TJMG 13/12/2019 - Pág. 2 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde,
no valor de R$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 602, de 12 de dezembro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 126)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
R$
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
520.000.000,00
1911.28845702-7.862-0001-3370-0-82.1
1.312.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
522.512.000,00
12 1304111 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
23/11/2019, a nomeação do servidor adiante relacionado, para ocupar
o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Substituto, grau A,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por ter manifestado desinteresse na posse:
Nome
MARCEL NAZARETH FARINAZZO
Código
PC 355
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/18, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, o candidato abaixo relacionado para ocupar o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível
Substituto, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, I,
da Lei Complementar n.° 129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.I
da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
125º
Nome
PRISCILA JENIER VELOSO
Código
PC 409
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RAPHAELA HYTOMI PIANCHAO AIHARA, MASP 752588-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-9 EG1100173, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, WILSON LUIZ ROSSE, MASP 964178-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 EG1100012, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Técnica de Projetos da Secretaria de Estado de
Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RAPHAELA HYTOMI
PIANCHAO AIHARA, MASP 752588-4, do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 EG1100007 da Secretaria de Estado de
Governo.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar n° 199.633/2014, instaurado no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acolhe os fundamentos apresentados na
Nota Jurídica CJ/NAJ nº 1903/2019 da Advocacia-Geral do Estado, e
não conhece do pedido de reconsideração apresentado por DILTON
PEREIRA DOS SANTOS, MASP 296.903-8, nos termos do artigo
52, inciso I, da Lei n° 14.184/2002, mantendo o ato de demissão a bem
do serviço público, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de
dezembro de 2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a WILSON LUIZ
ROSSE, MASP 964178-8, diretor da Diretoria Técnica de Projetos, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100543 da Secretaria
de Estado de Governo.
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar n° 62.209/2003, instaurado no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acolhe os fundamentos da Nota Jurídica
NAJ/AGE n° 1901/2019 da Advocacia-Geral do Estado, e indefere
liminarmente, nos termos do §1°, do artigo 195, da Lei 5.406/1969,
o Pedido de Revisão apresentado por PAULO EMERSON DE LIMA
IVO, Masp 457.979-3 e ROBSON RODRIGUES DIAS, Masp
458.336-5, mantendo o ato de demissão publicado no Diário Oficial do
Estado, em 28 de novembro de 2006.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUIZA OTONI, MASP 1478282-5,
do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1101059 da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 10/12/2019.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica
CJ/NAJ nº 1911/2019 da Advocacia-Geral do Estado, e não conhece
do recurso apresentado por VLADIMIR COLLI DE SOUZA, MASP
297.579-5, nos termos do artigo 22, inciso VII, da Lei Complementar
n° 129, de 8 de novembro de 2003 c/c artigo 58-A da Lei n° 14.184, de
31 de janeiro de 2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica
CJ/NAJ nº 1906/2019 da Advocacia-Geral do Estado, e não conhece
do recurso apresentado por KAREN HELLEN ESTEVES DE AVELAR, MASP 1.329.900-3, nos termos do artigo 22, inciso VII, da Lei
Complementar n° 129, de 8 de novembro de 2003 c/c artigo 58-A da
Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica
CJ/NAJ nº 1905/2019 da Advocacia-Geral do Estado, e não conhece
do recurso apresentado por SIDNEY ALELUIA RIBEIRO, MASP
572.107-1, nos termos do artigo 22, inciso VII, da Lei Complementar
n° 129, de 8 de novembro de 2003 c/c artigo 58-A da Lei n° 14.184, de
31 de janeiro de 2002.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário:
CLAIR JOSE BENFICA / MASP 356174-3 / TECNICO
AMBIENTAL.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELLE ISTHÉFANI DE
ARAÚJO, MASP 1478569-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 EG1101417 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WILSON LUIZ ROSSE, MASP
964178-8, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1101101
da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
no uso de suas atribuições, dispensa JOAO PAULO DOS SANTOS
BARBOSA, MASP 1367067-4, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-7 SU1100566, de recrutamento amplo, de responder
pela Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 09/12/2019.
no uso de suas atribuições, designa WESLEI FERREIRA DOS SANTOS, MASP 1122519-0, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-5 SU1100475, para responder pela Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de
09/12/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
09.11.2019, pelo qual JUNIA KATIA DA SILVA, MASP 1265035-4,
foi designada para a função gratificada FGD-4 PH1100096 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
05/12/2019, pelo qual VIVIANE MARTINS SANTOS, MASP
7531551, foi designada para a função gratificada FGD- 9 PH1100020
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JULIANA DE SÁ LOPES, MASP
1394387-3, da função gratificada FGD-6 SA1100036 da Secretaria de
Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a MAILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, MASP 366977-7,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101235, de
recrutamento LIMITADO, a direção da Diretoria de Gestão de Compras e Almoxarifado da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a VALERIA BATISTA NASCIMENTO, MASP 1003558-2,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101237, de
recrutamento LIMITADO, a direção da DIRETORIA DE SUPRIMENTO ESCOLAR da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a ANA LUCIA DA SILVA, MASP 1100795-2, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101241, de recrutamento LIMITADO, a direção da Diretoria de Desenvolvimento da
Gestão Escolar da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DANIELLE ISTHÉFANI DE ARAÚJO, MASP 1478569-5, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1101101, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a EDNEA DE OLIVEIRA HERMOGENES CARVALHO, MASP 1182883-7, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-6 ED1101238, de recrutamento LIMITADO, a direção da Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FÁBIO HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1101417, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a MARIA ANGELICA DE ANDRADE VASCONCELOS,
MASP 752698-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
ED1101236, de recrutamento LIMITADO, a direção da Diretoria de
Gestão da Rede Física da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019, atribui a ADAIR GOMES RIBEIRO, MASP 1060700-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101239, de recrutamento LIMITADO, a direção da Diretoria de Prestação de Contas da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a FLAVIO LUCAS SOUZA DA SILVA, MASP 930239-9,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101233, de
recrutamento LIMITADO, a direção da Diretoria Administrativa da
Secretaria de Estado de Educação.
retifica o ato de Revogação de MARIA APARECIDA SANTOS
JANUZZI, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
26/10/2019: fazendo constar no texto original “A CONTAR DE
22/10/2019”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
Pela Fundação Clóvis Salgado
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 09/10/2019,
a disposição de ANGELINA GONÇALVES DE FARIA PEREIRA,
MASP 10358737, lotada na Fundação Clóvis Salgado, à SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Clóvis Salgado à disposição da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo, de 10/10/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário:
ANGELINA GONÇALVES DE FARIA PEREIRA, MASP
1035873-7.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - HEMOMINAS, de 01/01/2018 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
21/2019, para regularizar situação funciona:
ROSANA CRISTINA DA COSTA/ MASP 904312-6/ ASGPD/ V D.
retifica o ato de DISPOSIÇÃO de ADAO DOS SANTOS PEREIRA,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, publicado
em 07/12/2019: onde se lê “MASP 318009-0”, leia-se “MASP
381009-0”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e nos
termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 282ª
Zona Eleitoral - Viçosa, De 01/07/2016 a 2/8/2019, com ônus para o
cedente:
LISÂNGELA ALVES MIRANDA/ MASP: 1214130-5/ ASSISTENTE
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Controladoria-Geral do Estado, de 14/10/2019 a 31/12/2020, com ônus para
o cessionário:
CARLOS HENRIQUE SANTOS LINHARES/ MASP 1249780-6/
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos à servidora CAMILA MARTINS
DUARTE, MASP 752674-2, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau J, lotada na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, a contar de 5/12/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação
Ezequiel Dias, em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário:
JOÃO PAULO ACHÉ DE FREITAS FILHO/MASP 1275093-1/ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE IV/AEPS IV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário:
ELENA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, MASP 1.267.856-1,
TÉCNICA DA EDUCAÇÃO II, C, ADMISSÃO 2.
12 1304109 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, em face do
Convênio nº032/2011/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art.93, §1º, III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais,RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 2º,
incisos II e IV, da IN nº03/2013 do TCEMG, com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, mediante Convênio, ou prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo
ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referente ao Convênio nº032/2011/SEGOV/PADEM, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais/SEGOV e a ASBE - AÇÃO SOCIAL BENEFICENTE EBENÉZER, situada no Município de VESPASIANO/MG, para, ao final
dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 681, de 04 de setembro de 2018, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 05 de setembro de 2018.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado Adjunto de Governo
12 1303966 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 735, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, em face do
Convênio nº143/2012/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art.93, §1º, III da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais,RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 2º,
incisos II e IV, da IN 03/2013 do TCEMG, com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referente ao Convênio nº
143/2012/SEGOV/PADEM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais/
SEGOV e o MUNICÍPIO DEVIÇOSA/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 681, de 04 de setembro de 2018, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 05 de setembro de 2018.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado Adjunto de Governo
12 1303963 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor MASP 906294-4, LAELCIO FERREIRA DA SILVA, Oficial de Serviços Operacionais, nível V, grau C,
símbolo OSO5, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de
07/12/2019.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
12 1304026 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 737, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, em face do
Convênio nº1491002904/2015/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art.93, §1º, III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais,RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 2º,
inciso I, da IN nº03/2013 do TCE/MG, com fins de apurar a omissão
no dever de prestar contas, referente ao Convênio nº1491002904/2015/
SEGOV/PADEM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais/SEGOV
e o ROTARY CLUB DE VAZANTE PAULO VIRIATO, situado no
Município de VAZANTE/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar
os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 681, de 04 de setembro de 2018, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 05 de setembro de 2018.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2019.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
Secretário de Estado Adjunto de Governo
12 1303968 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Rodrigo Menin Ferreira, Presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, instaurado por meio daPortaria/COGE
Nº 61/2018,cujo extrato foi publicado noDiário Oficial do Executivoem 01 de setembro de 2018, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de
1952,CONVOCAeCITA, durante oito dias consecutivos, o servidor
relacionado a seguir com o respectivo número de processo, para comparecer perante esta Comissão, instalada em Belo Horizonte, Corregedoria Geral, situada na Cidade Administrativa, Prédio Gerais, 12º
andar, Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte/MG, CEP: 31630-901, fone (031) 3915-8929, no horário
de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de dez dias, a contar da oitava e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191212205340012.