TJMG 23/12/2014 - Pág. 28 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – terça-feira, 23 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
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Moinho Limeira Ouro
Salinas Tradicional
Cachaça 61
Chiquita Bacana
Coluninha
Floresta Ouro
Floresta Prata
Germana
Guaraciaba
Lua Nova
Pirassununga 51
Salinas Tradicional
Angelina Série A
Arara Diplomata
Caninha 29
Caninha 41 Luxo
Chiquita Bacana
Coquinho da Floresta
Corote
Da Roça
Do Barril
Flor da Lima
Floresta Ouro
Floresta Prata
Marota
Néctar do Cerrado
Pedra 90
Pirassununga 51
Randon
Sapupara Limão
Sapupara Ouro
Sapupara Prata
29 Pirassununga
3 Fazendas
Araci
Amazile
Amélia
Anisio Santiago
Arara de Ouro
Boazinha Salinas
Cachaça 61
Caetanos
Caninha da Roça
Caribé
Chiquita Bacana
Claudionor
Cristalina de Buenópolis
Coluninha
Decisão
Deixa Vir
Famosinha de Minas
Ferreira
Flor da Lima
Germana em palha
Guaraciaba
Havana
Insinuante
Limeira Clássica
Limeira Tradicional
Lobatinha
Lua Nova
Meia Lua
Moenda de Minas Prata
Moenda de Minas Ouro
Monte Alto
Oncinha
Pedra 90
Peruaçu
Pirassununga 1921
Pio Teixeira
Pitu
Ponte Nova
Prata da Casa
Rainha do Vale Prata
Sabicana
Salinas Bálsamo
Salinas Cristalina
Salinas Tradicional
Salinas Umburana
Seleta de Salinas
Velho Barreiro
Velha Januária
Vila Velha
3 Fazendas
51 Ouro
51 Reserva
A Moreninha
Amélia
Angelina Cambuci
Angelina Ouro
Angelina Prata
Arara de Ouro
Arara Diplomata
Arara Diplomata Ouro
Aroma de Minas
Cachaça 41 Luxo
Cachaça 61
Cachaça Brasil Tropical
Cambraia 1 ano
Cambraia 3 anos
Cambraia 5 anos
Canamar Cristal
Canamar Ouro
Canamar Prata
Caninha da Roça
Caninha da Roça Carvalho
Caninha Paraná
Caribé
Chapéu de Palha
Charmosa de Minas
Chico Mineiro Envelhecida
Chico Mineiro Prata
Chiquita Bacana
Coluninha
Da Tulha Carvalho
Da Tulha Jequitibá / Prata
Decisão
Dedo de Prosa
Deixa Vir
Espírito de Minas
Fagulha
Faísca
Flor de Amor Ouro
Flor de Amor Prata
Floresta Ouro
Floresta Prata
Germana
Germana
Guaraciaba
até 180 ml
até 180 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 181 a 360 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 361 a 520 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
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de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
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de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
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de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 521 a 670 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 760 ml
de 761 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
5,20
6,90
1,60
4,26
7,85
1,80
1,80
17,22
4,47
9,17
4,19
8,21
43,15
3,26
2,41
2,81
6,45
1,95
2,30
2,21
2,20
3,02
2,07
2,07
2,83
6,00
2,12
5,82
2,69
7,25
6,22
5,70
4,42
4,46
8,96
31,67
6,49
305,13
4,42
15,21
2,53
21,59
2,95
12,72
8,30
20,12
13,40
15,25
17,40
8,09
16,76
15,87
5,34
40,53
9,46
551,72
13,84
21,61
8,05
13,80
19,90
27,93
21,61
21,61
19,00
4,15
3,21
18,00
2,65
11,89
4,44
5,50
19,48
14,39
28,09
15,11
14,29
13,90
14,19
15,87
5,59
13,39
3,10
6,64
8,34
133,27
17,00
7,24
33,27
36,30
28,70
5,61
6,87
8,15
13,75
7,28
5,09
3,77
24,89
39,76
75,90
16,95
40,93
33,67
5,28
8,99
7,98
20,68
12,19
13,76
32,59
25,11
11,21
18,48
36,73
32,22
23,86
23,43
6,65
64,90
6,92
11,26
10,75
9,25
5,50
5,50
41,17
73,67
10,28
23.144
23.145
23.146
23.147
23.148
23.149
23.150
23.151
23.152
23.153
23.154
23.155
23.156
23.157
23.158
23.159
23.160
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23.170
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23.188
23.189
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23.191
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23.216
23.217
Guaraciaba Premium
Jacuba Ouro
Jacuba Prata
Jamel
Jamel Ouro
Janaína
Janeiro
Leblon
Limeira Drink
Limeira Drink Ouro
Lua Nova
Maria da Cruz
Marota
Minha Deusa
Moinho Limeira Prata
Moinho Limeira Ouro
Nega Fulô
Nega Fulô 1827 Jequitibá / Ipê
Oncinha
Paiolinho
Pedra 90
Pirassununga 21
Pirassununga 51
Pitu
Prazer de Minas
Rainha do Vale Clássica
Rainha do Vale Ouro
Roseira
Sabicana
Sagatiba Preciosa
Sagatiba Pura
Sagatiba Velha
Salinas Bálsamo
Salinas Carvalho
Salinas Cristalina
Salinas Tradicional
Salinas Umburana
Salinas Mix
Santa Dose
Santo Grau
São Francisco
Sapupara Ouro
Sapupara Prata
Segredo da Chácara
Tatuzinho
Tatuzinho Premium
Teixeirinha
Terra Brazilis
Três Jotas
Vale Ouro
Vale Verde
Vale Verde Prata
Velho Barreiro
Velho Barreiro Diamond
Velho Barreiro Glass Gold/ Prata
Velho Barreiro Gold
Velho Barreiro Gold Série 130 anos
Velho Barreiro Limão
Villa Velha Carvalho
Xique de Minas
Ypióca 150
Ypióca 160
Ypióca Acayu
Ypióca Empalhada Ouro
Ypióca Empalhada Prata
Ypióca Gold
Ypióca Guaraná
Ypióca Lemon
Ypióca Orgânica
Ypióca Ouro (sem palha)
Ypióca Prata (sem palha)
Ypióca Red Fruits
Ypióca Rio
Outras marcas cachaça
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
preço por litro
26,09
42,30
30,92
6,35
7,99
12,00
24,50
56,66
7,49
7,49
25,94
31,93
5,68
30,08
22,25
27,25
41,63
44,19
6,88
6,95
5,96
5,09
6,38
5,66
35,50
20,02
43,64
5,41
27,40
518,06
22,15
38,56
18,90
42,01
18,35
22,90
18,92
23,00
37,08
34,56
16,71
9,21
8,96
4,99
6,41
18,59
10,39
15,17
10,05
12,29
58,33
26,45
6,34
157,97
18,33
8,25
48,84
10,61
7,16
12,79
41,10
83,77
12,46
18,49
17,55
11,77
13,86
15,89
15,20
11,24
10,80
15,25
93,11
27,20
22 645158 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Leticia Spinola V. Aguiar Santos – CPF: 400.240.756.04
Rua Oriente, 56 – Serra - Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000023640.91
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
José Márcio de Almeida Paulino – Masp: 973.339-5
Delegado Fiscal DF/BH-1
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Cassia de Vasconcelos Spinola – CPF: 050.872.776.67
Rua Marques do Lavradio, 201-AP 201-Alto dos Pinheiros-Bhte-MG
Auto de Infração: 15.000023641-72
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
José Márcio de Almeida Paulino – Masp: 973.339-5
Delegado Fiscal DF/BH-1
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000010978.38
Sujeito Passivo: Claudio Roberto Ribeiro
CPF: 045.474.216-92
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo
10, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos V.S.ª do início de ação fiscal pela Auditora Fiscal da Receita
Estadual – AFRE, Cláudia Rodrigues da Franca, masp 381.441-5 no
dia 02/12/2014, às 16:00h, referente aos atos praticados pelo Sujeito
Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto
de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao(s) exercício(s) de 2010
e 2011, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas
ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação imediata na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso
Pena, 3.892 – Sala 906, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289-6896, a
seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário
e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente aos exercícios
de 2010 e 2011.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3.
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000011003.91
Sujeito Passivo: Paulo Roberto Nolli Filho
CPF: 086.965.646-50
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo
10, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos V.S.ª do início de ação fiscal pela Auditora Fiscal da Receita
Estadual – AFRE, Cláudia Rodrigues da Franca, masp 381.441-5 no
dia 03/12/2014, às 15:23h, referente aos atos praticados pelo Sujeito
Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto
de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao(s) exercício(s) de 2008,
visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente. Requisitamos,
nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação imediata na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso Pena, 3.892
– Sala 906, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289-6896, a seguinte
documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao exercício de 2008.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes - Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3.
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000010977.57
Sujeito Passivo: ANGELA MARIA DE SOUZA
CPF: 378.529.306-20
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo
10, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos V.S.ª do início de ação fiscal pela Auditora Fiscal da Receita Estadual – AFRE, Cláudia Rodrigues da Franca, masp 381.441-5 no dia
02/12/2014, às 15hs25min, referente aos atos praticados pelo Sujeito
Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto
de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao(s) exercício(s) de 2010,
visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação imediata na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso
Pena, 3.892 – Sala 906, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289-6896, a
seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário