TJMG 18/02/2020 - Pág. 10 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
Superintendência de Tributação
COMUNICADO SUTRI Nº 01/2020
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,COMUNICA que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo
presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao
exercício de 2020, será prorrogado para 30 de abril deste ano, conforme
nova redação que será conferida ao § 2º do art. 31-J do Anexo XV do
RICMS.
Superintendência de Tributação, em Belo
Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2020.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação
17 1325253 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal
BH-5, da peça fiscal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição e dívida ativa e
cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte, MG.
PTA Nº: 01.1448167.40
Sujeito Passivo: Silvana Moreira Teixeira Lanchonetes
Inscrição Estadual: 002577489.00-66
Endereço: Rua dos Crenaques, 2, loja 01, Santa Mônica, Belo Horizonte, MG
Sujeito Passivo: Silvana Moreira Teixeira
CPF: 028.849.296.06
Endereço: Rua Olavo Bilac, 1189, loja 1, Santa Mônica, Belo Horizonte, MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº: 03.000459584.61
Sujeito Passivo: Revel Comercial Ltda.
Inscrição estadual: 001.356262.0055
Endereço: Rua Dom Prudêncio Gomes, 69, Coração Eucarístico, Belo
Horizonte, MG
Coobrigado: Fabiana Pereira de Oliveira
CPF: 033.357.366.80
Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 3000, ap. 04, Paquetá, Belo
Horizonte, MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº: 03.000459585.34
Sujeito Passivo: Revel Comercial Ltda.
Inscrição estadual: 001.356262.0217
Endereço: Rua Dom Prudêncio Gomes, 69, Coração Eucarístico, Belo
Horizonte, MG
Coobrigado: Fabiana Pereira de Oliveira
CPF: 033.357.366.80
Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 3000, ap. 04, Paquetá, Belo
Horizonte, MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº: 03.000459586.15
Sujeito Passivo: Revel Comercial Ltda.
Inscrição estadual: 001.356262.0390
Endereço: Rua Dom Prudêncio Gomes, 69, Coração Eucarístico, Belo
Horizonte, MG
Coobrigado: Fabiana Pereira de Oliveira
CPF: 033.357.366.80
Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 3000, ap. 04, Paquetá, Belo
Horizonte, MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº: 03.000459587.98
Sujeito Passivo: Revel Comercial Ltda.
Inscrição estadual: 001.356262.0055
Endereço: Rua Dom Prudêncio Gomes, 69, Coração Eucarístico, Belo
Horizonte, MG
Coobrigado: Fabiana Pereira de Oliveira
CPF: 033.357.366.80
Endereço: Av. Presidente Tancredo Neves, 3000, ap. 04, Paquetá, Belo
Horizonte, MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8

SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº: 05.000277987.99
Sujeito Passivo: Organizações Catita Eireli
Inscrição estadual: 002.655288.0073
Endereço: Rua Platina, 843, Prado, Belo Horizonte, MG
Coobrigado: Wagner Henrique Abreu Cursino
CPF: 612.195.416.72
Endereço: Rua Doutor Antônio Vieira Oliveira, 1075, Santo Agostinho,
Franca, SP
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº : 05.000300083.88
Sujeito Passivo: Delunardo Espeteria Ltda.
Inscrição estadual: 002.785234.0040
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 96, Bauxita, Ouro Preto, MG
Coobrigado: Ana Paula Delunardo Pereira
CPF: 055.263.946.03
Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 96, Bauxita, Ouro Preto, MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
SRF II BELO HORIZONTE / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA BH-2
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela Delegacia Fiscal BH-5.
Necessitando de maiores informações ou mesmo vista aos autos, favor
dirigir-se à repartição fazendária em referência localizada na Rua da
Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes.
PTA Nº : 05.000300968.05
Sujeito Passivo: Royal Espeto & Burgueria Ltda.
Inscrição estadual: 002.733608.0022
Endereço: Rua Coração Eucarístico de Jesus, 171, loja 7, Coração
Eucarístico, Belo Horizonte, MG
Coobrigado 1: Ana Clara de Souza Lacerda
CPF: 089.249.126.40
Endereço: Rua Castelo Setubal, 272, ap. 101, Castelo, Belo Horizonte,
MG
Coobrigado 2: Alberto Magno Rodrigues Braga Júnior
CPF: 088.386.446.08
Endereço: Rua Conde de Prados, 53, Padre Eustáquio, Belo Horizonte,
MG
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020
Marcelo Júnior Fontes
Chefe da AF/1º Nível/BH-2-SRF II – BH
Em exercício
Masp 752.505-8
17 1325243 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL – NOVA SERRANA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo, que as peças fiscais abaixo foram
reformuladas pela Delegacia Fiscal/Divinópolis, para inclusão de sócio
administrador no polo passivo da autuação e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou
entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na legislação em vigor. O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, na repartição fazendária em referência,
localizada à Rua Marechal Deodoro, nº 37 – Sala 403 – Centro – Nova
Nova Serrana/MG – CEP: 35.520-080. Transcorrido o prazo acima
mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado
à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTAs (AI/NL) Nº: 05.000252488-72 e 05.000258974-04
Sujeito Passivo: BMA Indústria de Calçados Ltda - ME
I.E. 001091486.00-03 CNPJ: 10.357.106/0001-09
Endereço: Rua Padre José Luiz, 1944 – Bairro Jardim São Francisco –
CEP: 35519000 – Nova Serrana/MG.
Dados Cadastrais dos responsáveis solidários:
Coobrigado 1: Alex Ivan Lacerda Faria - CPF: 841.975.366-15
Endereço: Av. José João Rodrigues, 145 – Apto 201 – Park Dona
Gumercinda – CEP: 35519-000 – Nova Serrana/MG
Coobrigado 2: Michel Rodrigues Cândido – CPF: 039.360.106-41
Endereço: Rua Sargento Adão, 3027 – Bairro Jardim São Francisco –
CEP: 35519-000 – Nova Serrana - MG
Nova Serrana, 17 de fevereiro de 2020.
Elita Aparecida Costa Andrade – Masp 669.117-4
Chefe da AF/2º Nível/Nova Serrana.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
AF 3º NÍVEL/ PITANGUI
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e o coobrigado, que se encontram em local ignorado, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta
publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob a pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
de Pará de Minas, situada na Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro, Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-015.
PTA Nº: 01.001441529-22
Sujeito Passivo: TATYANE KELLY DE FARIA. - CPF:
058.102.706-03
Endereço: Rua João Cecílio Santos, 529 – Bairro Novo Lavrado
- Pitangui
/MG, CEP: 35650-000.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário:
Coobrigado: Flávio Campos de Freitas. – CPF: 033.922.246-85
Endereço: Rua Vereador Jesus Martins, 267, Centro – Nova Serrana-MG – CEP: 35520-084.
Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2020.
Augusto Mário Motta Mayer
Chefe AF/3º Nível/Pitangui – Em Exercício - Masp.314.058-9
SRF-I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG G nº. 5.209 de 17 /12/2018 fica
o sujeito passivo e coobrigados abaixo relacionados intimados a promover, no prazo de 10 (dez) dias contados desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA
será encaminhado para inscrição em dívida ativa, execução judicial e

Minas Gerais - Caderno 1

inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500027. Divinópolis/MG.
PTA 01.001207151-96 de 22/03/2019.
Sujeito Passivo: Mobi Representação de Pão de Queijo Ltda. IE:
001552233.00-82. End.: Rua Lourenco Volpini, Número: 188, Loja 03.
Bairro: Dom Silvério. CEP: 31985230. Belo Horizonte - MG.
Coobrigada: Luza Industria e Comercio de Alimentos S.A. IE:
002532691.00-12. Endereço: Rua Coronel Jose Thomaz, Número:
1409. Bairro: Centro. CEP: 35595000. Luz-MG.
Coobrigada: CLAP Industrial de Alimentos Eireli. IE: 388534819.00-01.
Endereço: Ave. Bom Despacho, Número: 181, Bairro: Monsenhor Parreiras. CEP: 35595000. Luz-MG.
Coobrigado: Arnaldo Pecanha Rezende. CPF: 497.386.406-44. Endereço: Rua Luiz Soares da Rocha, Número: 460, Apto 1202. Bairro:
Luxemburgo. CEP: 30380600. Belo Horizonte-MG.
Coobrigado: Claudio Evelande Oliveira. CPF: 587.498.106-34 Endereço.: Rua Coronel José Tomaz. Número: 1319. Bairro: Centro. CEP:
35595000 Luz-MG.
Coobrigada: Suely Maria Marques de Oliveira. CPF: 686.588.426-49.
Endereço: Ave Afonso Pena, Número 726 – Andar 5. Bairro: Centro.
CEP: 30.130-003.Belo Horizonte-MG.
Coobrigado: Ronaldo Evelande de Oliveira. CPF: 686.909.166-87.
Endereço: Rua Doze de Outubro, Número: 391. Bairro: Centro. CEP:
35595000. Luz-MG
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2020.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
17 1325248 - 1

SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000033307.85, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada para o período a ser fiscalizado de 01/01/2018 a
30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período
fiscalizado.
JEAN CARLOS DOS SANTOS
IE: 001.124350.00-93 CNPJ: 10.734.771/0001-66
Soares dos Santos, 506 - Centro- Curvelo- MG
Juiz de Fora, 17 de fevereiro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
17 1325249 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
COMUNICADO
Comunicamos os contribuintes e respectivos sócios, abaixo identificados, por estarem em local ignorado ou incerto, que encontram- se na
Delegacia Fiscal de Uberlândia MG, Praça Tubal Vilela, nº 165 - 9º
andar - Centro, disponíveis para retirada, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, os documentos relacionados, sob pena de
serem declarados abandonados:
Sujeito Passivo: Castello Distribuição e Logística Ltda
IE: 001.134062.00-81 – baixada em 21/08/2009
CNPJ: 02.980.591/0001-36
Av. Cesário Alvim, nº 818 – 9º andar – Bairro Centro – CEP: 38.400098 - Uberlândia/MG.
- Livro Registro de Entradas nº 1, e Livro Registro de Saídas nº 1, exercício de 2010;
- Livro Registro de Entradas nº 2, e Livro Registro de Saídas nº 2, exercício de 2011.
Sujeito Passivo: Adgula Comércio e Distribuição de Mercadorias Ltda
IE: 001.174988.00-59 – bloqueada em 02/07/2013 por desaparecimento do contribuinte.
CNPJ: 10.831.273/0001-31
Av, Cesário Alvim, nº 4.355 – Bairro Custódio Pereira – CEP: 38.405186 – Uberlândia/MG.
- Livro Registro de Inventário nº 01, exercício de 2009;
- Livro Registro de Inventário nº 02, exercício de 2010.
Sujeito Passivo: Helena e Ávila Com. de Produtos Alimentícios Ltda
IE: 342.369647.00-01 – suspensa em 18/12/2013 por indeferimento do
pedido de baixa.
CNPJ: 16.907.925/0001-50
Rua Geroncio Chaves, nº 481 – Jardim do Rosário – CEP: 38.304-022
– Ituiutaba/MG.
- Livro Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências nº 02;
- Livros Registro de Saídas de nº 049/2008;
- Livro contendo Registro de Entradas 19, Registro de Saídas 50 e
Registro de Apuração do ICMS 19, exercício de 2008;
- Livro Registro de Entrada 018/2008;
- Livro Registro de Apuração do ICMS 018/2008;
- Livro Registro de Inventário 019/2008;
- Livro Registro de Inventário nº 020/2009;
- Livro Registro de Entradas 20/2009;
- Livro Registro de Apuração do ICMS nº 020/2009;
- Livros de Registro de Saídas de nºs 51 a 54/2009;
- Livro Registro de Inventário 021/2010;
- Livro Registro de Saídas 057/2011;
- Livro contendo Registro de Entradas 21, Registro de Saídas 55 e
Registro de Apuração do ICMS 21, do exercício de 2010;
- Livro contendo Registro de Entradas 22, Registro de Saídas 56 e
Registro de Apuração do ICMS 22, do exercício de 2011;
- Livro Registro de Entradas 023/2011;
- Livro Registro de Apuração do ICMS 023/2011.
Sujeito Passivo: Udigrãos do Brasil Comércio Indústria Importação e
Exportação Ltda
IE: 001.083647.00-79 – cancelada em 11/06/2014, por inexistência do
estabelecimento no endereço inscrito.
CNPJ: 10.245.528/0001-84
Rua Araxá, nº 7, sala 1 - Bairro Rezende – CEP: 38.400-425 Uberlândia/
MG.
- Livro contendo Registro de Entradas 02, Registro de Saídas 02 e
Registro de Apuração do ICMS 02, exercício de 2009;
- Livro contendo Registro de Entradas, 03, Registro de Saídas 03 e
Registro de Apuração do ICMS 03, exercício de 2010;
- Livro Diário Geral nº 02 (Razão Analítico), exercício de 2009;
- Livro Registro de Utilização de Documentos e Termos de
Ocorrências;
- Envelope contendo notas fiscais de entradas/aquisições dos meses de
janeiro e dezembro/2009;
- Envelope contendo notas fiscais de saídas dos meses de janeiro a
dezembro/2009;
- Caixa arquivo contendo notas fiscais de entradas/aquisições do exercício de 2010;
- Caixa arquivo contendo notas fiscais de saídas do exercício de 2010;
-Caixa arquivo contendo notas fiscais de entradas/aquisições do exercício de 2011;
- Caixa arquivo contendo notas fiscais do exercício de 2011;
- Caixa arquivo contendo notas fiscais do exercício de 2012;
- Envelopes contendo notas fiscais de entradas/aquisições do exercício de 2012.
Uberlândia, 14 de fevereiro de 2020.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.001478885-47
Sujeito Passivo: Roberto Reis de Oliveira
IE/CPF/CNPJ: 517.470.816-04
End: Av. João Pinheiro, nº 175, Apt.204, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 17 de fevereiro de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
17 1325250 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/ITAJUBÁ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2° Nível/
Extrema, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Mais esclarecimentos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel. Francisco
Braz nº 42 – 3º andar – Centro – Itajubá – MG – CEP 37 500-005
PTA Nº: 01.001445911-87
Sujeito Passivo: LT FINHOLDT & CONFECÇÕES LTDA
IE: 002.743496.00-00
Endereço: Av. Cel. Carneiro Junior, 51 – Centro –Itajubá.MG
Itajubá, 14 de fevereiro de 2020.
Alberto Vizzotto – Masp: 752.236-0 - Chefe/AF/2º Nível/Itajubá
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte e o empresário
individual abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto
ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000033091-82, tendente a verificar recolhimentos de ICMS Antecipação do Simples Nacional. Ficam também INTIMADOS a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação,
na repartição fazendária AF Poços de Caldas, Rua Assis Figueiredo,
nº 639, Centro, Poços de Caldas/MG, a seguinte documentação: 1. Os
comprovantes dos recolhimentos efetuados a título de antecipação do
simples nacional referentes às NF-e de entrada de outra UF. 2. Memória de Cálculo/Planilha dos recolhimentos efetuados relacionando o
número da NF-e, o item da mercadoria e os valores calculados. 3. Livro
de Registro de Entrada.
Documentos referentes ao período de 01/01/2016 a 31/05/2018.
CONTRIBUINTE: ANA LUA CONFECÇÕES E CALÇADOS
EIRELI
Ins. Estadual nº: 002.215009.00-07
CNPJ nº: 18.796.823/0001-30
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: JULIANA MARIA DO CARMO
CPF: 092.845.176-30
Município: Muzambinho/MG
Poços de Caldas, 17 de fevereiro de 2020.
Roberto Missaka – Masp 372.507-4 Delegado Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL - VARGINHA
TERMO DE CIENTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso III do RPTA/MG Decreto Nº 44.747 de 03/03/2008, vimos cientifica-lo de que a partir desta data, essa empresa será objeto de Procedimento Fiscal Auxiliar Exploratório. A adoção desta medida não exclui a possibilidade de
denúncia espontânea de infração porventura cometida, conforme disposto no Art. 207 do mesmo RPTA/MG. È facultado a V.Sª excluir-se
da responsabilidade por infração à legislação tributária, pela denúncia
espontânea, acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de multa
e demais acréscimos legais,tudo nos termos do artigo 210 e parágrafos, da Lei 6.763/75. Para maiores informações ou esclarecimentos de
quaisquer dúvidas, estamos à disposição no telefone (35) 3332-3399,
ou diretamente na AF/São Lourenço, situada na Rua Ipiranga, nº 10,
Centro, São LourençoEmpresa: BDB Ferramentas do Brasil Ltda
IE: 002.169614.01-10
CNPJ: 02.877.632/0006-78
Rua: Via Anhanguera, km 26421 sala 10 Parte-Bairro Jardim Jaragua
CEP: 05.275-000 – São Paulo-SP
Varginha,07 de janeiro de 2020
Marcelo Henrique Silveira
Delegado Fiscal-DF/2º Nível/Varginha
17 1325251 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº IS/001/2020
Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços
prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação
Estadual - DAE, a sua restituição e dá outras providências.
O Presidente e o Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28, IV
do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, c/c o art. 14, XXVIII
do Decreto nº 22.753, de 09 de setembro de 1983 e as Leis posteriores,
Resolvem:
Capítulo I
Disposições Iniciais
Art. 1º. O pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG por meio do Documento de Arrecadação Estadual
- DAE e a sua restituição obedecerão ao disposto nesta Instrução de
Serviço.
Capítulo II
Do Documento de Arrecadação Estadual
Art. 2º O pedido de registro/arquivamento de atos de empresas, ou
de certidão, de autenticação de instrumentos de escrituração mercantil e demais atos especificados na “Tabela de Preços”, pertinentes ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, aprovada
por esta Junta Comercial, deverão ser processados após o pagamento
do Documento de Arrecadação Estadual - DAE relativo ao serviço
solicitado.
Art. 3º O Documento de Arrecadação Estadual - DAE, próprio para
pagamento de serviços prestados pela JUCEMG, deverá conter código
de barras e ser emitido pelo requerente, pela internet, através do endereço eletrônico https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/.
Art. 4º O DAE deverá:
a) ser emitido em uma única via, em papel formato A4, nos casos do
Art. 09º;
b) corresponder a um único pedido, quer seja, para registro/arquivamento de ato de empresa ou para solicitação de serviço, como emissão
de certidão, ou autenticação de instrumento de escrituração mercantil ou, ainda, para qualquer um dos atos especificados na “Tabela de
Preço” desta Junta Comercial.
Art. 5º É de responsabilidade do requerente o correto preenchimento
do DAE.
Art. 6º O DAE emitido, terá a validade até o último dia útil do ano
civil.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002172123030110.