TJMG 24/06/2016 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Diário do Executivo
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação do convênio n.º 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais);
III – do excesso de arrecadação do convênio nº 130/2014, firmado em 5 de setembro de 2014, entre
a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$197.625,00 (cento
e noventa e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de
2011, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$5.260.664,46 (cinco milhões duzentos e sessenta mil seiscentos
e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos);
V – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 779064/2012, firmado em 28 de dezembro
de 2012, entre a Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Paranaíba, no valor de R$153.871,49 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e
nove centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no
valor de R$1.000.862,00 (um milhão oitocentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 327, de 23 de junho de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 70)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
5.000,00
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
87.768,00
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
109.857,00
1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8
250.000,00
1251.06181110-4.271-0001-4499-0-10.8
50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8
40.000,00
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-36.1
34.580,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8
200.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.003-0001-4499-0-10.8
300.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
57.683,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.056-0001-4490-1-24.2
5.260.664,46
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608059-4.144-0001-4490-0-10.8
60.000,00
INTENDÊNCIA
1661.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
23.145,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
27.000,00
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA
2111.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3
153.871,49
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
3.440,00
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO
2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.470.000,74
2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
3.000,00
INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.1
1.000.862,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301180-4.573-0001-3390-0-10.8
50.000,00
4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
9.249.871,69
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
1.453.490,74
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8
60.000,00
1261.12363214-4.653-0001-3390-1-36.1
34.580,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4440-0-10.8
300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
150.000,00
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
23.145,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.10302009-4.081-0001-4499-0-10.8
300.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124160-4.401-0001-3390-1-10.1
57.683,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18543143-4.322-0001-3390-1-60.1
27.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
3.440,00
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
19.510,00
INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.631.848,74
Minas Gerais - Caderno 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
13/05/2016, as nomeações dos servidores adiante relacionados, para
ocuparem os cargos de Analista de Gestão de Seguridade Social – Nível
I – Grau A, e Assistente Técnico da Seguridade Social - Nível I, Grau
A, lotados no quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, por
não terem tomado posse em tempo hábil:
Contabilidade
Belo Horizonte
Identidade
Nome
ROSA
MG-7.176.119 LUISA
DE ARAUJO
Assistente Técnico da Seguridade Social
Belo Horizonte
Identidade
Nome
JULIANA DE
MG9068322
ALCANTRA COSTA
DE CARVALHO
LORRANA ELLEN
MG13435537
VIEIRA
MG-14.486.945 MICHAEL PIMENTA
MG10386523
BRUNO LOPES SILVA
Classificação
Vaga
8°
SM 8
Classificação
Vaga
209°
SM 150
212°
SM 33
215
216°
SM 62
SM 157
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 161, inciso I,
da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 180.372/2014, instaurado no
âmbito da Corregedoria Geral de Polícia Civil, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 721/2016 da Advocacia
Geral do Estado, e nega provimento ao pedido de reconsideraçãoaviado por MAURÍLIO DIAS BOTELHO, Masp. 297.791-6, mantendo o ato de demissão publicado no Diário Oficial do Estado em 10
de maio de 2016, em razão da violação ao disposto no art. 149 c/c art.
144, inciso III; art. 150, incisos XV e XXIII; art. 151, inciso III c/c
art. 152, §2°, incisos I, II e III; c/c art. 158, inciso II, todos das Lei n°
5.406, de 1969.
em cumprimento à decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda
Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do Mandado de Segurança, nº 6070202-63.2015.8.13.0024, relativa ao Concurso Público de Provimento 2014/01, realizado pela Academia de
Polícia Civil de Minas Gerais, nos termos do art. 14, I, da Lei n.º 869,
de 5 de julho de 1952, nomeiaNELSON ALVES PEREIRA NETO,
para ocupar o cargo PC-02 de Investigador de Polícia I, código IP-I,
nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, III, da
Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.2 da
mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, os atos de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDS Nº. 03/2012, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL abaixo relacionados por
não terem tomado posse em tempo hábil:
Agente De Seguranca Penitenciario - Nível I - Grau A
Ensino Médio
11ª Risp - Montes Claros (Masculino)
CPF
Nome
03524962661
Alex Alves Cardoso
12ª Risp - Ipatinga (Masculino)
CPF
Nome
06998857608
Ramon Zeferino Rocha
2ª Risp - Contagem (Masculino)
CPF
Nome
03647563650
Geraldo Ferreira De Brito
90129539600
Eudes Leonardo Vieira
08235344645
Renato Rodrigues Da Rocha
3ª Risp - Vespasiano (Feminino)
CPF
Nome
07679944695
Raquel De Souza Oliveira
3ª Risp - Vespasiano (Masculino)
CPF
Nome
87654075634
Ronaldo Carvalho Martins
6ª Risp - Lavras (Masculino)
CPF
Nome
03371303616
Delvane Campos
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº01/2011, a seguinte
candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado. O exame admissional da candidata abaixo
nomeada será realizado pela Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:http://planejamento.mg.gov.br/concursose-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-de-estado-deeducacao-edital-seplag-see-n-01-2011.
Professor De Educacao Basica - Nível I - Grau A
Anos Iniciais Do Ensino Fundamental
Sete Lagoas/Matozinhos
CPF
Nome
Cristina
80650040678 Vanessa
de Oliveira
Classificação
Vaga
14°
ED116633
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, LUIZ ANTONIO MARINHO PEREIRA,
MASP 10821650, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR
INDUSTRIAL, código DR-EZ03, da Fundação Ezequiel Dias, a contar de 10/5/2016.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCISCO MANOEL
LEAL, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR
INDUSTRIAL, código DR-EZ03, de recrutamento amplo, da Fundação Ezequiel Dias.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
23 849415 - 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a LUIZA HERMETO COUTINHO CAMPOS, MASP 1285229/9, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100044 da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SANDRO DRUMOND BRANDÃO, MASP 1327147-3, do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100315 da Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, SANDRO DRUMOND BRANDÃO, MASP 1327147-3, para o
cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100040, de recrutamento
limitado, para chefiar a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de
Defesa Social.
no uso de suas atribuições, designa JOUBERT DOMINGOS DA
FONSECA , MASP 1219923/8, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100107, para responder pela Diretoria Adjunta
do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 23/6/2016, atribui a PAULO
ROBERTO FELIPE MARQUES, MASP 1245412-0, da Assessoria
de Integração das Inteligências do Sistema de Defesa Social, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100044 da Secretaria de Estado
de Defesa Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 23/6/2016, atribui a CRISTINA
MARTINS VILLAS, MASP 1004141/6, do Conselho Nacional de
Trânsito, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100050 da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa
publicada no órgão oficial de 21/6/2016, atribui a PATRÍCIA MARA
SOUZA DA SILVA, MASP 1339519-9, diretora da Diretoria Central
de Gestão de Imóveis, a gratificação temporária estratégica GTED-4
PH1100287 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem,
para regularizar situação funcional:
LUIS MARCELO SILVA PINTO, MASP 241506-5,AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a disposição à Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, de 18/08/2015 a 31/12/2015, sem ônus para
o órgão de origem:
GUSTAVO COSTA DE SOUZA, MASP 1393278-5, GESTOR
GOVERNAMENTAL, GGOV.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
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