TJMG 29/08/2019 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Masp 12216321 VANDERSON DELMONDES MARTINS HAYNE,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir
de 02/09/2019.
Masp 11827375 VINICIUS GONCALVES BORGES, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
14/09/2019.
Masp 12240206 WALBER MANSUR SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 19/09/2019.
Masp 11733821 WALESSA BENTO DE SOUSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/09/2019.
Masp 3769460 WELLINGTON MOREIRA DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de
14/09/2019.
Masp 10783694 WIDERLEY FERNANDES DE OLIVEIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de
18/09/2019.
Masp 3770872 WILLIAN DE ABRETE PINTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 02/09/2019.
Masp 9057225 WILLIAN FALCONIERE DE AVELAR, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de
11/09/2019.
Masp 3629805 WILSON BONETE GONCALVES, AEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 8° quinq., de exercício, a partir de
02/09/2019.
Masp 12214037 ZILMAR OLIVEIRA DA ROSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/09/2019.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1266223 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna
público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
arquivamento:
1) MBL Mineração Ltda – Lavra a céu aberto – minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento; Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não
instalados na área da planta de extração. – Dores de Campos e Barroso/
MG - PA/N° 9350/2011/007/2019. – Motivo: Impossibilidade técnica.
a) Leonardo Sorbliny Schuchter
Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo
indeferimento:
1. Lemos Soares Mineração Ltda – ME – Lavra a céu aberto – minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento – Muriaé/
MG - PA/N°24748/2018/002/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
2. Morro De Pedra – Extração Mineral e Madeira Ltda – Extração de
rocha para produção de britas; Britamento de pedras para construção
– Antônio Carlos/MG – PA/N°19714/2018/003/2019. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter.
Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram firmados os Termos de Ajustamento de
Conduta dos processos abaixo identificados:
•Nova Empreendimentos Imobiliários Rio Branquense Ltda. – loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais. – Visconde do Rio Branco/MG – PT 0856/2011 – Classe 3.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data: 05/08/2019.
Segundo Termo Aditivo N° 0479904/2019 ao TAC Nº 0230445/2015.
•J & J Eucalipto Tratado de Carandaí Ltda. – Tratamento químico para
preservação de madeira. – Carandaí/MG – PT 32279/2012 – Classe
4. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data: 16/08/2019.
•Indústria de Papéis Sudeste Ltda. – Fabricação de papel, cartolina, cartão e polpa molhada, utilizando celulose ou papel reciclado como matéria prima. – Juiz de Fora/MG – PT 00144/1987 – Classe 5. Vigência:
24 (vinte e quatro) meses, contados da data: 16/08/2019. •W S Barbosa Lavanderia Eireli ME – Lavanderias industriais para tingimento,
amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário
e lavagem de artefatos diversos. – São João Nepomuceno/MG – PT
01341/2004 – Classe 5. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados
da data: 28/08/2019.
(a)Leonardo Sorbliny Schuchter
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA/COPASA
Estação de Tratamento de Esgotos ETE Vazante - Estação de tratamento
de esgoto sanitário - Vazante/MG. Processo: 07283/2011/002/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Prévia, de Instalação e Operação, concomitantes: *Jacobus
Johannes Hubertus Derks/Fazenda Santo André, Santo Andre II e Almas
- barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Bonfinópolis de Minas/MG - PA/Nº 29385/2012/007/2018 - Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: ATÉ 16/07/2021.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Diego Leopoldo Leonardeli Zampiero/Fazenda São Francisco matrícula 33.805 - Culturas anuais, exceto horticultura - João Pinheiro/MG.
Protocolo: 77973449/2019; 2) Agropecuária Espora de Prata Ltda/
Fazenda Espora de Prata - Criação de bovinos, em regime de confinamento - João Pinheiro/MG. Protocolo: 77804488/2019; 3) Associação das Siderúrgicas para Fomento Florestal/Fazenda Flor de Minas,
Fazenda Veredinha, Fazenda União, Fazenda São Bartolomeu - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Protocolo: 77617364/2019; 4)
Auto Posto Portal de Minas LTDA - Posto revendedor de combustíveis
- Paracatu/MG. Protocolo: 77668765/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análises da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. X3 Ambiental Compostagem de Resíduos Ltda. - Compostagem de
resíduos industriais - Pouso Alegre/MG. PA nº 11703/2019/001/2019.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
1) Renovação da Licença de Operação: *Mineração Alvarenga Ltda.
- Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem
tratamento - Ijaci/MG - PA/Nº 00046/1990/004/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
2) LAC 1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: *Petreti e Rosa
Têxtil Ltda. ME - Acabamento de fios e/ou tecidos planos ou tubulares
- Guaranésia/MG - PA/Nº 22104/2014/001/2019 - Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Renovação da Licença de Operação: *Intercement Brasil S.A - Lavra
a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais não
metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Ijaci/MG - PA/Nº 00011/1999/018/2014 - Classe 6. Motivo:
Perda do objeto. *Intercement Brasil S.A - Co-processamento de resíduos em forno de clínquer - Ijaci/MG - PA/Nº 00010/1999/059/2014 Classe 6. Motivo: Perda do objeto.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco,torna público que foi CONCEDIDA a licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC) abaixo
identificada:*Frigoextra Indústria e Comércio Ltda. – Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs), Abate de animais de médio
porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); Industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas. – Bom Despacho/
MG - PA/N° 00991/2004/003/2015. - Classe 4.
(a) Rafael Rezende Teixeira.
Superintendente Regional de Meio da
SUPRAM do Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado: 1) De: Rações Paraense Ltda. – Para:
Rações Paraense Eireli. – PT/Nº 01210/2015 –
(a) Rafael Rezende Teixeira.
Superintendente Regional de Meio da
SUPRAM do Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado: 1) Autorização de Intervenção Ambiental – AIA: *Fogos Veloz
Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. – Reserva Legal
– Santo Antônio do Monte/MG – PA Nº 01297/2014 - Motivo: Perda
do objeto.
(a) Rafael Rezende Teixeira.
Superintendente Regional de Meio da
SUPRAM do Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco, torna público que:
1) CEMIG Geração Oeste S.A. – PCH Gafanhoto. - Sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica
– CGH - Divinópolis/MG – PA/Nº 10487/2006/001/2007 - Classe 5
foi reorientado de Licença de Operação (LO) para Licença Ambiental Concomitante LAC1(LOC) - Classe 4. 2) CEMIG Geração Oeste
S.A. – PCH Cajuru. - Sistemas de geração de energia hidrelétrica,
exceto Central Geradora Hidrelétrica – CGH - Divinópolis/MG – PA/
Nº 06237/2006/001/2007 - Classe 6 foi reorientado de Licença de
Operação (LO) para Licença Ambiental Concomitante LAC1(LOC) Classe 4.
(a) Rafael Rezende Teixeira.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto São Francisco.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Copaíba Empreendimentos e Mineração Ltda.- ME – Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Estradas
para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários; Unidade de tratamento de minerais – UTM, com tratamento a seco – Diamantina/MG. PA/Nº 25087/2012/003/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1 – José Antônio Pereira - ME – Fabricação de móvel de madeira, e/
ou seus derivados, com pintura e/ou verniz – Turmalina/MG. Protocolo
n° 75765319/2019.
2 – Posto River Ltda.- EPP – Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Rio
Vermelho/MG. Protocolo n° 77407559/2019.
3 – Posto Bodão Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Itamarandiba/MG. Protocolo n° 77026699/2019.
4 – Coraci de Sales – ME – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Felício dos Santos/MG. Protocolo
n° 76735545/2019.
5 – Nelmar Alves Araújo Filho – Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Rubim/MG.
Protocolo n° 76169154/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
28 1266010 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Zuk do Brasil Ltda. ME - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento, estrada para transporte de minério / estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários e pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Salinas/MG. PA/nº
03887/2013/001/2019. Motivo: Insatisfatoriedade das informações
apresentadas no relatório ambiental simplificado - RAS.
(a) Clésio Cândido Amaral.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Norte de Minas.
28 1266262 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da
Zona da Mata torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): Gilmar Rocha Pereira-ME
– Sítio Contendas – Abate de animais de médio porte (suínos, ovinos,
caprinos, etc.); Abate de animais de grande porte (bovinos, equinos,
bubalinos, muares, etc.) – Urucânia/MG – PA/N°6098/2016/001/2019
– Classe: 4 – Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter
Superintendente regional da SUPRAM Zona da mata.
28 1266098 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram apresentados Recursos Administrativos em face do indeferimento da Licença Ambiental dos empreendimentos abaixo identificados, cujas decisões foram as seguintes:
1) LAS RAS: *Plantiminas Empreendimentos Rurais Ltda. ME –
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil; Unidade de Tratamento de Minerais/UTM, com tratamento a
seco – Itambé do Mato Dentro/MG - PA/Nº 14694/2018/001/2018.
Classe 3. Decisão: não conhecido por intempestividade do pagamento e
ausência de documentos. *RR Materiais para Construção Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil –
Caratinga/MG – PA/Nº 11657/2019/001/2019. Classe 2. Decisão: não
conhecido por ausência de documentos requisitos de admissibilidade.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Geraldo Magela Martins – Aterro de resíduos da construção civil
(Classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição do solo
proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação – São Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/Nº
00982/2013/003/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Resíduos Sólidos – CIGIRS
dos Municípios de Resplendor e Itueta – Aterro sanitário, inclusive
aterro sanitário de pequeno porte - ASPP – Resplendor/MG - PA/Nº
12634/2005/004/2019. Motivo: Caracterização do empreendimento
incorreta.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Revalidação de Licença de Operação (REVLO): *Celulose
Nipo-Brasileira S.A – Silvicultura – Belo Oriente/MG – PA/Nº
04086/2007/004/2019 – Classe 5. Motivo: perda de objeto. *Celulose Nipo-Brasileira S.A. – Silvicultura – Belo Oriente/MG – PA/Nº
04086/2007/005/2019 – Classe 3. Motivo: perda de objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
28 1266224 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 1207438 publicada em 27/08/2019. Outorgado:
Leiteria Nevada Ltda. CNPJ: 17.633.017/0001-89. Motivo: duplicidade. Município: Carmópolis de Minas-MG. O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia na URGA ALTO SÃO
FRANCISCO. Os dados contidos na referida decisão estarão disponíveis no site do IGAM.
Divinópolis, 28 de agosto de 2019.
28 1265811 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 03605/2015, Empreendedor: Bombril S/A, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria: 02159/2019. *Processo: 13850/2015, Empreendedor: Cia Setelagoana de Siderurgia
- COSSISA, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria:
02160/2019. *Processo: 16225/2011, Empreendedor: Tecnosulfur Sistema de Tratamento de Metais Líquidos S/A, Município: Sete Lagoas,
Status: Indeferido, Portaria: 02161/2019. *Processo: 03244/2017,
Empreendedor: EMPABRA - Empresa de Mineração Pau Branco Ltda,
Município: Belo Horizonte, Status: Indeferido, Portaria: 02162/2019.
*Processo: 28039/2017, Empreendedor: Agroindustrial Delta de Minas
S/A, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria: 02163/2019.
*Processo: 06195/2015, Empreendedor: Agroindustrial Delta de Minas
S/A, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria: 02164/2019.
*Processo: 01608/2015, Empreendedor: Agroindustrial Delta de
Minas S/A, Município: Sete Lagoas, Status: Indeferido, Portaria:
02165/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 28 de Agosto de 2019.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Leste Mineiro e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no
uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 26519/2017, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Goiabeira, Município: Goiabeira, Status: Indeferido, Portaria: 02166/2019. *Processo: 25054/2017, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Município: Aimorés, Status: Indeferido, Portaria: 02167/2019. *Processo: 28802/2015, Empreendedor: Estufa de
Ouro Serviço Automotivo Ltda, Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 02168/2019. *Processo: 22805/2014, Empreendedor:
Gilmar Alves Campos, Município: Patos de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 02169/2019. *Processo: 01291/2015, Empreendedor: Jockey
Clube de Uberaba, Município: Uberaba, Status: Indeferido, Portaria:
02170/2019. *Processo: 03028/2013, Empreendedor: Donizete de
Moraes Lemes, Município: Serra do Salitre, Status: Indeferido, Portaria: 02171/2019. *Processo: 28900/2014, Empreendedor: Roberto Carlos da Cruz Anastácio, Município: Campos Altos, Status: Indeferido,
Portaria: 02172/2019. *Processo: 18962/2013, Empreendedor: Minas
Gema Mineração, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Município: Carmo do Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 02173/2019.
*Processo: 25003/2014, Empreendedor: Vanderlei Augusto Ferreira,
Município: Santa Juliana, Status: Indeferido, Portaria: 02174/2019.
*Processo: 33731/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A,
Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02175/2019. *Processo:
33730/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município:
Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02176/2019. *Processo: 33724/2014,
Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status:
Indeferido, Portaria: 02177/2019. *Processo: 33728/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02178/2019. *Processo: 33198/2014, Empreendedor:
quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 – 13
João Pedro Batista Caetano, Município: Indianópolis, Status: Indeferido, Portaria: 02179/2019. *Processo: 25002/2014, Empreendedor:
Vanderlei Augusto Ferreira, Município: Santa Juliana, Status: Indeferido, Portaria: 02180/2019. *Processo: 33723/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02181/2019. *Processo: 33726/2014, Empreendedor:
Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02182/2019. *Processo: 22819/2014, Empreendedor: Domingos Gomes Lopes, Município: Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 02183/2019. *Processo: 20637/2014, Empreendedor: Gaspetroll
Ltda, Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria:
02184/2019. *Processo: 47287/2016, Empreendedor: Celso Augusto
de Freitas, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria:
02185/2019. *Processo: 20821/2015, Empreendedor: Valdir Brambila, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 02186/2019.
*Processo: 19179/2015, Empreendedor: Dair Assis Fava, Município: Serra do Salitre, Status: Indeferido, Portaria: 02187/2019. *Processo: 33732/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02188/2019. *Processo:
09647/2016, Empreendedor: José Adalberto Guimarães Cardoso,
Município: Tupaciguara, Status: Indeferido, Portaria: 02189/2019.
*Processo: 33729/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A,
Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria: 02190/2019. *Processo:
07435/2015, Empreendedor: Takashi Yamaue, Município: Araguari,
Status: Indeferido, Portaria: 02191/2019. *Processo: 33725/2014,
Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status:
Indeferido, Portaria: 02192/2019. *Processo: 33727/2014, Empreendedor: Construtora Triunfo S/A, Município: Araxá, Status: Indeferido,
Portaria: 02193/2019. *Processo: 29114/2014, Empreendedor: José
Bento da Silva Lopes, Município: Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 02194/2019. *Processo: 08026/2014, Empreendedor: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, Município: Patos de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 02195/2019. *Processo: 29349/2013, Empreendedor: Massato Hatsuia, Município: Nova Ponte, Status: Indeferido, Portaria:
02196/2019. *Processo: 07072/2016, Empreendedor: Pedro Fornari,
Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 02197/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 28 de Agosto de 2019.
28 1266192 - 1
O Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06952/2016, Usuário: Indústria de Cal SN Ltda., Ijaci,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0807673/2019. *Processo n°
28972/2019, Usuário: Frigorífico Bom Demais Eireli ME, Indústria e
Comércio de Rações Independência Ltda., Campo Belo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0807677/2019.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 28 de Agosto de 2019.
Para o cumprimento do art. 37 da Lei Estadual 14.184/2002, por estar
em local ignorado, incerto ou inacessível, fica o empreendedor Laticínio Serra Dourada EPP, CNPJ nº 02.346.261/0003-55, notificado a
apresentar informações complementares ao processo de Outorga nº
000041/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento
do processo. Para maiores esclarecimentos, deverá o empreendedor
dirigir-se à SUPRAM Sul de Minas, situada na Avenida Manoel Diniz,
nº 145, no Bairro Industrial JK em Varginha.
(a) Danubia Gonçalves Cardoso. Coordenadora
da URGA Sul de Minas.
28 1266210 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
12237/2009, Usuário: Paulo Roberto Lagazzi, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207676/2019. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto
São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 28 de
Agosto de 2019
28 1265780 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01248/2017, Usuário: Rogério Bustamante Antunes, Santa
Rosa da Serra, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906766/2019.
*Processo n° 33822/2019, Usuário: Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Limeira do Oeste, Deferido, Portaria n°1907649/2019. *Processo n° 22916/2017, Usuário: Décio França Paiva, Helga França
Paiva, Vitor França Paiva, Ibiá, Deferido, Portaria n°1906749/2019.
*Processo n° 00048/2013, Usuário: Virgílio Dias De Castro, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905572/2019. *Processo
n° 03621/2017, Usuário: Geraldo Estaquio Marques, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906154/2019. *Processo n° 18844/2017, Usuário: R.D. Central De Eventos Ltda, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1905853/2019. *Processo n° 05167/2017,
Usuário: Luiz Antônio Tiosso, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906166/2019. *Processo n° 18821/2017, Usuário:
BRF S/A, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1905802/2019. *Processo
n° 12510/2017, Usuário: Espolio De Maria Sônia Parreira Guimarães, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906673/2019. *Processo n° 14110/2017, Usuário: Adevaldo Gomes
Da Costa, Daniel De Sousa Silva, Campos Altos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906679/2019. *Processo n° 12124/2017,
Usuário: José Guido De Matos, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905794/2019. *Processo n° 28855/2013, Usuário: Sandra Maria De Azevedo, Carmo do Paranaíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905877/2019. *Processo n° 10997/2017,
Usuário: Ézio De Queiroz Filho, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905878/2019. *Processo n° 12123/2017,
Usuário: José Guido De Matos, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906726/2019. *Processo n° 24001/2016,
Usuário: José Fernandes Filho, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906060/2019. *Processo n° 25924/2017, Usuário: Claudio Carvalho Ottoni, Perdizes, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905876/2019. *Processo n° 26997/2016, Usuário: Afonso
Miguel Simonis, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906012/2019. *Processo n° 27620/2017, Usuário: Mair Gaspar De Macedo, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905875/2019. *Processo n° 25967/2017, Usuário: Instituto
Alfa E Beto, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905480/2019. *Processo n° 22935/2017, Usuário: Andre Luiz Gomes,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906743/2019.
*Processo n° 27241/2017, Usuário: Gar Mineração, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Romaria, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907130/2019. *Processo n° 01581/2012, Usuário: Hésio
Naves Mundim, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907697/2019. *Processo n° 21016/2017, Usuário: José Silva Soares,
Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906158/2019.
*Processo n° 25496/2017, Usuário: Marcio Donizetti Bis Meloni,
Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906167/2019.
*Processo n° 27959/2017, Usuário: Sucocitrico Cutrale Ltda, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906170/2019. *Processo
n° 27831/2017, Usuário: Cristiane Fidalgo Carvalho Vilela, Iturama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905753/2019. *Processo
n° 24914/2017, Usuário: Maria Helena Borges, Araxá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906685/2019. *Processo n° 20811/2017,
Usuário: Walter Pinto Da Silva, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906670/2019. *Processo n° 22676/2017, Usuário:
Adriano Lorena Dos Reis, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906677/2019. *Processo n° 02500/2013, Usuário: Triunfo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908282124320113.