TJMG 07/11/2014 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
INTIMAÇÃO – EDITAL Nº 007.116/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos
III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na
Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de
publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001326770.00-43 DEBORA ROZEMBARQUE GALVAO - ME
186311311.00-10 INMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME
Quarta-feira, 5 de Novembro de 2014.
Sanzio Cleucius Fioravante
Chefe da AF/1º Nível/Contagem
SRF II – CONTAGEM/DFT/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,
intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do(s) Auto(s) de Infração a seguir relacionado(s), por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do(s)
débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27% (vinte e sete por cento) nos primeiros 10(dez) dias, a 35%
(trinta e cinco por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo
acima e até trinta dias contados do recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) findo o prazo anterior e antes de sua inscrição
em Dívida Ativa.
Havendo Impugnação, deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada Av. Babita Camargos
766 - 3º andar, Cidade Industrial - Contagem/MG – ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento à
repartição Fazendária emitente, nos termos dos artigos 117 a 120 do
RPTA – Decreto 44.747/08, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da
tabela “ A” anexa à lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento no prazo de 30
dias, bem como decisão irrecorrível do Conselho de Contribuinte de
Minas Gerais favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa e cobrança
Judicial.
PTA: 01.000234044.59
Sujeito Passivo: PRODUTOS KURUMIN EIRELI
I.E./CPF/CNPJ: 001.043360.0063
Endereço: Rua Girassol, n° 290 - Bairro: Campina Verde
Município: Contagem - MG - CEP: 32150-270
Contagem, 06 de novembro de 2014
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o SUJEITO PASSIVO abaixo identificado, intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turibia de Jesus, nº.151Centro - Betim, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o
item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei nº. 6.763/75, quando devida, sob
pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº.: 15.000023191.34
SUJEITO PASSIVO: VALDIRENE SILVA PEREIRA
I.E./CNPJ/CPF: 074.467.196/56
ENDEREÇO: AVENIDA AMAZONAS, nº 2910 - BAIRRO:
CACHOEIRA
CEP: 32.602-378 – BETIM- MG
Betim, 06 de Novembro de 2014.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
06 627939 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF Ipatinga/DFT/Manhuaçu
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação,o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
Cep: 35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000237519-31
Sujeito Passivo:NEDINA MENDES DE CARVALHO
CPF: 427.618.756-72
Endereço: Rua Alexandre Fleming, 167 – Apto 202-Cidade Nobre
Ipatinga /MG - CEP: 35.162.353
Ipatinga, 06 de novembro de 2014.
Marcelo Nunes de Souza/MASP 668.332.0
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Manhuaçu
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I IPATINGA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / IPATINGA
COMUNICADO Nº 005/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- FV SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
IE:3131764760026
Endereço: Avenida GETULIO VARGAS, 1265 - CARAVELAS IPATINGA- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTA FISCAL FATURA MODELO I DE NUMERAÇÃO 2.551 A 2.800 DA
AIDF 00077635/2005, EMITIDAS APOS 23/01/2007.
Ato Declaratório nº 01.313.720.000030, de 05/11/2014
IPATINGA, 05 de novembro de 2014.
AMAURY RANGEL QUEIROZ JUNIOR
DELEGADO FISCAL DF / 2º NÍVEL / IPATINGA
COMUNICADO Nº 006/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CENTRO AUTOMOTIVO CAÇULA LTDA
IE:1940507220120
Endereço: Avenida GOVERNADOR JOSÉ MAGALHÃES PINTO,
748 - GIOVANINI - CORONEL FABRICIANO- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: NOTA FISCAL MODELO A1 SERIE 004851 A 005050 - AIDF 00133432/2008.
Ato Declaratório nº 01.313.720.000031, de 05/11/2014
IPATINGA, 05 de novembro de 2014.
AMAURY RANGEL QUEIROZ JUNIOR
DELEGADO FISCAL DF / 2º NÍVEL / IPATINGA
06 627944 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA
Termo de Cientificação - (AIAF)
Nos termos do artigo 69 e 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo ciente do Auto de Início de Ação
Fiscal - AIAF Nº 10. 000010253.14 de 06/11/2014, pois encontra-se em
lugar incerto e não sabido.
LOJA DO BOM PREÇO LTDA - ME
I.E.: 001747596.00-48
RUA : João Júlio de Faria, 148 - Centro
3170-000 - Boa Esperança - MG
Varginha, 06 de novembro de 2014
Marcelo Henrique Silveira - MASP 668.316.3
Delegado Fiscal – DF/Varginha
06 627945 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
Expediente
Retifica-se portaria publicada no jornal oficial “MG” em 06/11/14 ,
onde se lê portaria nº 32/14-Suapi/Seds- Presidio São João Del Reis
leia-se Presido de Sete Lagoas.
PORTARIA Nº 32/14-SUAPI/SEDS 04 DE NOVEMBRO DE 2014
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO
DE INSPEÇÃO POR RAIO-X (PROCESSO 374/2013), DO PRESÍDIO DE SETE LAGOAS.
O Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão de recebimento de equipamento de
inspeção por raio-x destinado ao Presídio de Sete Lagoas.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – receber e examinar o equipamento de inspeção por raio-x,
objeto do edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de
Fornecimento;
II – rejeitar o aparelho sempre que estiver em desacordo com edital,
termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou
em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na fase de
licitação;
III – expedir Termo de Recebimento Definitivo, exceto no caso de rejeição total ou parcial do equipamento entregue, quando deverá expedir
parecer contendo as ressalvas, para posterior análise do gestor do contrato e/ou ordenador de despesas, se for o caso;
IV – requisitar, quando necessário, a indicação de servidor habilitado e/
ou com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e relatórios técnicos dos serviços e/ou materiais adquiridos;
Art.3º - DESIGNAR, para compor a referidas Comissão, os seguintes
agentes públicos:
a) Fernando Luiz Soares
MASP 1.221.669-3 Presidente
Membro
b) Wagner da Silva Costa
MASP 1.221.017-5 1º efetivo
2º
Membro
c) Alexsandro Elias de Lima
MASP 1.172926-6
efetivo
Antônio Domingos MASP 1.172.482-0 1º Membro
d) Leonardo
Campos
suplente
Davidson
de MASP 1.221.058-9 2º Membro
e) Charles
Oliveira
suplente
Art. 4º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos membros
da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a função.
Art.5º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado
aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
06 627680 - 1
Retifica-se portaria publicada no jornal oficial “MG” de 06/11/14, onde
se lê portaria nº 037/14-Suapi/Seds, Penitenciaria de Formiga, leia-se
Complexo Penitenciário de Ponte Nova.
PORTARIA Nº 037/14- SUAPI/SEDS 04 de novembro 2014
CONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO
DE INSPEÇÃO POR RAIO-X (PROCESSO 374/2013), DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA.
O Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando:
O disposto no art.15, § 8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art.1º - CONSTITUIR Comissão de recebimento de equipamento de
inspeção por raio-x destinado ao Complexo Penitenciário de Ponte
Nova.
Art. 2º - ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º tenha
as seguintes competências:
I – receber e examinar o equipamento de inspeção por raio-x,
objeto do edital, termo de referência, contrato e/ou Autorização de
Fornecimento;
II – rejeitar o aparelho sempre que estiver em desacordo com edital,
termo de referência, contrato e/ou Autorização de Fornecimento ou
em desacordo com a amostra e/ou prospecto apresentado na fase de
licitação;
III – expedir Termo de Recebimento Definitivo, exceto no caso de rejeição total ou parcial do equipamento entregue, quando deverá expedir
parecer contendo as ressalvas, para posterior análise do gestor do contrato e/ou ordenador de despesas, se for o caso;
IV – requisitar, quando necessário, a indicação de servidor habilitado e/
ou com conhecimento técnico em área específica, para respectiva análise e relatórios técnicos dos serviços e/ou materiais adquiridos;
Art.3º - DESIGNAR, para compor a referidas Comissão, os seguintes
agentes públicos:
a) Fernando Luiz Soares
MASP 1.221.669-3 Presidente
Membro
b) Wagner da Silva Costa
MASP 1.221.017-5 1º efetivo
2º
Membro
c) Marllon de Oliveira Gomes MASP 1.195.888-1
efetivo
Antônio Domingos MASP 1.172.482-0 1º Membro
d) Leonardo
Campos
suplente
Membro
e) Charles Davidson de Oliveira MASP 1.221.058-9 2ºsuplente
Art. 4º - ESTABELECER que na ausência de qualquer um dos membros
da Comissão o membro imediatamente posterior assuma a função.
Art.5º - DETERMINAR que nenhum equipamento deverá ser liberado
aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,04 de novembro de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
06 627681 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 31 de agosto de 2012.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2014.
Giselle da Silva Cyrillo
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas
06 627997 - 1
DESPACHO
A Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na
Nota Técnica nº 559/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de
Defesa Social, DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato
de Prestação de Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de
serviços na função de Agente de Segurança Socioeducativo, MARCIO
CALDEIRA DA SILVA, MASP: 1187031-8, lotado no CENTRO DE
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOM BOSCO, em Belo Horizonte,
com fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Solicita à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa
Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, a adoção de medidas
necessárias ao cumprimento deste despacho, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2014.
Giselle da Silva CyrilloSubsecretaria de Atendimento às Medidas
Socioeducativas
06 628059 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
O Secretario de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado:
CONVOCA o candidato Alécio Miranda Simões, inscrição nº
0192395-1, em cumprimento a sentença que concedeu a segurança
referente ao Mandado de Segurança nº 0521543-05.2014.8.13.0024,
para participar da 5ª etapa – Exames Médicos e da 6ª etapa – Curso de
Formação Técnico-Profissional, do Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012
para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a ser realizado
juntamente com os candidatos inscritos no concurso regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013 para a carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, conforme convocações a serem publicadas relativas a
este último Edital.
06 627722 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 09/2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 06 de dezembro de 2013
O Secretario de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado:
CONVOCA o candidato ALEXANDRE ELIAS PEREIRA, inscrição
nº 2019404-8, em cumprimento a antecipação de tutela recursal referente ao Agravo de Instrumento nº 1.0105.14.031635-4/001, para participar da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos – 2ª
Etapa do Edital SEPLAG/SEDS nº 09/2013 para a carreira de Agente
de Segurança Socioeducativo, a ser realizada em data, horário e local a
serem oportunamente informados.
06 627726 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 09/2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 06 de dezembro de 2013
O Secretario de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado:
CONVOCA o candidato FÁBIO JÚNIOR FAIER, inscrição nº
1090974-5, em cumprimento a liminar deferida referente ao Mandado
de Segurança nº 1.0000.14.085772-3/000, para participar da Prova de
Condicionamento Físico por Testes Específicos – 2ª Etapa do Edital
SEPLAG/SEDS nº 09/2013 para a carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, a ser realizada em data, horário e local a serem oportunamente informados.
06 627732 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
PROJETO/
NOME
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Responsável por dirigir as
atividades necessárias ao
alcance das metas pactuadas
no Acordo de Resultados
Expansão,
Aderbal
para o indicador: “taxa de Modernização
Junio Lopes
1
motins, rebeliões e fugas”; e Humanização
Costa
“percentual de presos con- Do Sistema
denados
trabalhando”;
Prisional
“índice de gastos com serviços de utilidade publica”,
no Presídio de Itabira.
Responsável por dirigir as
atividades necessárias ao
alcance das metas pactuadas
no Acordo de Resultados
Expansão,
Juliana
para o indicador: “taxa de Modernização
de Ávila
2
motins, rebeliões e fugas”; e Humanização
Ferreira
“percentual de presos con- Do Sistema
denados
trabalhando”;
Prisional
“índice de gastos com serviços de utilidade publica”,
no CERESP - Betim.
Responsável por dirigir as
atividades necessárias ao
alcance das metas pactuadas no Acordo de ResulExpansão,
tados para o indicador: Modernização
Leu
“taxa de motins, rebeliões e Humanização
Andrade
1
e fugas”; “percentual de Do Sistema
Faria
presos condenados trabaPrisional
lhando”; “índice de gastos
com serviços de utilidade
publica”, no Presídio de
João Pinheiro.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
06 627902 - 1
PORTARIA Nº 01, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o funcionamento temporário do Centro de InternaçãoSanção do Adolescente na cidade de Belo Horizonte/MG, para o regime
de semiliberdade.
A SUBSECRETÁRIA DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I
e IV, do art. 80, do Decreto n.° 45.870, de 30 de novembro de 2011
e objetivando a separação de adolescentes em razão da natureza da
medida socioeducativa aplicada conforme a Lei Federal n.º 8.069/90,
referente ao programa de semiliberdade de adolescentes no Estado de
Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o atendimento exclusivo de adolescentes em
regime de semiliberdade junto ao Centro de Internação-Sanção desta
Capital que, em caráter excepcional e temporário, por noventa dias,
promoverá a realização de atividades externas próprias da medida de
semiliberdade.
Art. 2º. Os adolescentes em regime de internação-sanção do Centro de
Internação-Sanção serão atendidos nos Centros de Internação Provisória São Benedito e Dom Bosco até o fim do prazo da medida que lhes
foi imposta.
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0288377/5, Claudia Mauad
Renno, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 30/09/2014, Masp
0349708/8, Marco Antônio Moura Drummond, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 26/10/2014, Masp 0375545/1, Ilda Pereira Leles
De Araújo, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 28/09/2014,
Masp 0384014/7, Maria Elizabeth Crispim, referente ao 7º quinquênio
adm., a partir de 26/10/2014, Masp 0914421/3, Jose De Fatima R Fonseca, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 03/09/2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0288377/5, Claudia Mauad Renno,
a partir de 30/09/2014, Masp 0914421/3, Jose De Fatima R Fonseca, a
partir de 03/09/2014.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0914421/3, José
de Fátima R Fonseca, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
23/11/1991 com vigência em 07/06/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 08/10/1996 com vigência em 05/06/1996, 3º quinquênio adm.,
publicado em 25/08/2001 com vigência em 04/06/2001, conforme nota
técnica nº. 919/2014; Masp 0922718/2, Dulce Maria Nunes, referente
ao 3º quinquênio adm., publicado em 31/10/2013 com vigência em
18/09/1998, conforme nota técnica nº 931/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0914421/3, José de Fátima R
Fonseca, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 06/07/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 04/07/1996, 3º quinquênio adm., a partir
de 03/07/2001; Masp 0922718/2, Dulce Maria Nunes, referente ao 3º
quinquênio adm., a partir de 31/05/1999.
06 627794 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 11
DE SETEMBRO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG
N° 3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 11 de Setembro de 2013.
VAGA
21
25
37
NOME DA VAGA
COD. VAGA 21: JANUÁRIA ENFERMAGEM COM REGISTRO
NO COREN
COD. VAGA 25: BELO HORIZONTE
- CIÊNCIAS BIOLÓGICAS COM
REGISTRO NO CRBIO
CANDIDATO
FRANCISLEY
G O N C A LV E S
VIEIRA
M A T H E U S
O L I V E I R A
VESPUCIO
HEUCOD. VAGA 37: BARBACENA - FAR- TULIO
SER NOGUEIRA
MÁCIA COM REGISTRO NO CRF
PEREIRA
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 06 de Novembro de 2014.
06 627814 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0296938-4, Áurea Martins Cunha,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/10/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
C ONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0296938-4, Áurea Martins Cunha,
referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/10/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0296938-4, Áurea
Martins Cunha, referente ao 5º quinquênio adm., publicado em
11/04/2012 com vigência em 14/03/2012, conforme nota técnica nº.
905/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0296938-4, Áurea Martins Cunha,
referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 15/03/2012.
06 627950 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 01/02/99.
Empresa: Irmãos Mattar & Cia Ltda - Filial
CNPJ: 25.102.146/0080-72
Endereço: Rua Epaminondas Otoni n° 993, Centro – Teófilo Otoni/
MG.
Cadastro nº. 102/2014.
Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2014.
Eliana Maria Torres Horta Guerra Lage
Diretora da DVMC/SVS/SUBVPS/SES/MG
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 01/02/99.
Empresa: Drogaria Vive Mais limitada - ME - Matriz