, Quadra 10, Condomínio Jardins de Petrópolis
- Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010004109/13 - Área de RL: 0,0000 ha
- APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0760 ha. NRRA
Belo Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS
E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.10 Luiz
Massayosi Ojima/Lote Nº. 22, Quadra 23, Condomínio Quintas do Sol
- Nova Lima/MG - PA/Nº. 09010004459/13 - Área de RL: 0,0000 ha
- APP: 0,0000 ha - Área da Intervenção Ambiental: 0,0370 ha. NRRA
Belo Horizonte. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS
E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.11 010
Empreendimentos Imobiliários Ltda./Fazenda Tamanduá - Jaboticatubas/MG - PA/Nº. 02040000275/13 - Área de RL: 6,7000 ha - APP:
1,9657 ha - Área da Intervenção Ambiental: 11,0000 ha. NRRA Sete
Lagoas. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 6. Processo
Administrativo para exame de Autorização para Intervenção Ambiental
com Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca e Autorização
para Intervenção Ambiental em Área de Preservação Permanente com
Supressão de Vegetação nativa: 6.1 Antônio Carlos Randow/Fazenda
Bezerros e Bezerrinhos - Jaboticatubas/MG - PA/Nº. 02040000452/12
- Área de RL: 84,0768 ha - APP: 30,2320 ha - Área da Intervenção
Ambiental: Supressão com destoca: 4,2200 ha e APP com supressão:
0,0790 ha. NRRA Sete Lagoas. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS.
(a) Sílvia Cristiane Lacerda Barra. Presidente Suplente da Comissão
Paritária Rio das Velhas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/TMAP torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de Operação
Corretiva: *Brasmix Engenharia de Concreto S/A - Usinas de produção
de concreto comum - Uberlândia/MG - PA/Nº. 00617/2003/002/2014
- Classe 3. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Vale Fertilizantes S/A - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, barragem de contenção de rejeitos/resíduos,
canais para drenagem, correias transportadoras, estradas para transporte
de minério/estéril, jateamento e pintura, lavra a céu aberto com tratamento a úmido minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de revestimento, linhas de transmissão de energia elétrica, minerodutos, obras de infraestruturas (Pátios de Resíduos
e Produtos e oficinas), outras formas de tratamento ou de disposição
de resíduos não listadas ou não classificadas, pilhas de rejeito/estéril,
subestação de energia elétrica, tratamento de água para abastecimento,
tratamento de esgotos sanitários, unidade de tratamento de minerais
UTM - Tapira/MG - PA/Nº. 00001/1988/025/2014 - Classe 6. *ABC
Indústria e Comércio S/A - ABC-INCO - Refinamento e preparação de
óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras
de origem animal destinadas à alimentação - Uberlândia/MG - PA/Nº.
00045/1986/013/2014 - Classe 5. *Prefeitura Municipal de Araguari/
Aterro Sanitário Municipal - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Araguari/MG - PA/Nº. 00083/1980/008/2014
- Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
TMAP.
Por determinação do Conselho Estadual de Política Ambiental torna
público que foi cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento AAF do empreendimento a seguir: *Meta Agronegócios Ltda. - Comercio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins
- Janaúba/MG – PA/Nº 19070/2012/001/2013. Classe: 01.(a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/Norte de Minas.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas, torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os empreendimentos a
seguir: *Ativa Soluções Tecnológicas Indústria e Comércio Ltda. - Montagem de máquinas, aparelhos ou equipamentos paratelecomunicação e
informática - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 12692/2005/003/2014
- Classe 1. Validade: 19/05/2018. *Auto Posto Metzger Ltda. EPP Posto revendedor - Lavras/MG - PA/Nº 00089/2004/003/2014 - Classe
1. Validade: 19/05/2018. *Ednúbia de Cassia Ribeiro Almeida ME
- Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe A da construção
civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório
de resíduos da construção civil e volumosos - Conceição dos Ouros/
MG - PA/Nº 13628/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018.
*Kátia Rodrigues de Oliveira ME - Fabricação de peças, ornatos e
estruturas de cimento ou de gesso - Conceição dos Ouros/MG - PA/
Nº 22503/2011/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018. *Juliano
Teodoro 29193927860 - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso - Conceição dos Ouros/MG - PA/Nº
23986/2011/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018. *CONPREM
- Concreto Premoldado Ltda. - Usinas de produção de concreto comum
- Campanha/MG - PA/Nº 02395/2005/003/2014 - Classe 1. Validade:
19/05/2018. *Auto Posto Simpatia Ltda. - Posto revendedor - Três Pontas/MG - PA/Nº 02240/2001/003/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018.
*Auto Posto Tupy Ltda. - Posto revendedor - Varginha/MG - PA/Nº
06033/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018. *CH Dedetizadora Ltda. ME - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em
área urbana - São Lourenço/MG - PA/Nº 05988/2005/003/2014 - Classe
1. Validade: 19/05/2018. *Prefeitura Municipal de Itanhandu - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Itanhandu/
MG - PA/Nº 01523/2006/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018.
*Prefeitura Municipal de Itanhandu - Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários - Itanhandu/
MG - PA/Nº 06745/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018.
*Vaigás Comércio de Gás Ltda. ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18/05/1988 São Lourenço/MG - PA/Nº 22628/2013/001/2014 - Classe 1. Validade:
19/05/2018. *Ribeiro Indústria e Comércio de Calçados de Segurança
Ltda. ME - Fabricação de calçados em geral - Itamonte/MG - PA/Nº
11520/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 20/05/2018. *Dedetizadora
Ramos Ltda. ME - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em
área urbana - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 03388/2010/002/2014 Classe 1 - Validade: 20/05/2018. *Auto Posto Pantano Ltda. - Posto
revendedor - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 00328/2002/003/2014 - Classe
1. Validade: 20/05/2018. *Marcos Ovidio Marques - Cafeicultura e
citricultura - Coqueiral/MG - PA/Nº 01671/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 20/05/2018. *Cerâmica do Negrinho Ltda. EPP - Fabricação
de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Cássia/MG - PA/Nº 06364/2009/001/2014 - Classe 2. Validade:
20/05/2018. *Eduardo Valente Batista ME - Extração de argila usada
na fabricação de cerâmica vermelha - DNPM: 831.411/2012 - Cássia/
MG - PA/Nº 13777/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 20/05/2018.
*Planície Insumos Agrícolas Ltda. EPP - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Alpinópolis/MG
- PA/Nº 05234/2011/002/2014 - Classe 1 - Validade: 20/05/2018. *José
Roberto de Oliveira ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Borda da Mata/MG - PA/Nº 14545/2007/002/2014 Classe 1. Validade: 20/05/2018. *Cooperativa de Produção de Leite do
Município de Bom Sucesso Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Bom Sucesso/MG - PA/Nº
06731/2010/002/2014 - Classe 1. Validade: 20/05/2018. *Luiz Carlos
Todescato ME - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos
urbanos - Poço Fundo/MG - PA/Nº 00319/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 21/05/2018. *Indústria e Comércio de Café Minas Puro Ltda.
- Torrefação e moagem de grãos - Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº
04608/2006/001/2014 - Classe 1. Validade: 21/05/2018. *Carlos Silva
de Oliveira 724 990 876 68 ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18/05/1988 - Passos/MG
- PA/Nº 21720/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 21/05/2018. *Auto
Posto Carvalhópolis Ltda. ME - Posto revendedor - Carvalhópolis/MG
- PA/Nº 05953/2005/003/2014 - Classe 1. Validade: 23/05/2018. *Luiz
Carlos de Oliveira - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite; culturas anuais, excluindo a olericultura e cafeicultura e citricultura - Coqueiral/MG - PA/Nº 08998/2007/002/2014 Classe 1. Validade: 09/05/2018. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Sul de Minas.
26 563004 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Alceu José Torres Marques
DELIBERAÇÃO CERH Nº 348, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Altera Deliberação CERH Nº 269, de 06 de abril de 2011, e dá outras
providências.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso de suas atribuições e como Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, tendo em vista o
disposto no Decreto n.º 37.191, de 28 de agosto de 1995, alterado pelo
Decreto nº 43.373, de 05 de junho de 2003 e na Deliberação Normativa
CERH-MG n.º 01, de 17 de agosto de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens “11”, “13”, “17” e “20” do inciso II, do artigo 1º, da
Deliberação CERH N.º 269, de 06 de abril de 2011, que estabelece a
composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
para o biênio 2011-2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
(...)
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Bacia do São Francisco
11. Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - SF2,
SF3 e SF5
Titular: Humberto Fernando Campelo Reis - Prefeito Municipal de
Jequitibá
(...)
13. Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos SF1,
SF4, SF7, SF8 e SF9
Titular: Armando Greco Filho - Prefeitura Municipal de Abaeté
(...)
2° Suplente: Ronaldo Antônio Zica da Costa- Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá
(...)
17. Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - DO1,
DO2, DO3, DO4 e DO5
(...)
2° Suplente: Ana Maria Gomes Magalhães – Divisão de Meio Ambiente
de São Domingos do Prata
(...)
Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba
20. Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - PN1,
PN2 e PN3
Titular: Lyndhon Jhonson Campos - Prefeito Municipal de
Pedrinópolis
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Maio de 2014. (a) Alceu José Torres Marques Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/
MG.
26 563006 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 1º da Deliberação Normativa COPAM nº 57 de
05 de setembro de 2002, ficam os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, notificados da decisão,
com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto
à FEAM.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a revelia, com as consequências definidas
na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo. Para maiores esclarecimentos poderá o infrator dirigir-se ao
Núcleo de Auto de Infração – NAI, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianette, s/nº, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 2º andar – Belo
Horizonte/MG.
Autuado: ADERCI DUARTE DE OLIVEIRA. AI Nº 029936/2009 –
Processo nº 09057/2012/001/2012. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais).
Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição
em divida ativa do Estado.
Autuado: AIVO BRITO DOS SANTOS. AI Nº 025729/2007 – Processo nº 4361/2010/001/2011. A FEAM decidiu manter a penalidade
de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais). Prazo de 20
(vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida
ativa do Estado.
Autuado: ANTÔNIO FREIRE DA COSTA. AI Nº 015484/2009 – Processo nº 1495/2010/001/2010. A FEAM decidiu manter a penalidade de
multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais). Prazo
de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição em
divida ativa do Estado.
Autuado: ASSOCIAÇÃO CONHECEREIS A VERDADE. AI Nº
021156/2009 – Processo nº 12648/2009/001/2011. A FEAM decidiu
não conhecer a defesa face intempestividade e manter a penalidade de
Minas Gerais - Caderno 1
multa no valor de R$ 7.000,70 (sete mil reais e setenta centavos). Prazo
de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição em
divida ativa do Estado.
Autua Autuado: BRITADEIRA SANTA RITA LTDA. AI Nº 445/86
– Processo 212/1986/001/1987. A FEAM decidiu indeferir o pedido
de reconsideração mantendo a penalidade de multa no valor de R$
5.081,34 (cinco mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou 20 (vinte) dias para
efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida ativa do Estado.
Autuado: DG FERRAZ ME. AI Nº 029879/2009 – Processo nº
11518/2005/003/2010. A FEAM decidiu alterar o auto de infração no
que se refere ao dispositivo legal. Deverá constar artigo 83, anexo I,
cód. 108 do Decreto 44.844/2008, multa no valor de R$ 2.501,00 (dois
mil quinhentos e um reais), apreensão dos bens e embargo das atividades. Multa grave, porte pequeno. Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida
ativa do Estado.
Autuado: EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. AI Nº
027951/2007 – Processo nº 13107/2005/002/2009. A FEAM decidiu
manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 10.001,00 (dez
mil e um reais). Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou 20
(vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida
ativa do Estado.
Autuado: JONATAS GILBERTO ARAUJO SOARES. AI Nº
030603/2009 – Processo nº 13219/2009/001/2013. A FEAM decidiu
descaracterizar o Auto de Infração por conter vício insanável com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: JOSÉ DAS GRAÇAS DE CARVALHO. AI Nº 029157/2009
– Processo nº 14891/2011/001/2012. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais). Prazo
de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição em
divida ativa do Estado.
Autuado: LUIZ GONZAGA DOMINGOS. AI Nº 036829/2007 – Processo nº 11040/2009/002/2011. A FEAM decidiu anular o auto de infração por conter vício insanável com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: MARCELO DE SOUZA BATISTA. AI Nº 029777/2009 –
Processo nº 6009/2010/001/2013. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais).
Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição
em divida ativa do Estado.
Autuado: MARIA GERTRUDES COELHO VAREJÃO. AI Nº
029587/2007 – Processo nº 11493/2009/002/2010. A FEAM decidiu
manter a penalidade de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um
reais) e não manter a penalidade de suspensão das atividades. Prazo de
30 (trinta) dias para apresentar recurso ou 20 (vinte) dias para efetuar
pagamento sob pena de inscrição em divida ativa do Estado.
Autuado: PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA. AI Nº 030098/2009
– Processo nº 17986/2010/001/2010. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa no valor de R$ 2.501,00 (dois mil quinhentos e um reais).
Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento sob pena de inscrição
em divida ativa do Estado.
Autuado: USIMCOL CERÂMICAS IND. COM. LTDA. AI Nº
012861/2009 – Processo nº 17249/2007/002/2010. A FEAM decidiu
manter a penalidade de multa no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um
reais), de suspensão e apreensão dos bens. Prazo de 20 (vinte) dias para
efetuar pagamento sob pena de inscrição em divida ativa do Estado.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
DECLARAÇÃO DE ÁREA DE CONFLITO
– DAC/IGAM Nº. 001/2014
Declaramos para os devidos fins que a bacia hidrográfica do Ribeirão
do Pinduca, situada à montante do ponto de coordenadas geográficas
latitude 15º 13’ 33” S e longitude 46º 33” 32” W possui uma grande
demanda de uso de recurso hídrico superficial configurando uma situação de conflito. Assim, a regularização dos usuários da referida bacia
que estejam outorgados ou sem processo formalizado deverá ocorrer
por meio de processo único de outorga.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.
Marília Carvalho de Melo Diretora Geral IGAM
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As Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central
Metropolitana e Noroeste de Minas, por delegação de competência do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 14374/2011, Empreendedor: Maria Letícia Valadares Vasconcelos, Município: Papagaio, Status: Indeferido, Portaria:
00909/2014. *Processo: 05631/2011, Empreendedor: Agropecuária
Santo Aurélio Agrícola e Comercial Ltda, Município: Paracatu, Status:
Indeferido, Portaria: 00910/2014. *Processo: 01349/2013, Empreendedor: Abgail de Almeida Machado, Município: Unaí, Status: Indeferido,
Portaria: 00911/2014. *Processo: 16625/2013, Empreendedor: Omar
Simão de Melo, Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00912/2014. *Processo: 21325/2013, Empreendedor: José Doniseti
Barela, Município: Paracatu, Status: Indeferido, Portaria: 00913/2014.
*Processo: 17339/2013, Empreendedor: Mauro Sérgio Pinheiro, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00914/2014. *Processo: 11593/2013, Empreendedor: Natureza Reflorestamento S/A,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00915/2014.
*Processo: 06341/2013, Empreendedor: Camila Stefani Colpo, Município: Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00916/2014. *Processo:
22000/2013, Empreendedor: Lúcio Mitsushigue Aoyagui, Município:
Buritis, Status: Indeferido, Portaria: 00917/2014.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de Maio de 2014.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
26 de maio de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 26 de maio 2014. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente.
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