TJMG 30/08/2018 - Pág. 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº. 143/2014
ADVERTÊNCIA ESCRITA
Senhor Representante Legal:
Considerando os termos da decisão proferida pelo Sr. Ordenador de Despesas à fl. 35, com publicação no Minas Gerais de 27/02/2018 (fl.37);
considerando a Notificação da decisão publicada no Minas Gerais em
09/06/2018 conforme comprovação juntada aos autos à fl.43; considerando que não foi apresentado pedido de reconsideração/recurso no
prazo legal, é a presente para empresa LG RÁPIDO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS LTDA - ME CNPJ nº. 13.911.100/0001-11, na pessoa
de seu representante legal, Sr. Raphael Magnum Viana Gonçalves de
Souza – CPF nº. 093.786.246-00, para que abstenha-se da prática dos
atos que ensejaram a instauração do presente procedimento, mesmo que
saneados durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos termos constantes da Ata de Registro de Preços nº 242/2013,
em especial atentar para:
- Cumprir o prazo de entrega dos medicamentos previsto no instrumento contratual.
Atenciosamente,
Jéssica Gonçalves Fernandez Árias Marra
Presidente da Comissão de instauração e Acompanhamento
de Processos Administrativos Punitivos
(CIAPAP)
MASP 1307488-5
5 cm -29 1139236 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: 3º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ MOV
e o (a) SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses e alteração do
nome do Gestor do contrato da Sra. Mariana Mendonça de Aguiar Coelho 1284191-2 para Sra. Léia Cristina Luciano Masp-1377266-0
Valor: R$ 38.208,00 (total estimado)
Vigência: 02/09/2018 até 01/09/2019.
Número do Processo: 216/2015 Modalidade: INEXIGIBILIDADE.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001,
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1
Data de Assinatura: 28/08/2018
3 cm -29 1139307 - 1
EXTRATO AVISO ABERTURA PROCESSO DE LICITAÇÃO:
Unidade de Compras: 0501044 - processo 43/2018, Pregão eletrônico, objeto: aquisição de insuflador e medidor de pressão de Cuff, em
14/09/2018, às 09:00 horas. Edital a disposição no site: www.compras.
mg.gov.br. BH, 29/08/2018.
1 cm -29 1139244 - 1
AVISO DE TROCA DE MARCA DE ITEM
DE REGISTRO DE PREÇOS –
ATA de Carnes e Derivados Nº 186/2018, Pregão 228/2018, Planejamento 228/2018. A FHEMIG, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, torna
Público para conhecimento dos interessados, troca de marca do item 2
cód. 38687, passando da marca RIVELI SIF 3571 para a marca AVE
NOVA SIF 650, requerida pela empresa GN ALIMENTOS LTDA,
CNPJ 03.948.499/0001-51. Informações tel. (031) 3239-9602. Belo
Horizonte, 29 de agosto de 2018.
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339033.06.2797.02.18
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESA LOKASERNA LOCAÇÕES E
TRANSPORTES LTDA - EPP. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo
ao Contrato de prestação de serviço especializada em capacitação,
transporte e distribuição de água potável para o Presidio de Itabira.
OBJETO:a) A alteração da cláusula Terceira – Da vigência do contrato,
com a PRORROGAÇÃO por 12 meses, a contar de 01/09/2018; b) O
REAJUSTE de 4,39%,consoante Índice de ReferenciaIPCA/IBGE –
mês de : junho/2018, a contar de 08/08/2018 VALOR: O valor global
do contrato, em virtude do Termo em tela, para o período correspondente de 12 meses, a contar de 08/08/2018, será de 982.683,68, conforme o Anexo I deste Instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
n° 1451.06.421.208.4601.0001.339039.06.0.10.1. SIGNATÁRIOS:
Wilson Gomes da Silva Junior e Marcio Rocha Vieira. Assinatura em:
29/08/2018.
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ATA Nº4193-CONSELHO PENITENCIARIODO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos três de agosto do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4193ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Dr. Lazaro Samuel
Goncalves Guilherme e dos Drs. Romulo Luis Veloso de Carvalho,
Simone Castro Feres de Melo, Katia Suzane Lima Mendes de Araujo e
Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG e em seguida, foi
votado o seguinte processo:
Conselheira Eduarda Couto Pessoa Othero
0174325 – Gilcimar da Silva – Contagem-MG – Pela baixa dos autos
em diligencia.
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,03 de agosto de 2018.
ATA Nº4194-CONSELHO PENITENCIARIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos oito de agosto do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4194ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia da Dra. Denise Maldonado Gama e dos Drs. Lazaro Samuel Goncalves Guilherme, Antonio
Arthur Barros Mendes e Geraldo Augusto Naves Bernardes.
Passou-se em seguida ordem do dia, com a reunião ordinária sendo
substituída por inspeção no Complexo Penitenciário Nelson Hungria,
cujo relatório será elaborado posteriormente.
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,08 de agosto de 2018.
ATA Nº4195-CONSELHO PENITENCIARIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos dez de agosto do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4195ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia da Dra. Denise Maldonado Gama e dos Drs. Mateus Quaresma da Conceicao Coelho Vergara,
Lazaro Samuel Goncalves Guilherme, Antonio Arthur Barros Mendes,
Bruno Freire de Jesus e Katia Suzane Lima.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG e em seguida foi dado
posse para os Conselheiros Antonio Arthur Barros Mendes, Mateus
Quaresma Coelho Vergara e Bruno Freire de Jesus
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executivo de Defesa Social, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,10 de agosto de 2018.
14 cm -29 1139360 - 1

ATA Nº4188-CONSELHO PENITENCIARIODO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e sete dias do mes de Junho do ano de dois mil e dezoito, no
Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4188ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia doConselheiro Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo Batista e dos Drs. Geraldo
Augusto Naves Bernardes, Katia Suzane Lima, Leonardo Guimaraes
Salles e Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 27de Junho de 2018.
ATA Nº4189-CONSELHO PENITENCIARIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos onze de julho do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4189ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia doConselheiro Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista e dos Drs. Geraldo Augusto Naves
Bernardes, Katia Suzane Lima, Leonardo Guimaraes Salles e Marcus
Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, como secretario
desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos
presentes.
Belo Horizonte, 27de Junho de 2018.
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ATA Nº4190-COSELHO PENITENCIARIODO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos treze de julho do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4190ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia daConselheira Dra.Denise
Maldonado Gama e dos Drs. Geraldo Augusto Naves Bernardes, Katia
Suzane Lima Mendes Araujo, Lazaro Samuel Goncalves Guilherme e
Pablo Fabricio de Souza Pimenta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG
Nada mais havendo a tratar, eu Etelvina Fonseca Cambraia, Analista
Executiva de Defesa Social, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,13 de julho de 2018.
ATA Nº4191-CONSELHO PENITENCIARIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos vinte e cinco de julho do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4191ª
Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia daConselheira Dra.
Denise Maldonado Gama e dos Drs. Geraldo Augusto Naves Bernardes, Katia Suzane Lima Mendes Araujo e Maria Valeria Valle da Silveira e Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG e foi votado o seguinte
processo:
Conselheira Maria Valeria Valle da Silveira
0021030 – Eberton Sales Morais – Contagem-MG – Pelo indeferimento Dec. 8.615/2015, 8.940/2016 e 9.246/2017.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciário, como secretario desta sessão, firmo a presente
ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,25 de julho de 2018.
ATA Nº4192-CONSELHO PENITENCIARIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos primeiro de agosto do ano de dois mil e dezoito, no Plenario do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4192ª
Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista e Drs. Denise Maldonado Gama, Eduarda Couto
Pessoa Othero, Lazaro Samuel Goncalves Guilherme, Jose Bernardo de
Assis Junior, Geraldo Augusto Naves Bermardes Magalhaes, Simone
Castro Feres de Melo, Joao Marcio Simoes, Romulo Luis Veloso de
Carvalho e Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Foram tratadas questões de rotina do Copen-MG e empossados como
Presidente do Copen-MG, o Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
e como Vice-presidente a Dra. Denise Maldonado Gama, bem como a
Conselheira Titular Dra. Simone Castro Feres de Melo e o Dr. Romulo
Luis Veloso de Carvalho.
Em seguida, foi votado o seguinte processo:
Conselheiro Lazaro Samuel Goncalves Guilherme
1846297 – Marcelo Alves de Souza – Teófilo Otoni-MG – Pela concessão da comutação Dec. 8.172/2013.
Nada mais havendo a tratar, eu Marcus Vinicius de Araujo, Diretor do
Conselho Penitenciário, como secretario desta sessão, firmo a presente
ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte,01 de agosto de 2018.
16 cm -29 1139359 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº 006/2018, de 31 de julho
de 2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos
autos dos Processos Administrativo Punitivo nº 07/2018, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor total de R$
143.221,06 (cento e quarenta e três mil, duzentos e vinte e um reais
e seis centavos), com base no art. 38, inciso II e art. 46, inciso VI do
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no subitem 12.1.2 letra
“b”, do item 12.1 da Cláusula Décima segunda do contrato em questão,
em desfavor da empresa NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA, CNPJ: 22.498.034/0001-90.
Washington Clark dos Santos
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
Publique-se.
4 cm -29 1139377 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº 09/2018, de 17 de agosto
de 2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos
autos dos Processos Administrativo Punitivo nº 04/2018, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA de: 0,95 % (zero virgula
noventa e cinco por cento) para o contrato n° 339039.03.2256-13, percentual este aplicado sobre o valor global do contrato de prestação de
serviços de fornecimento de alimentação para o Presídio Professor Jaci
de Assis / MG , devendo ser considerado o valor constante no 2º termo
aditivo contratual, o que corresponde ao montante de R$ 86.462,69

Minas Gerais - Caderno 1

(oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove
centavos), tudo com base no art. 38, inciso II e art. 46, inciso VI do
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no subitem 12.1.2 letra “b”,
do item 12.1 da Cláusula Décima segunda dos contratos em questão e
do Manual de Sanções Administrativas - SEAP, em desfavor da empresaGomes Maciel Refeições Ltda., CNPJ:86.636.297/0001-00
Washington Clark dos Santos
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
5 cm -29 1139386 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº 14/2018, de 16 de agosto
de 2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP
nos autos doProcessoAdministrativo Punitivo nº 25/2018, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA de: 1,86% (um vírgula
oitenta e seis por cento), sobre o valor global do contrato de fornecimento de alimentação ao Presídio de Santa Rita do Sapucaí/MG,
contrato n°339039.03.2256.13, perfazendo o valor correspondente à
R$ 18.281,90 (dezoito mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa
centavos), e RESSARCIMENTO referente à gramatura de marmitas
abaixo do estipulado em contrato, sendo o ressarcimento no valortotal
deR$ 2.066,09 (dois mil e sessenta e seis reais e nove centavos); perfazendo um TOTAL, com a somatória dos valores, o correspondente àR$
20.347,99 (vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e nove
centavos), com base no art. 38, inciso II e art. 46, inciso VI do Decreto
Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/1993, bem como no subitem 13.1.2 letra “b”, do item
13.1 da Cláusula Décima terceira do contrato em questão, em desfavor
da empresa Marli Batista Alves - ME. CNPJ 25.661.679/0001-90.
Washington Clark dos Santos
SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇAPRISIONAL
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2018.
6 cm -29 1139393 - 1

Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Espécie: TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 003/2018.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a descentralização
de créditos orçamentários e financeiros pela SESP para acobertar despesas com reparo de equipamentos, instalações e materiais permanentes de RISP’s e AISP’s, relativas às atividades finalísticas da Subsecretaria de Integração de Segurança Pública – SINSP, operacionalizados
pela PCMG. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TDCO é até 31 de
Dezembro de 2018 a contar da data de sua publicação. VALOR: O valor
total estimado do crédito orçamentário a ser descentralizado no exercício de 2018 é de R$57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais). O crédito
orçamentário a ser descentralizado correrá à conta da DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA nº 1691.06.183.205.4618.0001, constante no planejamento orçamentário da SESP, conforme Lei Orçamentária Anual de
2018(Lei Estadual 22943 de 12/01/2018). DATA: 28/08/2018. SIGNATÁRIOS: Sérgio Barboza Menezes e João Octacílio Silva Neto.
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– EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.20.2732.18
PARTES: EMG/SESP E A EMPRESA LINDER IMÓVEIS LTDA.
ESPECIE: Contrato de locação de imóvel para estruturação e sede do
Centro de Prevenção Social à Criminalidade no Município de Contagem/MG. OBJETO: Este contrato tem por objeto a locação de imóvel
situado à rua José Costa Ferreira, nº68, bairro Alvorada – Contagem/
MG, destinado a sediar a Unidade Central de Contagem para o desenvolvimento das atividades dos Programas de Prevenção Social à Criminalidade da Subsecretaria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade – SUPEC. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando – se na data de sua publicação, podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, II, da
Lei 8.666/93. VALOR: O valor mensal do aluguel será de R$2.700,00
(Dois Mil e Setecentos Reais), perfazendo o contrato o valor global
de R$64.800,00 (Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais). O reajuste anual do valor do contrato ocorrerá pela variação do índice IPCA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1691.06.421.203.4579.0001.3390
39.20.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes e Roseli
de Fátima Gomes Moreira. Assinatura em 29/08/2018.
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Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº 001/18
PROCESSO Nº 68474 2301 2018. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna público que fica aberta vista na Assessoria de
Licitações do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, aos recursos interpostos por
CONSÓRCIO ENECON-MPB e CONSÓRCIO AMBIENTAL DE
OBRAS, na fase de julgamento de propostas técnicas, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência
objeto do Edital em epígrafe.
NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
O Diretor de Fiscalização notifica aos interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9060>E000002027; 9118>219883, 216500, 216386, E000000623;
9038>168812; 9371>E000000394, E000000117, E000000081;
9380>E000001651;
9398>216395,
216394,
E000000683;
9354>168815, 153379, 153378, 153377; 9370>198004; 9351>220576,
216498, 216425, 216388, 216387, 216385, 210496, 194732, 194729,
190929, 178868, 177658, E000002108, E000001856, E000001393,
E000001186, E000001045, E000001020, E000001016, E000001012,
E000001007, E000000878, E000000874, E000000824, E000000823,
E000000820, E000000815, E000000232; 9363>E000000881;
9157>215771; 9260>E000000567, E000000593; 7014>210497;
9039>216078,
E000000722;
9075>219989;
9085>156842,
E000000685,
E000000515,
E000000206,
E000000205;
9096>E000001847, 216421, 216419, 216086, 215743, 215675,
215655, 198057, 166066, E000001853, E000001846, E000001668,
E000001408, E000001365, E000001262, E000001228, E000001146,
E000000772, E000000521, E000000499, E000000496; 9129>219740;
9165>219881; 9345>219745, 219744, 219550, 158988, E000001035;
9364>E000001447; 9749>E000000571, E000000565; 70008>194908,
E000001065, E000000998, E000000509; 70009>E000000723.
Transporte Fretado
Código Autorizatário>Nº Auto
103>E000001278; 120>218279; 356>178856; 688>E000000303;
788>218297; 1008>E000000831; 1015>218300; 1151>219023.
Transporte Coletivo Metropolitano
Numero da RIT>Nº Auto
1>E000000946,
E000000942,
E000000863,
E000000838;
2>E000001400, 219895, 222168, E000001593, 189432, 216720,
161892, E000001594; 3>217251, 217256, 217274, 150925,
E000000425, 219803, E000000383, E000001857, 219981,
E000000441, E000000456, 219801, E000000887, 189434, 189435,
219802; 4>219785, E000001463, E000000146, 216006, E000000312,
E000000483, 217788, E000000147; 5>172640, 217167, 217774,
216710, E000000338, E000000490, E000001138, E000001136;
6>217381, 219930, 217323, 220506, 217319, 219890, 216519,
161890, 216724, E000000149; 7>216577, 216711, 216722, 219892,
216578, E000000367, E000000301, 150916, E000000283

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 290818-1860, 290818-1861, 290818-1862
e 290818-1863.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 12ª REUNIÃO
(28/08/2018).
PRESIDÊNCIA:
LEANDRO
ARCA
GONZALVES
DE
ALVARENGA
PRESENTES ANELIZA DE SOUZA BRAGA, EDILSON SALATIEL LOPES, FERNANDO MÁRCIO MENDES, JOSÉ ADELSON
DOS SANTOS, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, MARCOS
DE CASTRO PINTO COELHO, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUEDES E RODRIGO LÁZARO DA SILVA. PROCESSOS
DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA
Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. auto de
infração 214646, RECORRENTE: EXPRESSO SETELAGOANO
LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 245/2018 por maioria, negar provimento
ao recurso. Auto de infração 156985, RECORRENTE: TRANSPORTE
COLETIVO PASSENSE LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 246/2018 por
unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de infração 156989,
RECORRENTE: RÁPIDO SUDOESTINO LTDA, DELIBERAÇÃO
Nº 247/2018 por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 12ª reunião,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
21 cm -29 1139578 - 1

Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000787/2016;
Convenentes: SETOP e o Município de Dores do Turvo; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência: 12/04/2019. Assinatura: 28/08/2018.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001080/2016;
Convenentes: SETOP e o Município de Periquito; Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio; Vigência: 13/02/2019. Assinatura:
28/08/2018.
Extrato da 1ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001261/2016;
Convenentes: SETOP e o Município de Naque; Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio; Vigência: 22/11/2019. Assinatura:
28/08/2018.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000656/2016;
Convenentes: SETOP e o Município de Matutina; Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio; Vigência: 09/09/2019. Assinatura:
28/08/2018.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001186/2017;
Convenentes: SETOP e o Município de Salto da Divisa; Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio; Vigência: 04/07/2020. Assinatura: 28/08/2018.
Extrato da 2ª Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000716/2016;
Convenentes: SETOP e o Município de Veredinha; Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio; Vigência: 20/07/2019. Assinatura:
28/08/2018.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 5191000053/2016; Partes:
MGI e o Município de Natércia, com interveniência da SETOP; Objeto:
prorrogar vigência até 29/09/2019; Assinatura: 21/08/2018.
DECISÃO DE RECURSOS EM PROCESSO LICITATÓRIO
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018
A Comissão Permanente de Licitação da SETOP-MG, torna público
que, após análise Técnica da Subsecretaria de Projetos referente às
razões de fato e de direito expostas nos recursos apresentados pelas
licitantes, decide pelo conhecimento dos recursos para no mérito darlhes o seguinte provimento em relação as Propostas Preço (PT): Ficam
as licitantes concorrentes do LOTE 1 da Concorrência Pública Nº
001/2018, Consórcio ENECON-EPC-RSI-ETHOS; Consórcio CONSOL-ESSE-BHZ; Consórcio SFE – STRATA/FERNANDES/EBEI;
Consórcio Projetista Minas; Consórcio Projetista SETOP-Geométrica/
Partner; Consórcio AD2G e Consórcio Núcleo – Estática MG, DESCLASSIFICADAS com base no inciso I do artigo 48, da Lei nº 8.666.
A ata de julgamento encontra-se no site da SETOP (www.transportes.
mg.gov.br). De acordo com o § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666, abre-se
o prazo de oito dias úteis, a contar da data desta publicação, para as licitantes apresentarem novas Propostas de Preço em conformidade com
as exigências do edital.
As PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES E PROTOCOLADAS NO APOIO ADMINISTRATIVO DA SETOP, Prédio Minas, 7º
andar, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Bairro Serra
Verde, nesta Capital, de 09h às 12h, e de 13h às 17h. Para mais informações, envie e-mail para [email protected] ou tel. (31)
3915.8257 / 3915.8264. A Comissão Permanente de Licitação. Belo
Horizonte, 28 de agosto de 2018.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2017
A Comissão Permanente de Licitação da SETOP-MG, em cumprimento ao Mandato de Segurança Nº 5110370-22.2018.8.13.0024, torna
público que a licitante ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A
está CLASSIFICADA na fase de Proposta Técnica (FASE 1) da Concorrência Pública Nº 009/2017, com Nota de Proposta Técnica (NPT)
igual a 100. Desta forma, ficam as licitantes convocadas para abertura da Proposta de Preço (FASE 2) da ENGEVIX ENGENHARIA E
PROJETOS S.A, às 14h do dia 31/08/2018, na Cidade Administrativa,
Prédio Minas, 7º andar, sala 6. Para mais informações, envie e-mail
para [email protected] ou tel. (31) 3915.8257 / 3915.8264.
A Comissão Permanente de Licitação. Belo Horizonte, 28 de agosto
de 2018.
16 cm -29 1139576 - 1

Secretaria de Estado de Educação
ERRATA DO EDITAL 002/2018 –
CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR –
(TC-873535/2018) - A matéria publicada no Minas Gerais do dia
08/08/2018, registro 07 1131044-1, caderno 1 - CAIXA ESCOLAR
SANTO ANTÔNIO – CNPJ: 19.252.220/0001-30 – AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL – A Comissão de Condução da Chamada
Pública da Caixa Escolar Santo Antônio, comunica aos interessados,
a retificação do Edital de Chamada Pública nº 002/2018, cuja data prevista de 31/08/2018, para abertura dos envelopes para habilitação e julgamento dos Projetos de Vendas para aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, pelos motivos
expostos no processo, fica prorrogada para 25/09/2018, às 09:00 horas,
na E. E. Santo Antônio, localizada na Av. Governador Israel Pinheiro
Silva, 1333 – Bairro Jatobá – Rio Acima/MG - CEP: 34300-000 –
e-mail: [email protected].
4 cm -29 1139547 - 1