TJMG 14/10/2016 - Pág. 40 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 303/2016 REVOGA a GTE-3, IM 1100019, atribuída à servidora PAULA BRAGA BATISTA, masp 1182491-9, a partir de 03-102016
11 887524 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3544, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016. Altera o Anexo
da Portaria nº 3.494, de 5 de maio de 2016, que credencia Policiais
Militares para atuarem na fiscalização do transporte metropolitano e
intermunicipal clandestino de passageiros. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de
novembro de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº
19.445, de 11 de janeiro de 2011, e o Convênio de Cooperação Administrativa, Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado entre
o DER/MG e a PMMG em 30 de julho de 2015, DETERMINA: Art.
1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.494, de 2016, para inclusão
dos seguintes policias militares, que ficam credenciados para atuarem
na fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros:
Masp
Nome
104.712-5
Adailton Ferreira De Carvalho
145.801-7
Adesio Mesquita Borges
125.004-2
Alessandro Vieira Franco
135.569-2
Alex Oliveira De Souza
123.620-7
Anderson Fábio Moreira De Mattos
133.672-6
André De Morais Rodrigues
113.614-2
Antenor Ferreira Da Silva Júnior
130.986-3
Arlindo Rodrigues Da Cunha Junior
135.526-2
Bruno Fonseca Mariano
149.908-6
Caroline Veras Teles
125.586-8
Cássio Cort Nogueira
125.184-2
Cleidimar Gonçalves De Paula
151.097-3
Cleiton Soares Borges
123.355-0
Cleuder Silva Nunes
130.501-0
Cleuton Alves Dos Santos
146.699-4
Diego Ângelo Maggi
154.640-7
Eliezer Gonçalves Fernandes
138.783-6
Fábio Ferreira De Araújo
146.328-0
Jeovane Caixeta Da Silva
162.240-6
Marco Túlio De Oliveira Reis
121.997-1
Mario Jorge Jansen Costa
156.151-3
Matheus Guimarães De Castro
134.947-1
Matheus Henrique De Lima
156.618-1
Natália Cristina Aparecida Dias Dos Santos
138.151-6
Rodrigo Rodrigues S. Santana
125.150-3
Romeu Araújo De Sousa
105.014-5
Vander Rodrigues Caetano
134.783-0
Vanderlei Alves Rocha
163.039-1
Vitor Antônio Teixeira Rozendo
150.193-1
Werikson Rone M. Fernandes
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Extrato de Portaria nº 3545. De 10 de outubro de 2016, Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.M.O., MASP 1.033.546-1, Admissão 1; ocupante do cargo provimento efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas - AUTOP; O. A., MASP 1.032.312-9, Admissão
1, ocupante do cargo provimento efetivo de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas – AUTOP; J. H. A., MASP: 1.032.318-6, Admissão
1, ocupante do cargo provimento efetivo de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas – AUTOP. Comissão Processante: Presidente: Bel.
Paulo Roberto Costa - MASP 1.023.254-4; Membros: Valéria Campos Di Latella; MASP 1.028.416-4 e Carlos Maurício Lobão Ramos,
MASP: 1.028.601-1.
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es):
Masp 0388254-5, Oswaldo Pereira dos Santos Júnior, de 13/10/2016 a
13/11/2016, referente ao 7º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 28ª REUNIÃO
(11/10/2016). PRESIDÊNCIA: César Lopes Teixeira. PRESENTES:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Andrade, Marcos de
Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho, Herik Nelson
Franco Oliveira, Evando José da Costa, Tenente PM Magno Rodrigues
dos Apóstolos. Justificada a ausência dos conselheiros: Mônica Rodrigues de Paiva, Iara de Souza Reis Soares, Edilson Salatiel Lopes, Major
PM Renan Santos Chaves. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 23670 2301 2016. LINHA: 4306 - JOSENÓPOLIS/SALINAS. DELEGATÁRIO: EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 165201 - art. 87 inc.
II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM TRINA
NO PARABRISA. DELIBERAÇÃO Nº 1224/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 109472 2301 2015. LINHA: 3645 - UBERLÂNDIA/
CANAPÓLIS. DELEGATÁRIO: TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177131 - art. 87 inc. II
c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. APRESENTOU VEÍCULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1225/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 2151 2301 2016. LINHA: 3511 - UBERLÂNDIA/CACHOEIRA DOURADA DE MINAS. DELEGATÁRIO: TRANSPORTE
COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
177142 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
APRESENTOU VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1226/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 48361 2300 2014-5. LINHA:
3931 POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158481 - art. 87 inc.
II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1227/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 23669 2301 2016. LINHA: 43101 - SALINAS/
LAGOA DE BAIXO. DELEGATÁRIO: EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 165183 - art. 87
inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM
TRINA NO PARABRISA. DELIBERAÇÃO Nº 1228/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 49530 2301 2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190908 - art. 87 inc. II c/c art. 100
inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAR OU MANTER
EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA.
DELIBERAÇÃO Nº 1229/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
40149 2301 2016. LINHA: 1080.1 - BELO HORIZONTE/CONCEIÇÃO DO MATO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERRO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178676 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCAR OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº
1230/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 65912 2300 2014-7.
LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170026
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA
DESCUMPRIU A RESTRIÇÃO DE SEÇÃO IMPOSTA NO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1231/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 62351 2301 2015. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 170189 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA DESCUMPRIU A RESTRIÇÃO DE SEÇÃO IMPOSTA NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 1232/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63297 2301 2016.
LINHA: 1160 - BELO HORIZONTE/RAUL SOARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 190766 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1233/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 63308 2301 2016. LINHA: 1194 - BELO HORIZONTE/
GUIRICEMA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 168240 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO HORÁRIO DE PARTIDA SECIONAMENTO RESTRIÇÕES DE
SEÇÃO PONTOS DE PARADA PONTO DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE E PONTO DE CONTROLE DETERMINADO
PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1234/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 10271 5230 12015. LINHA: 1142 - BELO
HORIZONTE/CORONEL MURTA VIA ÁGUA BOA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176615 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1235/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85012 2301 2015. LINHA: 1052 - TUPACIGUARA/BELO
HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177117 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1236/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 90634 2301 2015. LINHA: 3169 - 2 CORONEL FABRICIANO/CODEIROS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175652 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DO HORÁRIO DE PARTIDA. DELIBERAÇÃO Nº 1237/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 9122 2301 2016. LINHA: CONCEIÇÃO
DA BARRA MINAS/SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO:
GERALDO MARCELINO. ASSUNTO: auto de infração 174707 - art.
2 inc. I c/c art. 6 inc. da Lei 19.445 de 2011. REALIZAÇÃO DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1238/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso.-*-PROCESSO Nº 98980 2301 2015. LINHA: CAPELINHA /
CONSELHEIRO LAFAIETE. DELEGATÁRIO: DORA DE VEÍ. VDL
LTDA ME. ASSUNTO: auto de infração 181751 - art. 2 inc. I c/c art. 6
inc. da Lei 19.445 de 2011. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1239/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso.*-PROCESSO Nº 98920 2301 2015. LINHA: CURVELO/PRESIDENTE JUSCELINO. DELEGATÁRIO: GERALDO MARIA
PEREIRA DA SILVA. ASSUNTO: auto de infração 168469 - art. 2 inc.
I c/c art. 6 inc. do da Lei 19.445 de 2011. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM
AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1240/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso.-*-PROCESSO Nº 2124 2301 2016. LINHA: RIO PARDO DE
MINAS / MONTES CLAROS. DELEGATÁRIO: GENILSON J. DE
OLIVEIRA. ASSUNTO: auto de infração 171427 - art. 2 inc. c/c art. 6
inc. da Lei 19.445 de 2011. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1241/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 9323 2301 2016. LINHA: CATUTI/MONTES CLAROS. DELEGATÁRIO: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS. ASSUNTO: auto de infração 171388 - art. 2 inc. c/c art. 6 inc. da
Lei 19.445 de 2011. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1242/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 9118 2301 2016. LINHA: MONTE AZUL/MONTES CLAROS. DELEGATÁRIO: REGIANO TEIXEIRA DA SILVA.
ASSUNTO: auto de infração 180026 - art. 2 inc. c/c art. 6 inc. da Lei
19.445 de 2011. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO DO
DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 1243/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 109351 2301 2015. LINHA: 3931 - DIVINÓPOLIS/POMPÉU. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 179555 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44.603/07. VEÍCULO ESTAVA EM OPERAÇÃO COM CERTIFICADO CRONOTACÓGRAFO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº
1244/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso.-*-PROCESSO Nº 87839 2301 2015. LINHA:
1022 - BELO HORIZONTE/LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178092 - art. 87 inc.
I c/c art. 98 inc. III do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INICIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 1245/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 109470 2301
2015. LINHA: 3645 - UBERLÂNDIA/CANÁPOLIS. DELEGATÁRIO: TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 177130 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº
1246/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 44829 2301 2016.
LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 178200 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
INEXISTÊNCIA OU MÁ CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1247/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 128119 1501 2015. LINHA: 1104
- BELO HORIZONTE/UBERABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
162524 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA.
DELIBERAÇÃO Nº 1248/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 32325
2301 2016. LINHA: 3280 - JARDIM DAS ALTEROÇAS 2ª SEÇÃO/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE. ASSUNTO: auto de infração 190155 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO ESPECIFICADO. DELIBERAÇÃO Nº
1249/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 109036 2301 2015.
LINHA: 4665 - GENERAL CARNEIRO/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de
infração 179277 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM ESPECIFICADA.
DELIBERAÇÃO Nº 1250/2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
96540 2301 2015. LINHA: 1112 - BELO HORIZONTE/SANTA BÁRBARA .DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178356 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE
PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1251/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*- PROCESSO Nº 96072 2301 2015. LINHA: 1160 - BELO
HORIZONTE/RAUL SOARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172745 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADO. DELIBERAÇÃO Nº 1252/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 87867 2301
2015. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178093 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE PARTIDA PROGRAMADA. DELIBERAÇÃO Nº 1253/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 99022 2301 2015. LINHA: 4665 - GENERAL CARNEIRO/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA
REAL. ASSUNTO: auto de infração 176643 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM
ESPECIFICADA. DELIBERAÇÃO Nº 1254/2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 109038 2301 2015. LINHA: 4665 - GENERAL CARNEIRO/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração 179278 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO
DE VIAGEM ESPECIFICADA. DELIBERAÇÃO Nº 1255/2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 109459 2300 2014-3. LINHA: 1132 BELO HORIZONTE/IPATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 159075 - art. 87 inc. II c/c
art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCANDO E MANTENDO VEÍCULO EM MÁS CODIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1256/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 187357
2300 2013-6. LINHA: 3886 - CARNEIRINHO/LAJES. DELEGATÁRIO: TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 151449 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. COLOCANDO E MANTENDO VEÍCULO EM
MÁS CODIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1257/2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*-PROCESSO Nº 162954 2300 2013-0. LINHA: 1072 ALFENAS/ BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147738 - art. 87 inc.
II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. APRESENTOU VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. DELIBERAÇÃO Nº
1258/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 167219 2300 2013-6.
LINHA: 3902 - MACHADO/POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161277
- art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DA VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1259/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*- PROCESSO Nº 93742 2300 2014-1. LINHA: 3528 POUSO ALEGRE/VILA PASSA QUATRO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161262
- art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DA VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1260/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 93731 2300 2014-0. LINHA: 1075 POÇOS DE CALDAS/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161264
- art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DA VIAGEM SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1261/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*- PROCESSO Nº 53402 2300 2014-3. LINHA: 3910 CARMO DE MINAS/SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164806
- art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1262/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*- PROCESSO Nº 87540
2301 2015. LINHA: 1035 - BELO HORIZONTE/ABAETÉ. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172143 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO PARA INÍCIO DA VIAGEM SEM
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 1263/2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 87539 2301 2015. LINHA: 3571
- UBERABA/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PLATINA
LTDA. ASSUNTO: auto de infraçã o 175080 - art. 87 inc. II c/c art. 100
inc. VII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM TRINA NO PARABRISA. DELIBERAÇÃO Nº 1264/2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 27ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO:
O Presidente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano faz constar que nesta data foi distribuída e lida aos conselheiros a Nota Técnica da Diretoria de Fiscalização do DER-MG, em
que consta posicionamento desta sobre as Instruções de Serviço
03/2000 e 04/2003.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 107ª Sessão Ordinária realizada em 07/10/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
GWP1288
4405335
Carlos Alberto Pinto Costa
GPR0244
4434770
Dercio Carvalho De Oliveira
HKE7566
6895475
Luiz Paulo de Paiva
GLH9704
4431324
Milton Andre Da Silva
BHJ2793
4441268
Milton Andre Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HZK9002
4433382
Adalberto Da Costa Lopes
HGC3581
4420382
Alexandre Barbosa Gomes
HIM1552
4424931
Aline Souza Lima Dias*
HAN4990
4665948
Celio G. Medeiros Lemos
GVJ0158
4448843
Ceramica Carmelitana Ltda
Minas Gerais - Caderno 1
HGP2422
4412713
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4412695
Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422
4413026
Ceramica Cruzado Ltda
HGJ2875
4423248
Cleunice Alves Caetano
GZC8120
4695027
Cleves Aparecido Lucio*
GZB6168
4440873
Conceicao Aparecida A. Faria
HHA4046
4389390
Daniela Paula Da Silva
NKY2022
4405266
D’granel Transp. Com. Ltda
NKE1592
4405088
D’granel Transportes Ltda
MQF3618
4415464
D’granel Transportes Ltda
MQF3618
4415447
D’granel Transportes Ltda
NGZ9349
4405139
D’granel Transportes Ltda
GPA9601
4427961
Darci Martins Clemente
BHL6180
4670146
Davi Pereira
AMJ3239
4406906
Davilson Rosa Da Silva
AMJ3239
4406901
Davilson Rosa Da Silva
MNH1736
4409283
Deivson Junior Da Silva
MNH1736
4409278
Deivson Junior Da Silva
HKB1138
4423241
Denilson Francisco Silva
HEI0752
4410880
Diego De Sousa Silva
HEI0752
4410888
Diego De Sousa Silva
DMJ3718
4416736
Edson Hilario De Campos
GYS6455
4458219
Elielson Ribeiro
HGS1408
4424922
Eraldo Candido Da Silva
GMV5621
4437740
Evelin Chistina Brey Gil Farah
GMV5621
4437741
Evelyn Chistina Brey Gil Farah
GSW3332
4426576
Expresso Mr Transportes Ltda
HLZ0003
4407262
Fernando Da Cunha Lara
BQJ5418
4432876
Geraldo Guimaraes
GMP4466
4411191
Gilmar Fernandes De Araujo
CBY9081
4443469
Gilson Gomes De Sousa
HDI8812
4407811
Gislene Carvalho
GYI8099
4439981
Gleuson Rafael Leandro Tavares
HOK3679
6584988
Guilherme Rodrigues De Moura
GXX8333
4439011
HI Transportes Ltda
AHU0788
4415209
HU Transp. Rodoviario Ltda
DBC0654
4405448
Itamar Alves Lima
HID5611
4437736
Jandir Santos Rodrigues
HIN6624
4407254
Joao Paulo Leles Toledo
GPJ4314
4397441
Jose Alexandre Dias
HJH9582
4418943
Jose Geraldo Ferreira
GYR3404
4397434
Jose Goncalves Rabelo
HJC6889
4414230
Jose Mauro Silva Feitosa
HFN6388
4398006
Jose Simao
HGK8957
4427690
Josimar Teodoro Pinto
GRR7613
4420385
Lanternagem B. Andradas Ltda ME
GUY2978
4411022
Lazaro Mendes Santos
HBG3505
4430386
Luar Transportes Ltda
DSK6628
4432570
Marcia Marilza Da Silva
EER4184
4429389
Mari Maquinas Agricolas Ltda
JLM8909
4420534
Maria Aparecida S De Almeida
GYR3896
4415025
Maria Celia Melaninho*
HEL8624
4423055
Maria Conceicao G. De Souza
HES7167
4427665
Maria Fatima M. Pinho Lefosse
GZB8050
4675180
Marlene Maria Marcal
KCV9491
4441741
Martinho Pinto Barbosa
BNV2882
4424276
Mauricio Francisco Aragao
BNV2882
4425078
Mauricio Francisco Aragao
GYS0593
4432354
Mba Transportes Ltda
GPZ2187
4426711
Natalino Ailton Ferreira
DSJ7269
4429165
Nelson Luiz Santos
GSN7351
4443658
Nelson Marcelo Ribeiro
CAZ3754
4431224
Odair Gracioso
EDJ0158
4411576
Pablo Davidson Ribeiro
GTC7299
4392532
Pamela Pires Silva
HML2554
4416638
Paulo Afonso T. Almeida
HFM4857
4427686
Paulo Ricardo Bassi
EGK9966
4400035
Prodelog Transportes Ltda
HMX8677
4457670
Ramira Aparecida Da Silva
HNG3499
4381602
Renato Bosco Somenzari
HNH0541
4422742
Ricardo Grossi Couto
EGK0159
4403392
Rodo Est. Transp. Rod. Ltda
PWQ3809
6869203
Rodrigo da Silva Nunes
GRF4736
4425830
Romilda Quintino De Jesus Silva
HKR9677
4440862
Rosan De Sousa Amaral
DFY9940
4661246
Silvia Maria Wenzel
HIA4264
4384693
Transbrauna Transp. Com. Ltda
HIA4275
4401778
Transbrauna Transp. Com. Ltda
AHU0117
4439154
Transportadora Equador Ltda
GZV7480
4660483
Transporte Corujao Ltda
HNC2162
4416530 Viacao Cota Ltda
GVN1660
4693550 Vicente Mendes Pereira
JOZ6829
4406710 Vitor Rodrigues De Bairo
HNX5285
4414330
Wilma Santos Souza
GZC7449
4392840
Wilmauro Goncalves Alkimin
HHJ6969
4398959
Zilda Alves Ribeiro Lelo
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
EFO1915
4403990
Jose Dilson De Macedo
HLN8838
4409243
Roberto Jose Bernardes
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins Santtos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 108ª Sessão Ordinária realizada em 07/10/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
GQH9066
4433467
Gervandro Domingos Ribeiro
JFO4508
4416887
Secretaria De Estado De Saude
DUJ2536
4414982
Sergio Bezamat Volani Filho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HZK9002
4415334
Adalberto Costa Lopes
HZK9002
4433291
Adalberto Costa Lopes
BXH4125
4454196
Ademir Boiani
EEF0330
4660769
Adilson Nogueira Bernardo
GRU1090
4658935
Adriana Ferreira Andrade
HNK6176
4415039
Aldair Valdir Dos Santos
HNK6176
4417208
Aldair Valdir Dos Santos
DWN6170
4661680
Alipio M Fonseca
HDW2105
4435889
Antonio Rodrigues Costa
CIQ7387
4447094
Augustavio Americo Silva
HMW7569 4418464
Carlos R. Rodrigues Monteiro
GZA9726
4435059
Ceramica R. Minas Ltda Epp
NKP4846
4407281
D Granel Transportes Ltda
NLM0571
4422491
D’granel Transp. Com. Ltda
NKF7434
4403418
D’granel Transp. Com. Ltda
NKF7574
4405628
D’granel Transportes Ltda
GXS4677
4414425
Daniel Dias De Moura
GXS4677
4414417
Daniel Dias De Moura
HKL9717
4440941
Daniel Santana Pinto
HJU9158
4396808
Dehon Junio De Morais
HIP9917
4419088
Dellas Com. Transportes Ltda
HDQ6419
4403304
Dieimel Domingues Duarte
HFR2568
4424920
Eder Andrade Rezende
HFR2568
4424919
Eder Andrade Rezende
HFR2568
4419194
Eder Andrade Rezende
HMX9511
4412396
Eli Ribeiro Fernandes
HGS1408
4424930
Eraldo Candido Da Silva
GKL2088
4439258
Ernane Jose De Oliveira
LPF9462
4405532
Exp. Andressa Logistica Ltda
GUL5244
4430739
Expresso Mr Ltda
HAQ4697
4437481
Gilberto Dos Santos
HKC9319
4434598
Gisele Regina Avelar
GXX8346
4401894
HI Transportes Ltda
HDI2532
4386171
Ibor Transp. Rod. Ltda
EOE1525
4420673
Ic Transportes Ltda
EOE1527
4437121
Ic Transportes Ltda
CTU8626
4395638
Irineu De Fretas Lage
CTU8626
4391859
Irineu De Fretas Lage
ICV6317
4461645
Jefferson Goncalves Silveira
HAN1227
4437343
Joao Carlos Da Luz
GMH1640
4647183
Jose De Freitas Faria
HJH9582
4418438
Jose Geraldo Soares