TJMG 09/09/2015 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AIV8443
4160369
Rodolatina Log. Transp. E Serv. Ltda
GYS6074
4112503
TransdeividLtda Me
BWF6856
4138957 Vicente Rodrigues Messias
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 099ª Sessão Ordinária realizada em 04//09/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMU5217
4171751
Eude De Rezende
AUL2447
4138028
Everson Galvao Botelho
HII0071
4156886
Josiano Almeida Guimaraes
DKE9087
4158873
Pedro Corre De Freitas
HAL2250
4344978 Valdeci Rocha De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DAD0490
4335581
A Agroprest Com.Ltda
HMO7854
4826514
Adriano Lucio Vilas Boas
GZE7797
4159584
Airan Andrade
DJQ3282
4132723
Amarildo Romão Sampaio
GWZ4419
4135471
Ana Lucia S. Campos Gentil
GKS8428
4122525
Andrea Luzia P. Boa Morte
ATF5978
4144788
Aneflex E Cabos Ltda
GSW7374
4138516
ArcelormittalBioflorestasLtda
HEI3903
4142810
Bruno Henrique C. Feres
GXH6405
4150077
Caixeta Transporte Ltda
GYJ0889
4128232
Camila Pedroso A.Plazza
GZI1648
4158667
Centro F. C. Mascarenhas Ltda
GMK8545
4154420
Ceramica Bonsucesso Ltda
GVJ0122
4153063
Ceramica Cruzado Ltda
GVJ0122
4137291
Ceramica Cruzado Ltda
GVI2800
4355713
Claudia Souza M. Ricardo
MSC2616
4134067
Darcy TravagliaEpp
GZP0918
4144871
Deivisson Vander Clemente
CXP7673
4141795
Deleon De Oliveira Cruz
GQF9538
4160641
DemmisDjango De Oliveira
HCC8641
4125199
Eduardo Laudares
GKT0193
4155626
Eustaquio De Oliveira
GUL5244
4136935
Expresso M E R Transp.Ltda
ATD3128
4141779
Iesco-Holding Part. E Servico
ATD3130
4359894
Iesco-Holding Part. E Servico
MOB9322
5966456
Joana D’Arc Silva Gomes
GTV3421
4157476
Joao Morais De Souza
HFD7798
4122202
Jose Afonso Grande
DSE3246
4122411
Jose Divino Andrade
HGF4125
4132612
Jose Militao Da Silva
HGF4125
4138110
Jose Militao Da Silva
HBG8035
4161078
Juarez Tavares Filho
CLF0540
4340676
Juliano Cesar Ribeiro
GTW2970
4380869
Junior Duraes Carmo
HAZ3777
4134827
Jurandir Estevao Lopes
GWF7733
4136947
Leandro Ferreira Batista
GXG6730
4334484
Lucia Karoline Das Flores
GQT5450
4363750
Luciano Heleno Da Silva
HBA7741
4137982
Marcela Aguiar Lopes
HBA7741
4138013
Marcela Aguiar Lopes
JGP2805
4134822
Marciano Roberto Silva
HLX6427
4155009
Marcio Lana Rezende
CQH0976
4134181
Marcos Aurelio M. Martins
HDC2300
4368703
Marli Almeida Miranda
HBQ5358
4141674
Marta Silveira Freitas
GQU9357
4143167
MaxuelNoqueira Silva
GSW4131
4162092
MGM Prod. SiderurgicosLtda
HKE0605
4150075
Moacir Ferreira De Souza
HGE9807
4159118
Newton Rezende Barbosa
HHX7779
4120262
Olindo Serra
KNV3570
4342861
Paulo E.Darski Rocha
GLI5746
4107169
Paulo Junior Vieira
HBL8533
4143261
Paulo Pereira Filho
HBL8533
4123579
Paulo Pereira Filho
HEL0691
4130644
Raquel Stefania Silveira
HEL0691
4130642
Raquel Stefania Silveira
HMA1061
4132082
Rest.Coz. Brasileira Ltda
JJQ9385
4141514
RobemarVenancio Carvalho
HBN0916
4153770
Rodoborges Transportes Ltda
HGI5520
4385441
Rodrigo Max Dos Santos
DNT8651
4131285
Rogerio Cardoso Quirino
EMC8188
4124131
Rosangela Aparecida Pontes
GXQ7138
4139493
Samuel Ferreira Da Silva
DVS1549
4120453
Sidney Rodrigues Santos
HKV8373
4119487
Siqueira Siqueira CiaLtda
HGJ7372
4133144
Usifast Log. Industrial S.A
GYS6692
4111169 Viacao Santa Cruz S.A
HWT2426
4128648
Wagner Goncalves Ferreira
GSH4758
4139434
Walter De Oliveira Vilaca
MYT0299
4141102
Wellinton Aparecido Braga
HMQ7184
4129859
Wema Couros Ltda
GTY5327
4138262
Wilson Roberto De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DNG7207
4150270
Adalberto Batista G. Borges
DNG7207
4150247
Adalberto Batista G. Borges
DNG7207
4157748
Adalberto Batista G. Borges
GKO6808
4154402
Aldo De Oliveira Cleres
HAG9350
4346482
Alisson De Faria E Silva
HIB5244
4120872
Carvalho Alves E Cia Ltda
GNB9696
4135930
Celia Marra Montandon
GXS6698
4166545
Coragro Transportes Ltda
CZE7056
4125346
Cristiano Lopes Do Carmo
GVQ8875
4151213
FLLogistica Brasil Ltda
HIC0353
4140230
Gabriel Fialho Amin
JMS7470
4346448
HelioEfigenio Barbosa
AHU0345
4151211
HU Transp. Rod.Ltda
KAF2720
4351782
Jose Geraldo Duarte
KAF2720
4351751
Jose Geraldo Duarte
BNS8041
4130678
Jose Moura De Oliveira
BNS8041
4130738
Jose Moura De Oliveira
AIO2817
4159461
Luiz Paulo R. P. A. Pereira
CXP2539
4136626
Miguel Do Rosario
EAJ1753
4144668
Petrossian Batista Lessa
LZU3664
4139953
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
AOZ0104
4141710
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
AOZ2033
4154198
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
KFB4382
4130109
Socoferro C. F. Mat.P Const.Ltda
AHU0150
4359822
Transportadora Equador Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
08 741203 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade.
O Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais 050915-0804, 050915-0805,
050915-0806, 050915-0807, 060915-0808, 070915-0809, 0709150810, 070915-0811e 080915-0812.
08 741202 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Expediente
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, na atribuição de sua função retifica o quadro classificatório do resultado da primeira fase do
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEDA/MG Nº 007/2015, publicado no diário oficial do dia 05 de setembro de 2015, em sua página 40.
Segue-se a ordem de classificação retificada, devendo-se seguir as outras orientações apresentadas na publicação.
Candidato
Leonardo Mateus Pfeilsticker de Knegt
Patrícia Pascoal Goulart
Thiago Leonardo Soares
Antônio Carlos Ferreira Junior
Danielle Karine Silva Soares
Douglas Gomes Cardoso
Luciano de Jesus Fonseca
Thiago Augustus de Campos Clemente
Luiz Sergio Teixeira da Silva
Tereza Cristina de Azevedo Bernardes Faria
Rafael Eugênio Crubellati
Juçana Rocha de Assim
Angélica Tatiana Estevam
Isabella do Carmo Parreira
Breno Augusto da Silva
José Irley Ferreira Júnior
Bruna de Almeida Sampaio
Jéssica Aline Alves Silva
Roberta Borges Parreira
Sara Vasconcelos dos Santos
Isabela Coelho Moreira
Vanessa Ferreira de Souza
Carolina Vilela Figueiredo
Camilla Sena da Silva
Experiência de Trabalho
37
12
36
0
27
95
48
25
24
14
32
12
46
31
47
24
19
0
0
0
0
0
9
0
Data de Nascimento
30/04/83
28/02/81
06/11/81
11/02/81
04/08/87
28/02/83
28/12/74
03/04/82
09/05/80
16/08/88
29/09/88
17/09/88
16/11/83
30/09/84
29/10/85
17/03/86
06/07/86
19/12/82
14/07/83
21/06/85
09/01/87
17/03/89
03/05/88
14/05/90
Pontuação
60
60
55
55
52,5
50
50
50
50
42,5
37,5
37,5
32,5
32,5
30
30
23,75
20
20
20
20
20
11,25
10
Classificação
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
08 741198 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Designa servidores para atuação, como ordenador de despesa, operadores de sistema e responsáveis técnicos, no âmbito da unidade processadora
1081.092 no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD e a unidade executora 1080.003, no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF, conforme Termo de Descentralização Orçamentário – TDCO celebrado entre a Advocacia-Geral do Estado - AGE e o
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições de seus respectivos cargos,
RESOLVEM:
Art. 1° Ficam designados servidores do DEOP-MG para atuarem como ordenador de despesa, responsáveis técnicos e operadores de sistema, no
âmbito da unidade processadora 1081.092 e a unidade executora 1080.003.
Art. 2° Os servidores designados são os seguintes:
NOME
Flávio Goes Menicucci
Alexandre de Oliveira Fortes
IDENTIFICAÇÃO
Ordenador De Despesa
Ordenador de Despesas
Delegação
SISTEMA
MASP
ATRIBUIÇÃO
Siafi/Siad M 1.173.328-4 Diretor-Geral
por Siafi/Siad M 1.382.110-3 Vice Diretor-Geral
Rita Margarete de Cássia Freitas Operador
Siaf/Siad
Rabelo
Responsável Técnico E Adm. De Siafi
Eloiza Vieira Silva Medeiros
Segurança
Eliel Teixeira Goulart
Operador
Siafi
Geraldo Afonso Herzog
Operador
Siafi/Siad
Iraídes De Almeida Braga Ferreira
Operador
Siad
Márcia Cruvinel Da Silva
Operador
Siafi
M 1.381.136-9 Consulta
De Empenho - Liquidação De
M 1.018.523-9 Registro
Despesas - Anulações - Consultas
M 1.018.463-8 Consultas
M 1.385.785-9 Consultas
Técnica e Administrador de
M 1.018.625-2 Responsável
Segurança do SIAD
Registro
De
Pagamento - Anulações
M.1.387.796-4 - Consultas
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de Agosto de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
FLÁVIO GOES MENICUCCI
Diretor-Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
08 740924 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
Ato Assinado Pela Senhora Coronel PM Diretora de
Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais:
Reformando (retificado em cumprimento à decisão judicial),
A Coronel PM Diretora de Recursos Humanos da Polícia Militar de
Minas Gerais, no uso da competência que lhe foram subdelegadas pelo
artigo 1º, inciso II, da Resolução n. 3806, de 10/03/2005, e pelo artigo
7º, inciso XVII, alínea “e”, do Regulamento do Sistema de Recursos
Humanos (R-103), aprovado pela Resolução n. 3875, de 08/08/2006,
e, 1 Considerando que: 1.1 o n. 030.910-4, Sd PM Ref. Waldemar Dias
Ferreira, inativo da 8ª RPM, foi reformado por incapacidade física, a
partir de 27/05/1978, com os proventos proporcionais de sua graduação, nos termos do art. 140, II c/c o art. 65, parágrafo único, art. 91,
I, III e IV, art. 96, II, todos da Lei n. 5.301/69 – EPPM, por ter sido
julgado incapaz definitivamente para o serviço pela Junta Central de
Saúde – JCS da Corporação; 1.2a Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais, através do ofício AGE/PA N. 4161/13, de 10/07/2013, encaminhou expediente para cumprimento de decisão judicial prolatada nos
autos do processo n. 2501073-50.2013.8.13.0024, pelo Juízo da 5ª Vara
de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG, que
deferiu o pedido de Antecipação de Tutela, “determinando ao Estado de
Minas Gerais, imediatamente, o pagamento da integralidade dos proventos e do benefício do auxílio invalidez ao militar”; 1.3 em cumprimento à decisão judicial prolatada em sede de Antecipação de Tutela
foi produzido o ato administrativo denominado Título de Reforma por
Incapacidade Física, publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 181,
de 27/09/2013 e BGPM n. 75, de 03/10/2013, retificando o Título de
Reforma Originário para conceder ao militar a reforma com os proventos integrais; 1.4 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais,
através do ofício AGE/PA N. 8585/2015, de 02/07/2015, encaminhou
expediente para cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos
do processo n. 2501073-50.2013.8.13.0024, pelo Juízo da 5ª Vara de
Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em
relação ao pedido de revisão do ato de aposentação, julgou improcedente
a pretensão inicial e tornou“definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela tão somente no ponto em que concedeu ao autor o direito
à percepção do auxílio-invalidez” 2. Resolve: 2.1 Retificar o ato de
reforma publicado no Diário Oficial MG n. 181, de 27/09/2013 e transcrito no BGPM n. 75, de 03/10/2013 para Reformar o n. 030.910-4, Sd
PM Ref. Waldemar Dias Ferreira, do 6º BPM, a partir de 27/05/1978,
com os proventos proporcionais de sua graduação como consequência
da Decisão Judicial que julgou improcedente o pedido de revisão do ato
de aposentação do autor; 2.2 determinar ao Centro de Administração de
Pessoal que adote as seguintes medidas; 2.2.1 providenciar a publicação deste ato no “Minas Gerais” e no Boletim Geral da Polícia Militar;
2.2.3 efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de
Recursos Humanos; 2.2.4 enviar ao Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública
Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG, bem como à Advocacia
Regional do Estado situada nesta comarca, a cópia do presente ato para
fins de cientificação do cumprimento da decisão judicial.
08 740728 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 045/2015
A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal julga improcedente a pretensão da Administração Pública em face do servidor
Anducler Antônio da Silva - MASP. 276.056-9, por força do artigo
65, caput e § 2º, da Lei Estadual 14.184/2002, reconhecendo a decadência administrativa. Nos termos do artigo 51, § 3º, da Lei Estadual
14.184/2002, seja encaminhado recurso de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 047/2014
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de Pessoal, instaura o processo administrativo 060/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG 037/2005, visando a análise de eventual irregularidade n concessão de vantagens ao servidor Cláudio Gomes da Corte, Investigador
de Polícia, MASP. 294.512-9, por motivo de débito referente à publicação no “MG” de 09/02/2012 que tornou sem efeito a progressão do
referido servidor para Investigador de Polícia Grau B, como também
débito referente à retificação 6º quinquênio e Adicional Trintenário.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2014.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Portaria Nº 2.072/2015/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei
nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art.7º da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18
de abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os servidores, para exercerem a função de
Pregoeiros(as), e suplentes nos seguintes Processos:
Pregoeira - Marinice de Jesus Moreira Castanheira, Escrivã de Polícia
Nível Especial, Masp.340.745-9;
Suplente - Cássia Regina Costa e Silva, Investigadora de Policia Nível
Especial, Masp: 341.616-1.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (gasolina comum e álcool 23/09/2015
260/2015 hidratado) para abastecer as viaturas alocaàs
das na(s) Unidade(s) Policial(is) do Muni- 09:30 hs.
cípio de Além Paraíba/MG.
Pregoeira - Cássia Regina Costa e Silva, Investigadora de Policia Nível
Especial, Masp: 341.616-1;
Suplente - Marinice de Jesus Moreira Castanheira, Escrivã de Polícia
Nível Especial, MASP.340.745-9.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de óleo lubrificante e combustível automotivo (óleo die- 23/09/2015
268/2015 sel S10) para abastecer as viaturas alocadas
às
na(s) Unidade(s) Policial(is) do Município 09:30 hs.
de Bom Despacho/MG.
Pregoeiro - Andrews Luiz Vieira, Investigador de Polícia Nível III,
MASP 341.600-5
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustível
automotivo (gasolina comum) para abas- 23/09/2015
271/2015 tecer as viaturas alocadas na(s) Unidade(s)
às
Policial(is) do Município de Passa Quatro/ 09:30 hs.
MG.
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7;
Suplente - Cássia Regina Costa e Silva, Investigadora de Policia Nível
Especial, Masp: 341.616-1.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustível
automotivo (gasolina comum) para abas- 24/09/2015
275/2015 tecer as viaturas alocadas na(s) Unidade(s)
às
Policial(is) do Município de Cachoeira de 09:30 hs.
Minas/MG.
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao(à)
(s) Pregoeiro(a) (s) os seguintes servidores:
Bruna Monyque Santos /Téc. Assistente da Polícia Civil, Masp:
1.352.720-5;
Camila Cristina Dias de Oliveira Aragão/Téc. Assistente da Polícia
Civil, Masp:1.351.856-8;
Daniel André Lordeiro Silva/Téc. Assistente da Polícia Civil,
Masp:1.351.810-5;
Tatiane Luzia de Souza Coutinho /Téc. Assistente da Polícia Civil,
Masp: 1.352.771-8;
Carolina Nunes Dias /Téc. Assistente da Polícia Civil, Masp:
1.351.795-8;
Luciana Ferreira de Souza /Téc. Assistente da Polícia Civil, Masp:
1.352.722-1.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de Setembro de 2015.
Carla Regina Barbosa
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Coordenação de Planejamento Gestão e Finanças
Seção de Engenharia
Portaria nº 02/2015
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
Considerando o disposto nos artigos 1º. e 6º do anexo IV à Resolução
n.º. 5.368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º. da Resolução nº.6.394,
de 29 de setembro de 1.999.
Resolve:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra de Adequação para Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico na Diretoria de
Administração e Pagamento de Pessoal, situado na Rua Sergipe, nº 607,
Bairro Funcionários, no município de Belo Horizonte, MG, contratada
na seguinte forma:
Obra: Prevenção e combate a incêndio e pânico na DAPP
Empenho: 0000121/2015
Modalidade: Pregão eletrônico
Processo: 173/2015
Tipo: Menor Preço
Valor do Contrato - R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).
Contratada: MBL Engenheiros E Construtores LTDA - ME
Data de Início: 04/08/2015
Prazo de Execução: 45 (quarenta e cinco) dias corridos.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9, Chefe da Seção de Engenharia, que a presidirá e pelos servidores lotados na Seção de Engenharia/CPGF/SPGF/PCMG: Bruno Ângelo Bicalho da Silva, MASP.
1.255.835-9, Carlos Fernando Alves, MASP. 1.365.387-8 e Marco
Filipe Alexandri Rigueira, MASP. 1.291.080-8.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2015.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
08 741131 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 7.741 de 01 de setembro de 2015
Dispensa e designa Ordenador de Despesas, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG, no âmbito
da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Resolve:
Art.1º Dispensar os servidores a seguir nominados da função de Ordenador de Despesas das respectivas Unidades Executoras: