TJMG 14/07/2020 - Pág. 25 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Julho de 2020 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Sete Lagoas
Pirapora
Formoso
Belmiro Braga

Termo de Doação nº465\2020
Termo de Doação nº466\2020
Termo de Doação nº467\2020
Termo de Doação nº468\2020

1249
360
83
49

1480.01.0008296/2020-57
1480.01.0008702/2020-56
1480.01.0008044/2020-71
1480.01.0009060/2020-90

TERMO DE DOAÇÃO celebrado com a SEDESE.Objeto: Doação de cestas básicas para ação de enfrentamento aos efeitos da Pandemia do
COVID-19. Vigência: 20 dias, a partir da data de publicação do seu extrato.
Município
Teófilo Otoni
Bom Jardim de Minas
Mercês
Janaúba
Januária
Araújos
São Joaquim de Bicas

Número do Termo
Termo de Doação nº469\2020
Termo de Doação nº470\2020
Termo de Doação nº471\2020
Termo de Doação nº472\2020
Termo de Doação nº473\2020
Termo de Doação nº474\2020
Termo de Doação nº475\2020

Quantidade de cestas básicas recebidas em doação
1267
61
74
357
466
49
250

Processo sei nº
1480.01.0007795/2020-04
1480.01.0008114/2020-24
1480.01.0009047/2020-53
1480.01.0008067/2020-32
1480.01.0007720/2020-89
1480.01.0009073/2020-30
1480.01.0009021/2020-76
12 cm -13 1374637 - 1

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
TERMO DE DOAÇÃO Nº 105/2020
Partícipes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Ibirité. Objeto: registrar alteração das Cláusulas Primeira e Quinta do Termo de Doação publicado em 017020 na
Imprensa Oficial de MG. Cláusula Primeira – Do objeto: Fica acrescida a quantidade de 1.235 (um mil, duzentos e trinta e cinco) unidades de cestas básicas compostas por 14 (quatorze) gêneros alimentícios, para o donatário, totalizando 2.454 (duas mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro) unidades disponíveis para o Município de Ibirité.
Cláusula Quinta - Da Vigência: Fica prorrogada a vigência do Termo
de Doação até 30/07/2020. Assinatura: 13/07/2020. Processo SEI nº
1480.01.0007697/2020-31.
3 cm -13 1374441 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1671.000836/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Prefeitura Municipal de Tupaciguara, MG. Objeto: Prorrogação de
vigência. Assinatura: 10/07/2020. Vigência: 365 dias.Processo Sei
nº1480.01.0006217/2019-30.
2 cm -13 1374277 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
SEI 1190.01.4917/2019-68
Aderente: Município de Tocantins. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda/Juiz de Fora – 10/07/2020.
2 cm -13 1374646 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
CREDENCIAMENTO MGI Nº 001/2020
A MGI comunica as decisões dos recursos/requerimentos de: SOARES
SILVA ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 27.332.293/0001-60,
PROCEDENTE o recurso interposto e HABILITADA para a Atividade F e INABILITADA para a Atividade A. DUPIM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 26.356.619/0001-27, IMPROCEDENTE o
recurso interposto e INABILITADA. GUSTAVO DINIZ BORGES CNPJ: 35.614.900/0001-03, IMPROCEDENTE o recurso interposto
e INABILITADA. M DAYRELL ENGENHARIA EIRELI – CNPJ:
33.696.759/0001-00, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. BHG ENGENHARIA EIRELI – CNPJ: 33.094.332/0001-67,
IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. AZEVEDO
CARVALHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 28.385.112/0001-27, IMPROCEDENTE
o recurso interposto e INABILITADA. C3 ENGENHARIA EIRELI
– CNPJ: 34.475.712/0001-89, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. IMPACTO ENGENHARIA E NEGOCIO
IMOBILIÁRIO LTDA – CNPJ: 21.439.925/0001-03, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. MEGAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME – CNPJ 26.131.159/0001-39,
IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. VISTORIAR ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 09.587.256/0001-11, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. CONSTRUTORA
FIRENZE LTDA – CNPJ: 42.858.977/0001-94, IMPROCEDENTE o
recurso interposto e INABILITADA. MLM ENGENHARIA LTDA –
CNPJ: 32.086.758/0001-80, IMPROCEDENTE o recurso interposto
e INABILITADA. RD CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
LTDA – CNPJ: 07.825.836/0001-74, IMPROCEDENTE o recurso
interposto e INABILITADA. VALIM ARQUITETURA, CONSULTORIA E SOLUÇÕES LTDA – CNPJ: 07.928.410/0001-46, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. ND CONSTRUTORA
LTDA – CNPJ: 12.210.773/0001-81, IMPROCEDENTE o recurso
interposto e INABILITADA. CONSTRUTORA RD2 LTDA – CNPJ:
10.411.633/0001-46,IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. ANEL LAJES LTDA – CNPJ: 23.050.269/0001-88, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. MG ENGENHARIA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA – CNPJ: 07.825.781/0001-00,
IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. CONSTRUTORA RDX EIRELI – CNPJ: 18.841.645/0001-12, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. INTREPIDA EIRELI
– CNPJ: 26.882.701/0001-95, IMPROCEDENTE o recurso interposto
e INABILITADA. LEONARDO CAMPOS DE MAGALÃES LTDA
– CNPJ: 35.133.589/0001-80, IMPROCEDENTE o recurso interposto
e INABILITADA. PATRIMONIAL ENGENHARIA LTDA – CNPJ:
07.801.337/0001-47, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. MENTORING ENGENHARIA LTDA – ME – CNPJ:
32.618.869/0001-90, IMPROCEDENTE o recurso interposto e INABILITADA. O inteiro teor das decisões encontra-se disponível para
consulta no site www.mgipart.com.br.
11 cm -13 1374451 - 1
ATA Nº 004/2020 DE REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA MGI – MINAS GERAIS
PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada aos 06 dias do
mês de julho de 2020, às 14 horas, na sede da MGI - Minas Gerais Participações S.A. (“Companhia”) na Cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo
Horizonte MG – CEP 31630-901. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação realizada nos termos do artigo 15, §2º do Regimento
Interno do Conselho. Participaram 100% dos membros. Presente ainda,
como convidado, o Diretor-Presidente, Sr. Weverton Vilas Boas de Castro. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fábio Rodrigo
Amaral de Assunção e secretariados pela Sra. Andresa Linhares de Oliveira Nunes. 4. ORDEM DO DIA: (i) Eleição de membro da Diretoria Executiva; (ii) Venda incentivada dos imóveis da de propriedade
da Companhia; (iii) Outros assuntos de interesse da Companhia. 5.
DELIBERAÇÕES: Instalada a Reunião, o colegiado discutiu sobre a
documentação constante da ordem do dia: (a) Formulário de Elegibilidade de Administradores, preenchido pelo candidato indicado à Diretoria de Negócios, acompanhado dos seus respectivos anexos; (b) Atas
009/2020 e 010/2020 do Comitê de Auditoria Estatutário – COAUD
a respeito da elegibilidade; (c) Ata de Reunião 002/2017 do Conselho de Administração, que aprovou a implantação da venda incentivada
dos imóveis da MGI, acompanhada de Nota Técnica conjunta GECOB/
ASJUR datada de 03/04/2017, que embasou a deliberação do Colegiado
à época, e de Relatório de Análise dos Impactos da Venda Incentivada,

conforme solicitado por este Colegiado na Ata de Reunião 001/2020.
(d) O presidente do Conselho deu ciência aos demais membros quanto
às tratativas em andamento no âmbito dos convênios a pagar. Discutida
a matéria, o Colegiado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DELIBEROU: (5.1) Considerando a manifestação do Comitê
de Auditoria Estatutário – COAUD, que após análise do Formulário
de Elegibilidade de Administradores e da documentação comprobatória
que o acompanha, constatou que o indicado preenche todos os requisitos e não incorre em nenhuma hipótese de vedação à elegibilidade
de membro da Diretoria Executiva da Companhia, ELEGER o Senhor
Luiz Carlos de Souza, brasileiro, divorciado, CPF nº 010.177.726-49,
RG nº 041236921-7, emitido pelo Ministério da Defesa, matemático,
residente à Ouro Preto, 617 / 1803 – Belo Horizonte, MG, CEP: CEP
30170-044, para o cargo de Diretor de Negócios, complementando o
mandato em curso na Companhia vigente até a Assembleia Geral Ordinária de Acionistas de 2022. (5.2) REVOGAR, a partir desta data, a
aplicação da venda incentivada para alienação de imóveis de propriedade da Companhia, nos moldes da ARCA 002/2017, recomendando
a elaboração de uma política com critérios mais objetivos quanto à
gradação dos descontos a serem aplicados, com base em fundamentos
técnicos da experiência pretérita da Companhia, bem como em práticas já adotadas em outras empresas estatais e órgãos da administração
pública, a fim de prover maior segurança à administração na tomada de
decisão. Enquanto não houver política aprovada, os imóveis deverão
ser ofertados pelo valor de mercado, conforme laudo de avaliação. 6.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada
a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Belo Horizonte, 06 de julho
de 2020. Assinaturas: Fabio Rodrigo Amaral de Assunção - presidente;
Andresa Linhares de Oliveira Nunes - Vice-Presidente; Andrea Riechert
Senko - conselheira; Leonora Maria Aparecida - conselheira; Eduardo
Guardiano Leme Gotilla - conselheiro; Silvia Caroline Listgarten Dias
- conselheira; Marília Carvalho de Melo – conselheira. Declaro que a
presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Belo Horizonte, 06 de julho de 2020. Assina de forma digital Weverton Vilas
Boas de Castro – Diretor Presidente da MGI. JUCEMG (Registro Digital sob o nº 7911192 em 09/07/2020 – Protocolo nº 204036801
Marinely de Paula Bonfim – Secretária Geral)
15 cm -13 1374449 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000336/2020-04
FATURA: 280.568- LOCALIZA RENTA CAR S/A, CNPJ:
16.670.085/0001-55- CONTRATOSIAD: 9219985 -R$4.051,54.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000532/2020-47 FATURA: 288.201LOCALIZA RENTA CAR S/A, CNPJ: 16.670.085/0001-55- CONTRATOSIAD: 9219985 -R$4.051,54.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000524/2020-69
FATURA: 1.128.419- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 - CONTRATOSIAD: 9035117 - R$947,54.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000523/2020-96
FATURA: 1.128.810- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 - CONTRATOSIAD: 9035117 - R$1.836,89.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000601/2020-27
NF: 2019/35- DATACOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM - EIRELI/EPP, CNPJ: 25.403.965/0001-56- CONTRATOSIAD: 9196092- R$19.149,87.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000661/2020-56
FATURA: 002.794- MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSLTDA,
CNPJ:07.346.478/0001-17- CONTRATOSIAD: 9211190 -R$6.673,62.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000926/2020-79
NF: 2020/001.153- ELEVADORES MILÊNIO LTDA, CNPJ:
03.539.398/0001-27 - CONTRATOSIAD: 9196773 - R$1.854,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001018/2020-20
FATURA: 294.513- LOCALIZA RENTA CAR S/A, CNPJ:
16.670.085/0001-55- CONTRATOSIAD: 9219985 -R$4.051,54.
PROCESSO sei Nº 2250.01.0001033/2020-03
FATURA: 1.142.779 -EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS,CNPJ: 34.028.316/0015-09- CONTRATOSIAD:
9196773 - R$909,86.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000960/2020-34
NF: 2020/979- MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO
LTDA, CNPJ: 65.295.172/0001-85 - CONTRATOSIAD: 9164444
-R$531,81.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000954/2020-02
FATURA: 002.801- MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSLTDA,
CNPJ:07.346.478/0001-17- CONTRATOSIAD: 9211190 -R$339,86.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000988/2020-54
NF: 2020/051.027- MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 65.295.172/0001-85 - CONTRATOSIAD: 9164444
-R$531,81.
PROCESSO Nº 2250.01.0001161/2020-39
FATURA: 002.818- MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSLTDA, CNPJ:07.346.478/0001-17- CONTRATOSIAD: 9211190
-R$10.537,30.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000961/2020-07
FATURA: 122.516.245- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO DE UBERLÂNDIA - DMAE, CNPJ: 25.769.548/000121-R$50,54.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001091/2020-86
NF: 2020/45- DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 19.628.783/0002-61- CONTRATO SIAD:
9150054- R$5.931,18.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001123/2020-95
NF: 2020/001.211 - ELEVADORES MILÊNIO LTDA, CNPJ:
03.539.398/0001-27 - CONTRATOSIAD: 9196773 - R$1.854,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001182/2020-54
FATURA: ABRIL/2020 - ER/04-GOVERNADOR VALADARES
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE, CNPJ:
20.607.735/0001-95- R$95,99.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001114/2020-47
NF: 2019/48- DATACOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM - EIRELI/EPP, CNPJ: 25.403.965/0001-56- CONTRATOSIAD: 9196092- R$18.863,87.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001196/2020-64
NF: 2020/895- COMMANDO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA,
CNPJ: 11.369.367/0001-01 - CONTRATOSIAD: 9054863 -R$369,38.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001162/2020-12
NF: 007.23- PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO RIVAL DO
FOGO LTDA, CNPJ: 07.835.954/0001-63- CONTRATOSIAD:
9170133- R$1.775,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001176/2020-22
NOTA FISCAL: 007.234- PROTEÇÃO CONTRA INCENDIO RIVAL
DO FOGO LTDA, CNPJ: 07.835.954/0001-63- CONTRATOSIAD:
9170133- R$516,00.

PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001210/2020-74
NF: 2020/574- UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ:
26.179.697/0001-01- CONTRATOSIAD: 9216914 - R$30,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001235/2020-78
FATURA: 1.158.622- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 - CONTRATOSIAD: 9035117 - R$546,54.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001243/2020-56
FATURA: 1.157.729- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 - CONTRATOSIAD: 9035117 - R$55,70.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001224/2020-84
NF: 2020/001.338 - ELEVADORES MILÊNIO LTDA, CNPJ:
03.539.398/0001-27 - CONTRATOSIAD: 9196773 - R$1.854,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001212/2020-20
NF: 2020/1303 - MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 65.295.172/0001-85 - CONTRATOSIAD: 9164444
- R$531,81.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001220/2020-95
FATURA: 002.824 - MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSLTDA, CNPJ:07.346.478/0001-17- CONTRATOSIAD: 9211190
-R$10.537,30.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001303/2020-85
FATURA: 002.832- MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSLTDA,
CNPJ:07.346.478/0001-17- CONTRATOSIAD: 9211190 - R$339,86.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001183/2020-27
FATURA: 297.553- LOCALIZA RENTA CAR S/A, CNPJ:
16.670.085/0001-55- CONTRATOSIAD: 9219985 -R$3.408,05.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001151/2020-18
FATURA: 062.821-8/04- ER/02 UBERLÂNDIA - MÊS: ABRIL/2020
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA - DMAE, CNPJ: 25.769.548/0001-21 -R$44,21.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001251/2020-34
NF: 2020/1218 - CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS
GERAIS/EIRELI, CNPJ: 01.723.789/0001-71- CONTRATOSIAD:
9042436- R$11.971,22
PROCESSO sei Nº 2250.01.0001281/2020-97
NF: 2019/59- DATACOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MICROFILMAGEM - EIRELI/EPP, CNPJ: 25.403.965/0001-56- CONTRATOSIAD: 9196092- R$18.552,89.
PROCESSO sei Nº 2250.01.0001282/2020-70
NF: 2020/60- DATAFILME SISTEMAS DE IMAGEM E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 19.628.783/0002-61- CONTRATO SIAD:
9150054- R$5.931,18.
PROCESSO sei Nº 2250.01.0001396/2020-96
FATURA: MAIO/2020 - ER/04-GOVERNADOR VALADARESSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE, CNPJ:
20.607.735/0001-95- R$107,29.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001393/2020-80
FATURA: 1.170.350(ENCARGOS) - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 CONTRATOSIAD: 9035117 - R$33,01.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001394/2020-53
FATURA: 1.170.335(ENCARGOS) - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 CONTRATOSIAD: 9035117 - R$35,15.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001245/2020-02
FATURA: 000.259- ABRIL/2020 - ER/UBERLÂNDIA - ALGAR
MULTIMÍDIA S/A, CNPJ: 04.622.116/0001-13- CONTRATOSIAD:
9038692- R$1.603,26.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001377/2020-27
NF: 2020/001.445- ELEVADORES MILÊNIO LTDA, CNPJ:
03.539.398/0001-27 - CONTRATOSIAD: 9196773 - R$1.421,40.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001426/2020-62
NF: 2020/1176- COMMANDO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA,
CNPJ: 11.369.367/0001-01 - CONTRATOSIAD: 9054863 -R$197,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001107/2020-42
NF: 2020/22 - MCI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
09.282.007/0001-18- CONTRATOSIAD: 9073627- R$14.431,05.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001283/2020-43
FATURA: 1700442252935 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:
33.000.118/0001-79 - CONTRATOSIAD: 9038691 -R$12.145,46.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001300/2020-69
FATURA: 1700442252936- TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ:
33.000.118/0001-79 - CONTRATOSIAD: 9038693 -R$2.367,12.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001438/2020-29
FATURA: 1.172.673- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS/ECT, CNPJ: 34.028.316/0015-09 - CONTRATOSIAD: 9035117 - R$233,63.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001219/2020-25
NF: 2020/23 - MCI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
09.282.007/0001-18- CONTRATOSIAD: 9073627- R$9.161,06.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001368/2020-76
NF: 2020/28- MCI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
09.282.007/0001-18- CONTRATOSIAD: 9073627- R$10.214,42.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001253/2020-77
NF: 011.086- RESERVA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA/ME, CNPJ: 71.354.641/0001-92- PROCESSO DE COMPRA:
2251003 000008/2020​​- R$1.890,00.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001412/2020-52
NF: 2020/1403- CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS
GERAIS/EIRELI, CNPJ: 01.723.789/0001-71- CONTRATOSIAD:
9042436- R$16.642,65.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001032/2020-30
NF: 1.144.881- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0015-09 - CONTRATOSIAD: 9196773
- R$1.239,16.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001416/2020-41
NF: 2020/1400- CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS
GERAIS/EIRELI, CNPJ: 01.723.789/0001-71- CONTRATOSIAD:
9042436- R$17.954,84.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001447/2020-77
NF: 2020/383- PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA/
EIRELI, CNPJ: 11.367.947/0001-51- CONTRATOSIAD: 9241236
- R$23.872,19.
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001439/2020-02
NF:
000.335MELLIUS
SERVICOS/EIRELI
​,
CNPJ:27.581.238/0001-04 - CONTRATO SIAD: 9241260
- R$471,71.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de
despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra
desta justificativa encontra-se à disposição nos processos de pagamento
- Sei!.
Belo Horizonte, 13 de Julho de 2020.
Bruno Selmi Dei Falci , Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
42 cm -13 1374674 - 1
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL – SIAD N° 9149798
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001094/2020-05
I-Partes: Jucemg e Prag Control Dedetizadora Ltda - ME.; II-Objeto:
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do CONTRATO
ORIGINAL, tendo em vista a reestrutura organizacional da CONTRATANTE, que reduziu substancialmente os espaços ocupados no prédio
sede, transferindo, a partir do dia 23/05/2020, a responsabilidade por
esses serviços ao Condomínio da respectiva edificação.; III-Do Fundamento Legal: O presente instrumento está amparado no inciso I, do
artigo 79, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima do CONTRATO ORIGINAL, que permitem a formalização do presente Termo de Rescisão
Unilateral.; IV-Do Distrato: Por força da presente rescisão, as partes
dão por terminado, a partir de 04 de maio de 2020 o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e
em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas,
exceto as remanescentes até 04 de maio de 2020; V-Da Publicação: A
CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente
Termo de Rescisão Unilateral na imprensa oficial até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte
dias daquela data. Firmado em 13/07/2020 por Gustavo Henrique Campos dos Santos, pela Jucemg.
5 cm -13 1374615 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Convênio nº 1301000766/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Glaucilância. Objeto: Execução de pavimentação
asfáltica em CBUQ. Valor: R$190.238,01. Dotação Orçamentária:
1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840
dias a partir da publicação. Assinatura: 13/07/2020. Processo SEI nº
1300.01.0001821/2020-40.
Extrato do Convênio nº 1301000814/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Marliéria. Objeto: Reforma da Praça da Bíblia. Valor: R$
93.714,29. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 444042
01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura:
13/07/2020. Processo SEI nº 1300.01.0001608/2020-68.
Extrato do Convênio nº 1301000867/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Inconfidentes. Objeto: Execução de Calçamento em
bloquetes, construção de rede de drenagem profunda, meio-fio, sarjeta e sinalização viária. Valor: R$257.501,18. Dotação Orçamentária:
1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840
dias a partir da publicação. Assinatura: 13/07/2020. Processo SEI nº
1300.01.0002760/2020-04.
Extrato do Convênio nº 1301000866/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Manhuaçu. Objeto: Construção de Praça Pública. Valor:
R$ 331.324,72. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001
444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 13/07/2020. Processo SEI nº 1300.01.0004767/2020-38.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ERRATA - EDITAL Nº: 23/2020. PROCESSO Nº: 2-2301/2020.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG informa que no item
7.1.15 - DOCUMENTO H.15: COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DE
DESEMPENHO TÉCNICO DA LICITANTE, devido a um erro material: Onde se Lê: Tratamento Superficial Duplo m³; Leia-se: Tratamento
Superficial Duplo m².
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 020420-0885, 040620-0886, 2506200887, 110720-0888, 120720-0889, 130720-0890.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Sengel Construções Ltda. Obra:
Reforma e Restauração da Antiga Sede do IPSEMG para Instalação da
Escola de Design da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.
Instrumento: Termo Aditivo DE-12 ao Contrato CT-015/2014. Objeto:
I- Prorroga o prazo de execução das obras por 30 dias. II- O valor contratual de R$ 35.179.258,24 fica decrescido em R$ 0,17, passando a
totalizar R$ 35.179.258,07 -. Processo SIGED: 1909.2301.2020.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 281 Sessão Ordinária realizada em 10/07/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDH0846
8127637
Francisco Nunes Pimentel
GLE2921
8191041
Julio Lage Amaral
GLE2921
8191040
Julio Lage Amaral
OPQ8962
8127289
Municipio De Presidente Juscelino
ALV7984
8138205
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PPM8354
8169002
Fibria Celulose S/a
JSI6185
8172342
Gilvan Magela Caldeira
PUI4501
8187724
Jefferson Demerval Dias Dos Santos
HBB5398
8143663
Lauro Guimaraes Santos
GXH5685
8206591
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HNA1655
8199037
Willian Renato Magalhaes De Sena
PUI4501
8198136
Jefferson Demerval Dias Dos Santos
JSI6185
8169008
Gilvan Magela Caldeira
GLH0838
8146041
Aparecida Aurora Lacerda
PYV9335
8217917
Elivelton Dos Santos Amaral
DVT1966
8111349
Leonardo Goncalves Vieira
PPM8354
8171925
Fibria Celulose S/a
PUI4501
8198303
Jefferson Demerval Dias Dos Santos
KUZ1729
8096961 Ronaldo Albino Evangelista
OQN9252
8145919
Mateus Pereira Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 282 Sessão Ordinária realizada em 10/07/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GPK2534
8219836 Onofre Moreira Pinto
PUL0893
8206767 Robert Wagner Gomes Ferreira
GXM0012
8170894
Cda Transportes Ltda
HJF6088
8206980
Andre Romes Barbosa De Paula
HND5925
8226839
Joao Maria Da Mota
OQH4311
8268860
Jose Viana De Souza
PUL0893
8216224 Robert Wagner Gomes Ferreira
PUL0893
8226056 Robert Wagner Gomes Ferreira
PUY5001
8220631
Bpm Transportes Ltda
GZG7432
8193843
Bpm Transportes Ltda
HDF8807
8244004
Elaine Cristina Paim Caetano
PXY5935
8263270
Iderley Migotto
GKZ9762
8209087 Oswaldo Bertolin
GXM0012
8196509
Cda Transportes Ltda
HCQ2805
8221365
Jose Gonzalez Gomes
OOL2008
8221302
Giordano Garcia Borges
PUL0893
8208516 Robert Wagner Gomes Ferreira
HBN6417
8224110
Willian Ferreira De Almeida
CVM4633
8266820
Marcos Vinicius Ribeiro Martins
PUL0893
8248997 Robert Wagner Gomes Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 283 Sessão Ordinária realizada em 10/07/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPJ3040
8841634 Osvaldo Texeira De Rezende Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OGO9080
8900185
Helton Bueno Bicalho
PZY0332
8169540
Jose Adao Pereira Da Fonseca
PPN5073
8237752
Fibria Celulose S.a.
PPN5177
8257200
Fibria Celulose S/a

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007132329480125.