TJMG 31/01/2020 - Pág. 63 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº: 046/2019.
Processo nº: 162301-2301/2019. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, torna público que foram
habilitadas as licitantes: Construtora CENTRO LESTE Engenharia
Ltda.; M.A. Engenharia Ltda.; CONTEK Engenharia S.A.; RODOCON Construções Rodoviárias Ltda.; ASEL Construções Rodoviárias Ltda.; Construtora TERRAYAMA Ltda.; PAVIDEZ Engenharia
Ltda.; HORIZONTE Construtora Ltda.; Construtora ITAMARACÁ
Ltda.; LOMAE Máquinas e Empreendimentos Ltda.; LCM Construção
e Comércio S/A; ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A; VILASA
Construtora Ltda.; SEISAN Engenharia e Construções Ltda.; EMCONBRÁS – Empresa de Conservação Brasileira EIRELI; COMPANHIA
DA OBRA Engenharia e Construções EIRELI; Construtora OLIVEIRA
REIBEIRO EIRELI; Construtora ASTECA Ltda.; Construtora CONTORNO Ltda. e CCR – Construções Civis e Rodoviárias Ltda. e inabilitada a empresa: Construtora TEME Ltda. A partir desta publicação,
fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso
e a documentação estará à disposição dos interessados na Assessoria
de Licitações para
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: FEDERAÇÃO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS. Instrumento: Apostila nº 001/2020 ao Contrato PRC-29.022/2016 Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto: Inclusão da Dotação
Orçamentária: 4381.26.129.705.2029.0001.33.90.37.0.83.1, do Orçamento Geral da FUNTRANS para o corrente exercício financeiro, de
acordo com os expedientes do documento 11028172 do Processo nº
2300.01.0011823/2019-45.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: NMC Projetos
e Consultoria Ltda. Instrumento: Termo aditamento DP-02 ao contrato
054/2014 Objetos: I – Fica o prazo de execução do contrato prorrogado
por mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias consecutivos. O contrato
passa a vigorar até o dia 18/11/2021. II - fica excluída a interveniência
da SETOP, hoje SEINFRA. III - O presente termo de aditamento funda-se no artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e no expediente de fls. 350/351 do Processo n.º 100311 2301 2017.
DECISÕES DA SUBSECRETARIA DE
TRANSPORTES E MOBILIDADE
Decisão(ões) da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 001/2020
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linha 20003
N.º Comunicação: 4996 – Bairro Rosário via Residencial Mangabeiras/
Belo Horizonte
Protocolo: OF. CER Nº 026/2019
Interessado: Associação Comunitária Esportiva Recreativa Beneficente e Cultural Bairro Fátima – Região Eucalipto
Assunto: Cancela a matéria do Aviso nº 068/2019 e das Decisões nºs
065 e 066/2019.
Decisão SEINFRA/DGTM nº 002/2020
Processo: Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 50036
N. º de Comunicação: 1760 - Milionários/Makro
Protocolo: OF. CVA Nº 031/2019
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 079/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 20/12/19.
Decisão SEINFRA/DGTM: nº 003/2020
Processo: Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 16008
N. º de Comunicação: 1671 – Montreal/Metrô via Petrovale
Protocolo: OF. CVA Nº 030/2019
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 082/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 20/12/19.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº: 004/2020
Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT: 3 – linha 11054
Nºs de Comunicação: 3307 – Betim/Aeroporto Internacional Tancredo
Neves via Aeroporto da Pampulha e 3309 – Betim/Aeroporto Internacional Tancredo Neves via Aeroporto da Pampulha via FIAT
Protocolo: OF. CMT Nº 073/2019
Consórcio: Metropolitano
Interessado: Câmara Municipal de Betim
Assunto: Defere as matérias dos Avisos nº 080 e 081/2019 publicados
no Jornal Minas Gerais em 07/12/19.
Decisão SEINFRA/DGTM nº 005/2020
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – Linha 50160
N. º de Comunicação: 5715 – Gávea II/Terminal Morro Alto e 5716 –
Gávea II/At. Praça da MRV/Terminal Morro Alto
Protocolo: OF CLV Nº 122/2019
Assunto: Defere a matéria dos Avisos nº 076 e 077/2019 publicado no
Jornal Minas Gerais em 21/11/19.
Decisão SEINFRA/DGTM nº 006/2020
Processo: Contrato: N. º 005/2008 – RIT: 4 – Linha 50123
N. º de Comunicação: 4872 – Ravena/Terminal São Gabriel
Protocolo: OF. CER Nº 030/2019
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 083/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 20/12/19. Tarifa: R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco
centavos).
Decisão SEINFRA/DGTM: nº 007/2020
Processo: Contrato: N. º 007/2008 – RIT: 6 – linhas 08021 e 08028
N.ºs Comunicação: 6450 – Floresta Encantada via São Pedro/Belo
Horizonte e 6400 – São Francisco via Santa Cecília/Belo Horizonte
Protocolo: OF Nºs 010 e 011/2019
Interessado: Associação dos Moradores do Bairro Floresta Encantada
Assunto: Defere matéria dos Avisos nºs 071/2019, publicado em
12/11/19 e 072/2019, publicado em 13/11/19 no Jornal Minas Gerais.
Tarifa: 7,00 (sete reais). Extensão: 43,259 Km (RI), 44,619 Km (PI),
87,878 (Padrão) e 90,476 Km (Noturno).
Decisão SEINFRA/DGTM Nº: 008/2020
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linhas 18002
Nº de Comunicação: 2560 – Contagem via Av. Helena Vasconcelos/
Alvorada/BH
Protocolo: OF. Nº 027/2019
Consórcio: Uniminas
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 066/2019, publicado no Jornal
Minas Gerais em 09/11/19.
Decisão SEINFRA/DGTM: nº 009/2020
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linhas 18001
Nº de Comunicação: 2550 – Contagem/Alvorada/BH
Protocolo: OF. Nº 026/2019
Consórcio: Uniminas
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 065/2019, publicado no Jornal
Minas Gerais em 09/11/19.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 010/2020
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha 19013
Nº de Comunicação: 3357 – São Francisco/Betim via Atendimento
Supermercado Mineiro
Protocolo: OF. CMT Nº 069/2019
Consórcio: Metropolitano
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 073/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 27/11/19.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 011/2020
Processo: Contrato: N.º 003/2008 – RIT: 1 – linha 16003
Nº de Comunicação: 1621 – Jardim das Rosas/Estação Eldorado via
Cascata
Protocolo: OF. Nº 024/2019
Consórcio: Via Amazonas
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 063/2019, publicado no Jornal
Minas Gerais em 09/11/19
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 012/2020
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – linha 07023
N. º de Comunicação: 5445 - Maria Helena/ Terminal Vilarinho - Atendimento Misongue
Protocolo: OF nº 1301/2019 – CMRN/GVMJM
Interessado: Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Assunto: Defere matéria do Aviso 070/2019 publicado em 12/11/19 no
Jornal Minas Gerais.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 013/2020
Processo: Contrato: N. º 007/2008 – RIT: 6 – linha 06007
N. º de Comunicação: 6170 - Rosaneves/Terminal Justinópolis
Protocolo: OF CEN Nº 048/2019
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Defere matéria do Aviso nº 074/2019, publicado em 19 de
novembro de 2019, sobre a criação de ATC 6172 – Rosaneves 2ª Seção/
Terminal Justinópolis. Extensão: 19,503km. Tarifa: R$ 7,00 (sete
reais).
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 014/2020
Processo: Contrato: N. º 007/2008 – RIT: 6 – linha 08015
N. º de Comunicação: 6574 – Paraguay/Belo Horizonte via Jardim das
Oliveiras
Processo: Contrato: N. º 007/2008 – RIT: 6 – linha 08015
N. º de Comunicação: 6574 – Paraguay/Belo Horizonte via Jardim das
Oliveiras
Protocolo: OF CEN Nº 036/2019
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Defere matéria dos Avisos nº 069 e 078/2019, publicados em
20 e 21 de novembro de 2019.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 015/2020
Processo: Contrato: N. º 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22002
N. º de Comunicação: 1111 - Terminal Tancredo Neves/W. Pires/B.
Amazonas/BH
Protocolo: OFÍCIO Nº 1674/2019/GEPLA - TRANSCON
Interessado: Moradores da Igreja Batista Peniel e Moradores dos Conjuntos Habitacionais da Rua Tefé
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 075/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 19/11/19.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 016/2020
Processo: Contrato: N.º 009/2008 – RIT: 7 – linhas 18007, 50057 e
50060
Nºs de Comunicação: 7660- Petrolândia via Rua Ilhéus – via Imbiruçú/
Belo Horizonte, 7740 – Imbiruçú/Estação Eldorado e 7770 – Capelinha/Cidade Industrial
Protocolo: OF. CONCIDI Nº 027/2019
Consórcio: CONCIDI
Interessado: Consórcio Cidade Industrial - CONCIDI
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 084/2019 publicado no Jornal
Minas Gerais em 03/01/2020.
44 cm -30 1318656 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 18/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE PASSOS.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 18/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 18/2017, no valor de R$
2.826.742,33 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil setecentos e
quarenta e dois reais e trinta e três centavos); III - UTILIZAÇÃO do
saldo em conta, no valor de R$ 3.637,05 (três mil seiscentos e trinta e
sete reais e cinco centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente
Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração
nº 18/2017. VALOR: R$2.830.379,38 (dois milhões, oitocentos e trinta
mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 145 4427 0001 3 3 50 43 01 1 10 1
SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Fábio de Oliveira. ASSINATURA: 30/01/2020.
4 cm -30 1318318 - 1
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 59, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
O SUBSECRETÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
55 do Decreto Estadual nº. 47.088, de 23 de novembro de 2016, e pelo
anexo I da Resolução SEJUSP nº. 64, de 06 de novembro de 2019,
CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Federal nº 12.594/2012, que atribui ao Estado a competência de formular, instituir, coordenar e manter o
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. CONSIDERANDO
a competência da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo SUASE da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de criação, desenvolvimento e manutenção dos programas para a execução
das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº. 930/2018 entre
a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a organização
da sociedade civil - OSC Polo de Evolução das Medidas Socioeducativas – PEMSE, com o objeto de atendimento, no município de Belo
Horizonte, a 60 adolescentes autores de ato infracional submetidos à
medida socioeducativa de semiliberdade aplicada pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho do Termo de Colaboração
930/2018 (2727412) que estabelecia a pactuação de ações e repasse
de recursos financeiros para execução das atividades da pela OSC no
período entre 21/12/2018 e 20/12/2019; CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº. 930/2018 até o dia
20/01/2020 por meio de prorrogação de ofício (10246698), sem, portanto, repactuar metas e nova previsão de aporte de recursos financeiros da execução do período subsequente; CONSIDERANDO a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº. 930/2018 até o dia
29/02/2020 por meio de prorrogação de ofício (10762486), sem, portanto, repactuar metas e nova previsão de aporte de recursos financeiros
da execução do período subsequente; CONSIDERANDO a existência
de despesas, para a manutenção do objeto da parceria, cuja competência
ocorre dentro da vigência da prorrogação de ofício; CONSIDERANDO
o Relatório Técnico de Monitoramento (9551876) e a Nota Técnica nº
6/SEJUSP/DOS/2019 (9001222), elaborados pelo gestor do Termo
de Colaboração nº. 930/2018 à época; CONSIDERANDO o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) que consagra o compromisso e
a responsabilidade do Estado e da Sociedade Civil em assegurar aos
adolescentes efetivas condições de desenvolvimento e construção de
seu projeto de vida; CONSIDERANDO o princípio da brevidade, que
define que, respeitado o tempo da adolescência, as intervenções devem
se dar de maneira ágil e com prioridade absoluta; CONSIDERANDO
que a interrupção ou a redução da política de atendimento socioeducativa é uma violação ao princípio do não retrocesso, por ser entendida
como um direito fundamental concedido aos adolescentes por meio
do do art. 227 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO
a impossibilidade de interrupção da execução da medida de semiliberdade no município de Belo Horizonte, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, segundo o disposto no art. 28 e 29 da Lei Federal nº 12.594/12; CONSIDERANDO a economia de recursos ao longo
da vigência do Termo de Colaboração 930/2018, entre 21/12/2018 e
20/12/2019, conforme extrato encaminhado pela Osc (10526411);
CONSIDERANDO o art. 66 da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro
de 2002; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
1690.01.0007781/2017-59. RESOLVE: Convalidar a execução das
atividades desempenhadas pela OSC Polo de Evolução das Medidas
Socioeducativas – PEMSE no âmbito do objeto do Termo de Colaboração nº. 930/2018 no período entre 21/12/2019 e 28/01/2020; Convalidar, conforme planilha (11041675), o uso de rendimentos e saldo
remanescente relativo ao Termo de Colaboração nº. 930/2018 na execução das atividades, desde que estrito aos gastos previstos em rubricas
já existentes na planilha de detalhamento de despesas (3523639) e em
cumprimento ao objeto da parceria. Determinar a tramitação de processo administrativo para celebração de Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração nº. 930/2018.
Fasani Lazaro Costa Bagetti
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo, em exercício
15 cm -30 1318717 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 38/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE PEDRA AZUL.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 38/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 38/2017, no valor de R$
1.134.073,98 (um milhão, cento e trinta e quatro mil setenta e três reais
e noventa e oito centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no
valor de R$ 258.709,80 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e
nove reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente
Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia
subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 38/2017. VALOR: R$1.392.783,78 (um milhão, trezentos e
noventa e dois mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4427 0001 3 3
50 43 01 1 10 1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
e Ronaldo Lima Meireles. ASSINATURA: 30/01/2020.
4 cm -30 1318319 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 930/2018
PARTES: EMG/SEJUSP e o PÓLO DE EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS - PEMSE. OBJETO: REPACTUAÇÃO
das metas e planilha de detalhamento de despesas para o período de
29/01/2020 a 31/03/2021; ACRÉSCIMO de vigência de 396 (trezentos
e noventa e seis dias) dias a contar de 01/03/2020; APORTE financeiro,
no valor de R$ 12.542.083,48 (doze milhões, quinhentos e quarenta
e dois mil, oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) e utilização
do saldo em conta, no valor de R$ 189.858,72 (cento e oitenta e nove
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), para
execução das atividades atinentes ao objeto do Termo de Colaboração
no período de 29/01/2020 a 31/03/2021; RETROAGIR os valores referentes à despesa de pessoal da Planilha de Detalhamento de Despesas
(10629125) a 21/12/2018; CONVALIDAR o período compreendido
entre 21/12/2019 e 28/01/2020, com a utilização de saldo remanescente. VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO vigorará por 396
(trezentos e noventa e seis dias) dias a contar de 01/03/2020. VALOR:
O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 12.731.942,20 (doze
milhões, setecentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e dois reais
e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.243.143.
4418.0001.33.50.43.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Fasani Lazaro Costa
Bagetti e Lidércio Bissoli Rocha. ASSINATURA: 29/01/2020.
5 cm -30 1318745 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9241297/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ALGAR TELECOM S/A.
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC). OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de fornecedor especializado na prestação mensal do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, tráfego local
em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, a ser efetuado mediante
acessos terminais telefônicos individuais não residenciais (linhas diretas), Lote 03, nas condições do Edital Pregão nº 241/2019. VIGÊNCIA:
Este contrato tem vigência de 12 (doze) meses, a partir da publicação
de seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado
nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor total da
contratação é de R$ 32.000,04(trinta e dois mil reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.701.2002.0001.3
39040.04.0.10.1, 1451.06.421.208.4601.0001.339040.04.0.10.1, 1451
.10.421.208.4603.0001.339040.04.0.10.1, 1451.06.243.204.4595.0001
.339040.04.0.10.1, 1451.06.421.203.4579.0001.339040.04.0.10.1 e 1
451.06.183.205.4618.0001.339040.04.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Wilson
Gomes da Silva Júnior, Jeankarlo Rodrigues da Cunha. Assinatura em:
29/01/2020.
5 cm -30 1318224 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 27/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE JANUÁRIA.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 27/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 27/2017, no valor de R$
1.417.561,13 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil quinhentos e
sessenta e um reais e treze centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em
conta, no valor de R$ 481.681,28 (quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: Fica
prorrogado o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo
ao Termo de Colaboração nº 27/2017. VALOR: R$1.899.242,41 (um
milhão, oitocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e dois reais
e quarenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06
421 208 4427 0001 3 3 50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Maria das Graças Viana de Matos Lima.
ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 16/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE ARAXÁ.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 3º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 16/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 16/2017, no valor de R$
2.289.612,43 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e
doze reais e quarenta e três centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em
conta, no valor de R$ 153.063,57 (cento e cinquenta e três mil sessenta
e três reais e cinquenta e sete centavos).VIGÊNCIA: Fica prorrogado
o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 3º termo aditivo ao Termo
de Colaboração nº 16/2017. VALOR: R$2.442.676,00 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4129 0001 3 3 50 43
01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Edna
de Fátima Alves e Castro. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 920/2018
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE FRUTAL FEMININA. OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a
contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 1º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 920/2018; II - APORTE financeiro
para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 920/2018, no
valor de R$ 2.319.837,65 (dois milhões, trezentos e dezenove mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no valor de R$ 212.532,23 (duzentos e doze
mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos). VIGÊNCIA:
Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses,
a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 1º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 920/2018. VALOR: R$2.532.369,88
(dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e nove
reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451
03 421 208 4427 0001 3 3 50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos
Vinícius de Souza Figueiredo e Natanael Silveira de Souza. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 40/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE TEÓFILO OTONI.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 40/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 40/2017, no valor de R$
1.166.041,69 (um milhão, cento e sessenta e seis mil quarenta e um reais
e sessenta e nove centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no
valor de R$44.897,92 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete
reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro
dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 40/2017. VALOR: R$1.210.939,61 (um milhão, duzentos
e dez mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4427 0001 3 3 50
43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Izabela Gonçalves Magalhães. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 28/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE PARACATU.
OBJETO: I - AMPLIAÇÃO do objeto do Termo de Colaboração nº
028/2017, por meio da utilização do saldo em conta e aporte financeiro,
para atendimento de mais 30 recuperandos, passando de 130 para 160
atendidos, e alteração do quadro de pessoal, conforme planilha de detalhamento de despesas, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º Termo Aditivo, e corresponderá: R$ 4.071.133,61 (quatro
sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 – 63
milhões, setenta e um mil cento e trinta e três reais e sessenta e um
centavos), provenientes de repasse do OEP; R$ 93.152,21 (noventa e
três mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) referente à utilização do saldo em conta; II - PRORROGAÇÃO de vigência
em 24 meses a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento
do 2º Termo Aditivo. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente Termo
de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração
nº 28/2017. VALOR: R$4.164.285,82 (quatro milhões, cento e sessenta
e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4427 0001 3 3 50
43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Eurípedes Tobias. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 23/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE SETE LAGOAS.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 3º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 23/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 23/2017, no valor de R$
2.430.849,34 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos); III - UTILIZAÇÃO do
saldo em conta, no valor de R$ 24.311,43 (vinte e quatro mil trezentos
e onze reais e quarenta e três centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado
o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 3º termo aditivo ao Termo
de Colaboração nº 23/2017. VALOR: R$2.455.160,77 (dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta reais e setenta
e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208
4427 0001 3 3 50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de
Souza Figueiredo e Viviane Tompe Souza Mayrink. ASSINATURA:
30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 004/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE LAGOA DA
PRATA. OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a
contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 4/2017; II - APORTE financeiro para
execução do objeto do Termo de Colaboração nº 4/2017, no valor de
R$ 3.616.342,14 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil trezentos e
quarenta e dois reais e quatorze centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo
em conta, no valor de R$ 408.371,23 (quatrocentos e oito mil trezentos
e setenta e um reais e vinte e três centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 004/2017. VALOR: R$4.024.713,37 (quatro
milhões, vinte e quatro mil setecentos e treze reais e trinta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4427 0001 3 3
50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
e Valdir José de Andrade. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 009/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE ITUIUTABA.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 09/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 09/2017, no valor de R$
1.969.438,08 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo
em conta, no valor de R$ 155.780,76 (cento e cinquenta e cinco mil
setecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: Fica
prorrogado o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a
contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 009/2017. VALOR: R$2.125.218,84
(dois milhões, cento e vinte e cinco mil duzentos e dezoito reais e
oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06
421 208 4427 0001 3 3 50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Lúcio Paulo da Paixão. ASSINATURA:
30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 41/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE SALINAS.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 41/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 41/2017, no valor de R$
700.083,47 (setecentos mil oitenta e três reais e quarenta e sete centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no valor de R$ 76.332,27
(setenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos).
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração por
mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento
do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 41/2017. VALOR:
R$776.415,74 (setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quinze
reais e setenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1451 06 421 208 4427 0001 3 3 50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Cleber Nascimento de Pinho.
ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 006/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE MANHUAÇU.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a partir do
primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º Termo Aditivo, e corresponderá: II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo
de Colaboração nº 06/2017, no valor de R$ 2.806.207,82 (dois milhões,
oitocentos e seis mil duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos); III UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no valor de R$ 207.515,80 (duzentos
e sete mil quinhentos e quinze reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA:
Fica prorrogado o presente Termo de Colaboração por mais 24 meses, a
contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo
ao Termo de Colaboração nº 006/2017. VALOR: R$3.013.723,62 (três
milhões, treze mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4427 0001 3 3
50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Denise Rodrigues de Oliveira. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 26/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE ITAÚNA.
OBJETO: I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar
do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao
Termo de Colaboração nº 26/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto do Termo de Colaboração nº 26/2017, no valor de R$
4.114.812,05 (quatro milhões, cento e quatorze mil oitocentos e doze
reais e cinco centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no valor
de R$ 237.737,09 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e sete
reais e nove centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente Termo
de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração
nº 26/2017. VALOR: R$4.352.549,14 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451 06 421 208 4427 0001 3 3
50 43 01 1 10 1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
e Bruno de Freitas Parreiras. ASSINATURA: 30/01/2020.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 10/2017
PARTES: EMG/SEJUSP e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE ARCOS. OBJETO:
I - PRORROGAÇÃO de vigência em 24 meses, a contar do primeiro
dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração nº 10/2017; II - APORTE financeiro para execução do objeto
do Termo de Colaboração nº 10/2017, no valor de R$ 1.229.521,97 (um
milhão, duzentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e um reais e
noventa e sete centavos); III - UTILIZAÇÃO do saldo em conta, no
valor de R$ 214.602,99 (duzentos e quatorze mil seiscentos e dois reais
e noventa e nove centavos) VIGÊNCIA: Fica prorrogado o presente
Termo de Colaboração por mais 24 meses, a contar do primeiro dia subsequente ao encerramento do 2º termo aditivo ao Termo de Colaboração
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001302336470163.